Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística · 6 de novembro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°258/2026 DO PREGÃO N.°59/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°258/2026 DO PREGÃO N.°59/2026.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°258/2026
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 59/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 288/2026
DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/11/2026
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses
O MUNICÍPIO DE PITANGA, localizado no Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, Pitanga, Paraná, aqui representado por Senhor DIRCEU MORAES, Prefeito, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, do Decreto Municipal nº 46/2023, das demais normas aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.º 59/2026, para o registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus novos, de primeiro uso, destinados aos veículos, máquinas e equipamentos integrantes da frota municipal, com fornecimento parcelado conforme a demanda, conforme o Termo de Referência (Anexo I), visando atender a demanda da Secretaria Participante (Anexo VI), nos termos das propostas apresentadas, as quais integram esta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. Esta Ata tem por objetivo o registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus novos, de primeiro uso, destinados aos veículos, máquinas e equipamentos integrantes da frota municipal, com fornecimento parcelado conforme a demanda, em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais de Saúde, Fazenda, Desenvolvimento Social e Cidadania, Agricultura e Pecuária, Obras, Infraestrutura e Urbanismo, Educação, Cultura e Esporte, Desenvolvimento Econômico Sustentável e Gestão Pública.
1.2. Este instrumento não obriga a Administração a adquirir as quantidades estimadas neste Pregão Eletrônico, podendo optar pela realização de novas licitações específicas para aquisição dos aludidos bens, obedecida a legislação pertinente, sendo, porém, assegurada aos detentores do registro constante desta Ata a preferência de fornecimento, em igualdade de condições com os demais licitantes.
1.3. Também integram esta Ata de Registro de Preços, vinculando as partes signatárias, as propostas dos fornecedores.
1.4. Participam deste Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 46/2023, os seguintes:
01 – MUNICÍPIO DE PITANGA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:
2.1. Registram-se o(s) preços(s) do(s) bem(ns) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es), nos seguintes termos:
LOTES ABAIXO ESPECIFICADOS – adjudicado para JMC DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA-EPP inscrita no CNPJ/MF nº. 01.795.704/0001-60, estabelecida na Rua Marechal Floriano, n.° 2803, Centro, Cascavel – PR, CEP 85801-250, neste ato representada pelo Sr. Jose Carlos Dezen, portador da Cédula de Identidade nº. 50*******SESP RS, CPF nº. 497.******* conforme quadro a seguir:
2.2. LOTES;
Lote
Cód.
Especificação
Marca
Modelo
Und.
Qnt.
Valor Unt. (R$)
Valor Total (R$)
10
74667
PNEU 285/70 R19.5, TIPO RADIAL, LISO/DIRECIONAL, ARO 19.5, COM MÍNIMO DE 16 LONAS; ÍNDICES DE CARGA E VELOCIDADE COMPATÍVEIS COM A CATEGORIA DO VEÍCULO; PRODUTO NOVO, DE PRIMEIRA LINHA, CERTIFICADO PELO INMETRO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO VIGENTE; FABRICAÇÃO NACIONAL OU IMPORTADA, COM GARANTIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) ANOS CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. MARCAS PADRONIZADAS: GOODYEAR, PIRELLI, CONTINENTAL, XBRI, SPEEDMAX,DUNLOP, CEAT, MICHELIN, BRIDGESTONE E FIRESTONE.
XBRI
18PR ECOPL US P1 RADIA L
UN
12
R$ 1.920,00
R$ 23.040,00
29
74676
PNEU 12.5/80-18, DIANTEIRO, TIPO RADIAL, DE TRAÇÃO, COM MÍNIMO DE 12 LONAS; ÍNDICES DE CARGA E VELOCIDADE COMPATÍVEIS COM A CATEGORIA DO VEÍCULO; PRODUTO NOVO, DE PRIMEIRA LINHA, CERTIFICADO PELO INMETRO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO VIGENTE; FABRICAÇÃO NACIONAL OU IMPORTADA, COM GARANTIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) ANOS CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. MARCAS PADRONIZADAS: GOODYEAR, PIRELLI, CONTINENTAL, XBRI, SPEEDMAX, DUNLOP, CEAT, MICHELIN, BRIDGESTONE E FIRESTONE.
SPEEDMAX
12PR MPI R4
UN
12
R$ 2.400,00
R$ 28.800,00
33
76331
PNEU 1000X20, TIPO RADIAL, borrachudo, (BORRACHUDO/TRAÇÃO) COM MÍNIMO DE 16 LONAS; ÍNDICES DE CARGA E VELOCIDADE COMPATÍVEIS COM A CATEGORIA DO VEÍCULO; PRODUTO NOVO, DE PRIMEIRA LINHA, CERTIFICADO PELO INMETRO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO VIGENTE; FABRICAÇÃO NACIONAL OU IMPORTADA, COM GARANTIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) ANOS CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. MARCAS PADRONIZADAS: GOODYEAR, PIRELLI, CONTINENTAL, XBRI, SPEEDMAX, DUNLOP, CEAT, MICHELIN, BRIDGESTONE E FIRESTONE.
SPEEDMAX
16PR DRIVE
UN
8
R$ 2.500,00
R$ 20.000,00
44
76430
PNEU 275/70 R17, TIPO RADIAL, ARO 17, SEM CÂMARA; ÍNDICES DE CARGA E VELOCIDADE COMPATÍVEIS COM A CATEGORIA DO VEÍCULO; PRODUTO NOVO, DE PRIMEIRA LINHA, CERTIFICADO PELO INMETRO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO VIGENTE; FABRICAÇÃO NACIONAL OU IMPORTADA, COM GARANTIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) ANOS CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. MARCAS PADRONIZADAS: GOODYEAR, PIRELLI, CONTINENTAL, XBRI, SPEEDMAX, DUNLOP, CEAT, MICHELIN, BRIDGESTONE E FIRESTONE.
SPEEDMAX
RANG ER 285/70 R17
UN
4
R$ 2.220,00
R$ 8.880,00
2.3. Preço Total Registrado: R$80.720,00 (oitenta mil, setecentos e vinte reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
3.1. VIGÊNCIA:
3.2. Da vigência da ata de registro de preços.
3.3. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação de seu extrato.
3.4. A vigência poderá ser prorrogada por igual período, admitindo-se a renovação dos quantitativos registrados (renovação de saldo), desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos condicionantes:
I – Anuência prévia e expressa do fornecedor registrado;
II – Comprovação de vantajosidade, mediante nova pesquisa de preços atestando que os valores permanecem compatíveis com o mercado;
III – A prorrogação com renovação de quantitativos esteja alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA); e
IV – O respectivo Termo Aditivo seja celebrado tempestivamente, dentro do prazo de vigência original da ata, ou seja, antes de expirado seu prazo ou esgotado seu objeto, o que ocorrer antes.
CLÁUSULA QUARTA – COMPROMISSO DO FORNECEDOR
4.1. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o(s) fornecedor(es) assume(m) o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados pela Administração.
4.2. O fornecedor obriga-se a realizar o fornecimento dos bens em estrita conformidade com as condições, especificações, prazos e demais requisitos constantes do Termo de Referência, do Edital e de seus anexos, os quais integram esta Ata para todos os fins legais.
4.3. O fornecedor sujeita-se às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas obrigações
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE, DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
5.1. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL
5.1.1. Os preços registrados poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado que fundamentou a contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
5.1.2. O reajustamento será realizado mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
5.1.3. A aplicação do reajuste dependerá de solicitação formal da contratada, acompanhada da demonstração do decurso do período mínimo legal e da manutenção das condições necessárias à execução contratual.
5.1.4. Para fins de cálculo do reajuste, será considerada como data-base aquela correspondente ao orçamento estimado utilizado pela Administração Municipal para formação dos preços da presente contratação, nos termos da legislação vigente.
5.1.5. O reajustamento dos preços registrados ficará condicionado à análise e aprovação da Administração Municipal, mediante manifestação do setor técnico competente.
5.2. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
5.2.1. Fica assegurado à contratada o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da contratação, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, sempre que fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, bem como caso fortuito, força maior, fato do príncipe ou fato da Administração, alterarem substancialmente os encargos originalmente assumidos.
5.2.2. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser solicitado quando ocorrerem situações extraordinárias que impactem diretamente os custos de fornecimento dos itens objeto da contratação, desde que devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre o fato superveniente e a alteração dos encargos originalmente assumidos pela contratada.
5.2.3. Eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá demonstrar, de forma objetiva e documentalmente comprovada, a ocorrência do fato superveniente, o impacto extraordinário sobre os custos dos produtos objeto da contratação e a efetiva repercussão sobre os preços registrados.
5.2.4. Todo pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser formalizado pela contratada durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou do instrumento dela decorrente e instruído, no mínimo, com:
I – demonstração do fato superveniente causador do alegado desequilíbrio;
II – memória de cálculo detalhada do valor pretendido;
III – documentos fiscais, notas fiscais de aquisição, tabelas de preços, cotações ou outros elementos idôneos que permitam comparar os custos existentes à época da formulação da proposta com os custos atuais;
IV – indicação dos itens atingidos e dos respectivos valores de recomposição solicitados;
V – demonstração do impacto econômico e do nexo de causalidade entre o fato alegado e a alteração dos custos da contratação.
5.2.5. A Administração poderá solicitar documentos, informações ou esclarecimentos complementares que considerar necessários à adequada análise do pedido.
5.2.6. A solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro será analisada pela Administração Municipal, podendo ser objeto de diligências complementares, análise técnica e manifestação jurídica, quando cabíveis, previamente à decisão da autoridade competente.
5.2.7. Reconhecido o desequilíbrio econômico-financeiro, a recomposição poderá ocorrer mediante revisão dos preços registrados ou por outra forma legalmente admitida, desde que devidamente justificada e formalizada.
5.2.8. Não serão admitidos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro fundamentados exclusivamente em oscilações ordinárias, previsíveis ou inerentes ao risco normal da atividade econômica da contratada, sem demonstração de fato extraordinário apto a alterar a equação econômico-financeira inicialmente estabelecida.
5.2.9. O pedido de reajuste ou de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser apresentado durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou do contrato dela decorrente, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e as demais condições estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO PELO FORNECEDOR
6.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
6.1.1. For liberado;
6.1.2. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
6.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. Sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
6.1.5. Não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.2. No cancelamento do preço registrado é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.
6.3. Cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.
6.4. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, poderá o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
7.1.1. Pelo decurso do prazo de vigência;
7.1.2. Pelo cancelamento de todos os preços registrados;
7.1.3. Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
7.1.4. Por razões de interesse público, devidamente justificadas.
7.2. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO
8.1. Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente pela Administração, nos casos previstos na Cláusula Quinta, Sexta e Sétima desta Ata, com a devida publicação do resumo no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
9.1. Constituem obrigações do Fornecedor:
9.1.1. assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;
9.1.2. responsabilizar-se pelas despesas e encargos decorrentes da execução da presente Ata;
9.1.3. manter as condições de habilitação;
9.1.4. manter atualizado seu cadastro no Portal Nacional de Compras Públicas, durante a vigência da presente ata.
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
•
Cumprir integralmente as obrigações previstas no edital, neste Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços, na nota de empenho, na ordem de fornecimento e na proposta apresentada.
•
Fornecer pneus novos, de primeiro uso, nas marcas, modelos, medidas, quantidades e especificações técnicas constantes da proposta aceita, dentro dos prazos e nos locais determinados pela Administração.
•
Responsabilizar-se pela qualidade, segurança, procedência e conformidade dos produtos fornecidos, inclusive quanto às certificações, registros, garantia e demais requisitos aplicáveis a cada categoria de pneu.
•
Não substituir a marca ou o modelo ofertado sem prévia autorização da Administração, devendo eventual pedido de substituição ser acompanhado de justificativa e documentação que comprove a qualidade e as especificações iguais ou superiores do produto substituto.
•
Comunicar formalmente à Contratante, tão logo tenha conhecimento e antes do término do prazo de entrega, qualquer fato que possa impedir ou atrasar o fornecimento, apresentando a respectiva justificativa e os documentos comprobatórios.
•
Substituir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da notificação, os pneus entregues em desacordo com as especificações, com defeitos, avarias, deformações, sinais de uso ou qualquer outra irregularidade, sem custos adicionais para o Município.
•
Responsabilizar-se por todas as despesas necessárias ao fornecimento, incluindo tributos, frete, transporte, carga, descarga, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e demais custos diretos ou indiretos.
•
Adotar os cuidados necessários no transporte, armazenamento, acondicionamento e descarga dos pneus, de modo a preservar sua integridade e evitar deformações, avarias ou exposição a condições inadequadas.
•
Apresentar, sempre que solicitado, catálogos, fichas técnicas, certificados, registros do Inmetro, Etiqueta Nacional de Conservação de Energia ENCE, documentos de garantia ou outros elementos necessários à verificação da conformidade dos produtos.
•
Prestar os esclarecimentos solicitados pela Contratante e atender prontamente às notificações, reclamações e determinações relacionadas à execução do fornecimento.
•
Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório.
•
Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão relacionada à execução do fornecimento, não sendo a fiscalização da Contratante motivo para exclusão ou redução dessa responsabilidade.
•
Não transferir ou ceder integralmente as obrigações assumidas sem autorização prévia da Administração, ficando esclarecido que a utilização de transportadora ou empresa responsável pela entrega não afastará a responsabilidade da Contratada pelo cumprimento do fornecimento.
•
Cumprir as obrigações relativas à garantia dos pneus, promovendo a análise, retirada, substituição ou solução das ocorrências relacionadas a defeitos de fabricação, nos prazos estabelecidos neste Termo de Referência.
•
Cumprir as normas ambientais aplicáveis, especialmente as obrigações relacionadas à logística reversa e à destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis, quando essa responsabilidade lhe for atribuída neste Termo de Referência
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
•
Emitir a nota de empenho e a ordem de fornecimento, indicando os itens, as quantidades, o local de entrega e as demais informações necessárias ao cumprimento da solicitação.
•
Proporcionar as condições necessárias para a realização das entregas, incluindo acesso ao local e disponibilidade de servidor responsável pelo recebimento.
•
Receber provisória e definitivamente os pneus, verificando sua conformidade com as especificações do Termo de Referência, da proposta aceita, da nota de empenho e da ordem de fornecimento.
•
Acompanhar e fiscalizar o fornecimento por meio dos servidores formalmente designados, registrando as ocorrências verificadas durante a execução.
•
Comunicar formalmente à Contratada qualquer defeito, avaria, divergência técnica, atraso ou irregularidade constatada, fixando prazo para correção ou substituição, quando cabível.
•
Rejeitar, no todo ou em parte, os pneus que não atendam às especificações, às condições de qualidade ou à marca e ao modelo constantes da proposta aceita.
•
Efetuar o pagamento pelos produtos efetivamente entregues e aceitos, observados os prazos e as condições estabelecidos neste Termo de Referência.
•
Prestar à Contratada as informações e os esclarecimentos necessários à execução do fornecimento.
•
Aplicar as sanções administrativas cabíveis quando constatado o descumprimento das obrigações assumidas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
•
Manter o controle dos quantitativos solicitados, entregues e disponíveis na Ata de Registro de Preços.
•
A Administração não responderá por compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que relacionados à execução do objeto, nem por danos causados em decorrência de atos de seus empregados, representantes, transportadores ou fornecedores.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CADASTRO DE RESERVA
12.1. Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
13.1. A gestão da Ata de Registro de Preços será exercida pelo servidor formalmente designado pelo órgão gerenciador, enquanto a fiscalização das contratações dela decorrentes será realizada pelos servidores das respectivas unidades requisitantes, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 46/2023 e da Portaria Municipal nº 599, de 23 de julho de 2026.
13.2. A fiscalização será exercida de acordo com os pedidos de compra que integram a presente contratação, observando-se a seguinte distribuição:
13.2.1. Pedido de Compra nº 2433
Secretaria Municipal de Saúde:
I – Corinne Guntzel Lealdino, matrícula nº 52865;
II – Rita Marilei de Lara Manchur, matrícula nº 25108.
13.2.2. Pedido de Compra nº 2445
Secretaria Municipal da Fazenda:
I – Elivelton Litkoski Hey, matrícula nº 50385.
13.2.3. Pedido de Compra nº 2446
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:
I – José Roberto Leandro, matrícula nº 50050, responsável pelos contratos relacionados à frota e à manutenção de veículos.
13.2.4. Pedido de Compra nº 2448
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
I – Allan Felipe da Silva Vieira, matrícula nº 50034;
II – Célia Cedorak Javoski, matrícula nº 50036;
III – Dilmarise Gonçalves da Luz, matrícula nº 53925;
IV – David Luan Mendes, matrícula nº 25077;
V – Rui Sérgio dos Santos, matrícula nº 25095;
VI – Marcio José Serbai, matrícula nº 25116;
VII – Francisco Schavaren, matrícula nº 25053;
VIII – Noartio Almir Silva, matrícula nº 25089;
IX – Odair José Chafron, matrícula nº 50068;
X – Osnei João Martins Júnior, matrícula nº 25075;
XI – Vitor Hugo Outeiro, matrícula nº 50388;
XII – Pedro Castellari, matrícula nº 25103.
13.2.5. Pedido de Compra nº 2457
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Urbanismo:
I – Anderson Luiz Pauluk, matrícula nº 50301.
13.2.6. Pedido de Compra nº 2470
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:
I – Iran Mendes de Oliveira, matrícula nº 50974;
II – Antonio Marcos da Silva, matrícula nº 25021.
13.2.7. Pedido de Compra nº 2472
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável:
I – Welton Thiago dos Santos, matrícula nº 50360, para contratos relacionados ao Departamento de Desenvolvimento Econômico;
II – Keidyane de Lara Costa, matrícula nº 50434, para contratos relacionados ao Departamento de Desenvolvimento Econômico;
III – João Reginaldo Oliveira Freitas, matrícula nº 25084, para contratos referentes ao Departamento de Meio Ambiente;
IV – Luan Matheus de Oliveira Alves, matrícula nº 50310, para contratos referentes ao Departamento de Meio Ambiente;
V – Charli Fernando Martins, matrícula nº 25109, para contratos relacionados ao Departamento de Eventos e Turismo;
VI – Gustavo Pauluk, matrícula nº 25111, para contratos relacionados ao Departamento de Eventos e Turismo;
VII – Vanessa Maria Seguro Stachio, matrícula nº 25034, para contratos relacionados ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação.
13.2.8. Pedido de Compra nº 2473
Secretaria Municipal de Gestão Pública:
I – Adryan de Paula Egler, matrícula nº 50150.
13.3. Das atribuições dos fiscais
13.3.1. Compete aos fiscais responsáveis, no âmbito de cada unidade requisitante:
I – acompanhar o cumprimento das ordens de fornecimento emitidas pela respectiva unidade;
II – conferir as quantidades, medidas, marcas, modelos e demais especificações dos pneus entregues;
III – verificar a correspondência dos produtos com a proposta aceita, a nota de empenho, a ordem de fornecimento e a Nota Fiscal;
IV – acompanhar o recebimento provisório e definitivo dos produtos;
V – rejeitar pneus entregues em desacordo com as condições estabelecidas;
VI – exigir a substituição dos produtos recusados, danificados ou defeituosos;
VII – acompanhar o cumprimento dos prazos de entrega e das obrigações de garantia;
VIII – registrar atrasos, defeitos, divergências e demais ocorrências relacionadas ao fornecimento;
IX – comunicar ao gestor da Ata as irregularidades que ultrapassem sua competência ou possam resultar na aplicação de penalidades;
X – atestar a Nota Fiscal após a regular entrega e o recebimento definitivo dos produtos; e
XI – controlar as quantidades solicitadas, recebidas e os respectivos saldos.
13.4. A fiscalização exercida pela Administração não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da contratada pela qualidade, procedência, conformidade, transporte, entrega, garantia e substituição dos pneus.
13.5. As ocorrências relacionadas à execução deverão ser registradas pelos fiscais, com a indicação das providências adotadas e, quando necessário, dos prazos concedidos à contratada para correção das irregularidades.
13.6. Os fiscais poderão solicitar apoio técnico de servidor ou profissional com conhecimento específico sempre que a conferência dos pneus ou a análise de possível defeito exigir avaliação especializada.
13.7. Eventuais substituições ou alterações dos servidores responsáveis serão realizadas conforme as portarias e atos de designação vigentes, devendo o novo ato ser juntado ao processo administrativo.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA, E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
•
Os pneus deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística do Município de Pitanga/PR, situada na Rua Vanderlei João Vieira Cleve, nº 711, Bairro Santa Regina, no horário das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h, salvo quando outro endereço ou horário for expressamente indicado na ordem de fornecimento.
•
A contratada deverá realizar a entrega no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado do recebimento da nota de empenho e da respectiva ordem de fornecimento.
•
O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme as necessidades da Administração, não sendo o Município obrigado a solicitar a totalidade dos quantitativos registrados em uma única ocasião.
•
Cada pedido deverá ser entregue integralmente, conforme as quantidades indicadas na ordem de fornecimento, não sendo admitida entrega parcial sem autorização prévia e expressa da unidade requisitante.
•
Os pneus deverão ser entregues novos, de primeiro uso, em perfeitas condições, sem avarias, deformações, rachaduras, ressecamento, sinais de utilização ou armazenamento inadequado, devendo corresponder integralmente à marca, ao modelo e às especificações constantes da proposta aceita.
•
Os produtos deverão estar devidamente identificados e acompanhados da respectiva nota fiscal, na qual deverão constar, sempre que possível, o número do processo, da nota de empenho, da ordem de fornecimento e a descrição dos itens entregues.
•
O transporte, a carga, a descarga e a entrega dos pneus serão de inteira responsabilidade da contratada, devendo estar incluídos nos preços registrados todos os custos necessários ao cumprimento do fornecimento.
•
O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, mediante conferência inicial das quantidades, medidas, marcas, condições aparentes e correspondência com a nota de empenho, a ordem de fornecimento e a nota fiscal.
•
Os pneus poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando apresentarem defeitos, avarias, divergências técnicas ou qualquer desconformidade com o Termo de Referência, o edital ou a proposta aceita.
•
Os produtos recusados deverão ser retirados e substituídos pela contratada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação, sem qualquer custo adicional para o Município e sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
•
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante verificação da conformidade das quantidades, especificações, documentação técnica e condições dos produtos entregues.
•
Quando necessário, a Administração poderá solicitar catálogo, ficha técnica, certificado do Inmetro, Etiqueta Nacional de Conservação de Energia ENCE ou outro documento pertinente para confirmar a conformidade do produto entregue, observada a aplicabilidade dessas exigências à respectiva categoria de pneu.
•
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade da contratada por vícios, defeitos de fabricação, divergências técnicas ou outras irregularidades constatadas posteriormente, permanecendo válidas as obrigações relativas à garantia e à substituição dos produtos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
15.1. As despesas decorrentes das futuras contratações por meio da Ata de Registro de Preços correrão à conta das Secretarias requisitantes, conforme disponibilidade orçamentária vigente à época da contratação.
15.2. Os empenhos serão realizados utilizando a seguinte dotação orçamentária
RED
DOTAÇÃO
FONTE
DESCRIÇÃO
86
0500304123050120233390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
109
0600212361060220283390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
109
0600212361060220283390300000
102
MATERIAL DE CONSUMO
109
0600212361060220283390300000
103
MATERIAL DE CONSUMO
109
0600212361060220283390300000
104
MATERIAL DE CONSUMO
109
0600212361060220283390300000
1056
MATERIAL DE CONSUMO
109
0600212361060220283390300000
91056
MATERIAL DE CONSUMO
109
0600212361060220283390300000
91061
MATERIAL DE CONSUMO
169
0600312361060120353390300000
103
MATERIAL DE CONSUMO
189
0600613392060320403390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
189
0600613392060320403390300000
1063
MATERIAL DE CONSUMO
189
0600613392060320403390300000
91063
MATERIAL DE CONSUMO
204
0600727813100121363390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
204
0600727813100121363390300000
8136
MATERIAL DE CONSUMO
221
0800210122080120413390300000
303
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
1494
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
15
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
3005
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
3009
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
303
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
494
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
57494
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
922494
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
93005
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
938494
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
947494
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
9518
MATERIAL DE CONSUMO
241
0800210301080120473390300000
303
MATERIAL DE CONSUMO
241
0800210301080120473390300000
494
MATERIAL DE CONSUMO
241
0800210301080120473390300000
93002
MATERIAL DE CONSUMO
241
0800210301080120473390300000
932494
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
3003
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
303
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
369
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
510
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
91062
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
93003
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
93004
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
932494
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
9369
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
939494
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
941494
MATERIAL DE CONSUMO
281
0800210301080120553390300000
303
MATERIAL DE CONSUMO
281
0800210301080120553390300000
494
MATERIAL DE CONSUMO
281
0800210301080120553390300000
921494
MATERIAL DE CONSUMO
281
0800210301080120553390300000
9339
MATERIAL DE CONSUMO
306
0800310304080120533390300000
1510
MATERIAL DE CONSUMO
306
0800310304080120533390300000
494
MATERIAL DE CONSUMO
306
0800310304080120533390300000
923494
MATERIAL DE CONSUMO
315
0800310305080120543390300000
303
MATERIAL DE CONSUMO
315
0800310305080120543390300000
30494
MATERIAL DE CONSUMO
315
0800310305080120543390300000
91075
MATERIAL DE CONSUMO
315
0800310305080120543390300000
91510
MATERIAL DE CONSUMO
315
0800310305080120543390300000
930494
MATERIAL DE CONSUMO
336
1100208122110120593390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
415
1100408245110120663390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
415
1100408245110120663390300000
1941
MATERIAL DE CONSUMO
415
1100408245110120663390300000
8138
MATERIAL DE CONSUMO
415
1100408245110120663390300000
91941
MATERIAL DE CONSUMO
442
1100408245110121143390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
442
1100408245110121143390300000
1941
MATERIAL DE CONSUMO
442
1100408245110121143390300000
8093
MATERIAL DE CONSUMO
442
1100408245110121143390300000
8138
MATERIAL DE CONSUMO
442
1100408245110121143390300000
91941
MATERIAL DE CONSUMO
474
1101008122110121693390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
512
1300215452130120833390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
512
1300215452130120833390300000
1065
MATERIAL DE CONSUMO
512
1300215452130120833390300000
15
MATERIAL DE CONSUMO
512
1300215452130120833390300000
16
MATERIAL DE CONSUMO
512
1300215452130120833390300000
504
MATERIAL DE CONSUMO
512
1300215452130120833390300000
512
MATERIAL DE CONSUMO
560
1700420606170120973390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
560
1700420606170120973390300000
16
MATERIAL DE CONSUMO
584
1700726782170121623390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
584
1700726782170121623390300000
17
MATERIAL DE CONSUMO
639
1900204122030121333390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORMA DE PAGAMENTO
16.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto e do atesto da Nota Fiscal pelo servidor responsável pela fiscalização, após comprovado o adimplemento integral das obrigações contratuais pela contratada.
16.2. O pagamento ficará condicionado à verificação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada, mediante consulta às certidões pertinentes, incluindo regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, FGTS, INSS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme legislação vigente.
16.3. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que tenha sido imposta à contratada em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a reajuste ou atualização monetária.
16.4. Constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento das obrigações contratuais, o prazo para pagamento ficará suspenso até a devida regularização.
16.5. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em nome do Município de Pitanga, CNPJ nº 76.172.907/0001-08, com indicação do número da licitação, número da Ata de Registro de Preços, lote/item correspondente e demais informações necessárias à rastreabilidade do produto.
16.6. O pagamento será realizado exclusivamente mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada, previamente informada à Administração.
16.7. O Município procederá às retenções tributárias previstas na legislação vigente, inclusive quanto ao Imposto de Renda na fonte e demais tributos aplicáveis, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e suas alterações.
16.8. Nos casos de eventual atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido para tanto, será devida compensação financeira calculada com base na seguinte fórmula:
EM = I × N × VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira, correspondente a 0,00016438, obtido da aplicação da taxa anual de 6% (seis por cento), dividida por 365 dias.
16.9. Exceção à ordem cronológica de pagamento
16.9.1 Observado o disposto no art. 141 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser admitida, mediante prévia e expressa justificativa da autoridade competente, a alteração da ordem cronológica de pagamentos nas hipóteses legalmente previstas, inclusive quando necessária ao atendimento de situação de emergência ou calamidade pública declarada, desde que a medida seja indispensável para assegurar a continuidade e a regularidade do fornecimento destinado ao atendimento da população afetada.
16.9.2. A eventual alteração da ordem cronológica de pagamentos dependerá de decisão específica e devidamente motivada no respectivo processo administrativo, observadas as exigências de transparência e publicidade previstas na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
17.1. O Contratante e o Contratado, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
17.2. O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do contratado, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do contratante, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;
17.3. Os dados tratados pelo contratado somente poderão ser utilizados no fornecimento dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo contratante;
17.4. Os registros de tratamento de dados pessoais que o contratado realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;
17.5. O Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula;
17.6. O Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do contratante, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.
17.7. O eventual acesso, pelo contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o contratado e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.
17.8. O encarregado do contratado manterá contato formal com o encarregado do contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
17.9. A critério do controlador e do encarregado de Dados do contratante, o contratado poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
17.10. O Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
17.11. Os representantes legais do contratado, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Município para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.
17.12. As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do contratado, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas em campo específico no Portal da Transparência Municipal.
17.13. As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas por meio da Ouvidoria Geral do Município.
17.14. O contratante poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;
17.15. Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa subcontratada dependerá de autorização prévia do contratante, hipótese em que o subcontratado ficará sujeita aos mesmos limites impostos ao contratado.
17.16. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o contratado providenciará o descarte ou devolução, para o contratante, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
17.17. As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do contratante à Controladoria Geral do Município, que poderá consultar a Procuradoria-Geral do Município em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
18.1.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
18.1.2. Multa em percentual calculado sobre o valor total da proposta, conforme o caso;
a) Impedimento de licitar e contratar;
b) Declaração inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
INFRAÇÃO COMETIDA
PENALIDADE
DOSIMETRIA
Art. 155, IV
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, mesmo após a possibilidade de saneamento
Multa sobre o valor da proposta
5%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Art.155, V
Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado
Multa sobre o valor total da proposta
5%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Art. 155, VI
Não celebrar o contrato ou ata de registro de preços, ou não entregar a documentação exigida como condição para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta
Multa sobre o valor total da proposta
10%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Conforme Edital
Apresentar recursos manifestamente protelatórios
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Art. 155,VIII
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação/seleção do fornecedor
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
3 a 6 anos
Art. 155, IX
Fraudar a licitação/seleção do fornecedor
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art. 155, X
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art.155, XI
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação e da seleção do fornecedor
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Conforme Edital
Participe de licitação com mais de uma empresa integrante de mesmo Grupo Econômico concomitantemente (para o mesmo item/lote)
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art.155, XII
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
18.1.3. Pelas infrações Administrativas de:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame;
b) Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e
c) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.2. Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
18.3. As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
18.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.5. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.6. Infrações e penalidades do Contrato:
18.6.1. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
INFRAÇÃO COMETIDA
PENALIDADE
PRAZO
Art.155,I
Dar causa à inexecução parcial do empenho
Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave
__
Art. 162
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora
Multa diária de 1% ao dia, até o limite de 20%, quando o atraso na entrega não causa grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços, ou ao interesse coletivo, ou ainda, quando não configurar inexecução total do contrato/empenho
1% /dia
Art. 155, VII
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Art. 155, II
Dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo
Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho
15%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
12 meses
Art.155, III
Dar causa à inexecução total do contrato/empenho
Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho
20%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
18 meses
Art. 155, VIII
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
3 a 6 anos
Art. 155, X
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art. 155, XI
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art. 155, XII
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativo
4 anos e
6 meses
18.7. Pelas infrações administrativas de:
a) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; ou
c) dar causa à inexecução total do contrato/empenho;
18.8. Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
18.9. As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
18.10. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.11. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
19.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA devem observar e fazer observar, por seus fornecedores, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
I. ‘’pratica corrupta’’: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de Ata de Registro de Preços;
II. ‘’pratica fraudulenta’’: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de Ata de Registro de Preços;
III. ‘’pratica colusiva’’: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
IV. ‘’pratica coercitiva’’: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços.
19.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em praticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
19.3. Considerando os propósitos da cláusula acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, devera concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ANÁLISE DE RISCOS
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A presente Matriz de Alocação de Riscos estabelece a distribuição objetiva dos riscos previsíveis relacionados às contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços, definindo as responsabilidades da Administração e da contratada quanto aos eventos capazes de afetar o fornecimento dos pneus.
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A alocação dos riscos observará a natureza do evento, a parte com maior capacidade para preveni-lo ou administrá-lo e seus possíveis reflexos sobre a execução e o equilíbrio econômico-financeiro da contratação.
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Matriz de Alocação de Riscos
Evento de risco
Probabilidade
Impacto
Alocação do risco
Medidas preventivas e de mitigação
Consequências
Atraso na entrega decorrente de falta de estoque, falha logística, problemas com transportadora ou deficiência no planejamento da contratada
Média
Alto
Contratada
Planejar estoques, transporte e logística; acompanhar as ordens de fornecimento; comunicar antecipadamente qualquer ocorrência
Aplicação de multa de mora e demais sanções; obrigação de realizar a entrega, sem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro
Entrega de pneus em desacordo com a medida, construção, aplicação, marca, modelo ou especificações aceitas
Média
Alto
Contratada
Conferir previamente os produtos e documentos técnicos; manter controle de qualidade antes do envio
Recusa dos produtos e substituição sem custos, sem prejuízo da aplicação de sanções
Fornecimento de pneus sem certificação ou registro perante o Inmetro, quando exigíveis para a respectiva categoria
Baixa
Alto
Contratada
Verificar previamente a regularidade do produto e apresentar os documentos técnicos exigidos
Recusa do produto, obrigação de substituição e aplicação das penalidades cabíveis
Avaria, perda, extravio ou dano aos pneus durante o transporte, carga ou descarga
Baixa
Médio
Contratada
Utilizar transporte adequado e proteger os produtos durante toda a operação logística
Substituição integral dos produtos danificados ou extraviados, sem custos para a Administração
Indisponibilidade ou descontinuação da marca ou do modelo ofertado
Média
Médio
Contratada
Verificar previamente a disponibilidade comercial e manter planejamento de fornecimento durante a vigência da Ata
Substituição somente mediante autorização da Administração e comprovação de qualidade igual ou superior, sem aumento automático do preço registrado
Variações ordinárias nos custos dos pneus, fretes, combustíveis, mão de obra, câmbio, fornecedores ou distribuidores
Média
Médio
Contratada
Considerar os riscos normais do mercado na elaboração da proposta e realizar adequado planejamento comercial
Não haverá revisão dos preços quando a variação estiver inserida no risco normal da atividade empresarial
Redução dos preços praticados no mercado em relação aos valores registrados
Média
Médio
Contratada
Acompanhamento periódico dos preços pelo órgão gerenciador
Convocação do fornecedor para negociação e redução do preço registrado, conforme as regras do SRP
Ocorrência de fato superveniente imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis que eleve significativamente os custos e inviabilize o fornecimento
Baixa
Alto
Compartilhada
Comunicação imediata, apresentação de notas fiscais, planilhas, documentos de fabricantes e demais elementos comprobatórios
Possibilidade de revisão dos preços ou adoção de outra medida legal, desde que comprovados o fato, o impacto e o nexo causal
Criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais com repercussão direta e comprovada sobre o preço dos pneus
Baixa
Médio
Compartilhada
Acompanhamento da legislação e apresentação da documentação comprobatória
Revisão do preço para mais ou para menos, conforme o impacto efetivamente demonstrado
Não aquisição integral dos quantitativos estimados na Ata de Registro de Preços
Média
Médio
Contratada
Informação expressa no edital de que os quantitativos são estimativos e máximos
Não haverá indenização, compensação ou pagamento pela quantidade não adquirida
Emissão de ordem de fornecimento com medida, quantidade, endereço ou outra informação incorreta
Baixa
Médio
Administração
Conferência das informações antes da emissão da ordem de fornecimento
Correção da ordem e adequação do prazo de entrega, quando o erro impedir ou atrasar o fornecimento
Impossibilidade de recebimento dos produtos por fato imputável à Administração
Baixa
Médio
Administração
Agendamento, comunicação do horário e manutenção de servidor responsável pelo recebimento
Reprogramação da entrega sem penalidade à contratada e análise de custos adicionais devidamente comprovados
Atraso no pagamento após o recebimento definitivo, por fato imputável exclusivamente à Administração
Baixa
Médio
Administração
Conferência tempestiva dos produtos e documentos fiscais; acompanhamento do processo de liquidação e pagamento
Aplicação da compensação financeira prevista neste Termo de Referência
Defeito de fabricação ou vício oculto identificado durante o período de garantia
Baixa
Alto
Contratada
Fornecimento de produtos de procedência comprovada e controle de qualidade
Inspeção, retirada e substituição do pneu, sem custos para a Administração
Recusa ou demora injustificada no atendimento da garantia
Baixa
Alto
Contratada
Manutenção de canal de atendimento e cumprimento dos prazos previstos no Termo de Referência
Aplicação de sanções e cobrança dos prejuízos causados, sem prejuízo da obrigação de substituição
Armazenamento ou destinação inadequada dos pneus inservíveis retirados da frota municipal
Média
Alto
Administração
Armazenamento coberto, controle dos resíduos e encaminhamento a sistema de logística reversa ou destinador autorizado
Adoção das medidas administrativas e ambientais cabíveis
Destinação inadequada de pneus inservíveis recebidos ou retirados pela contratada, quando essa obrigação estiver expressamente prevista
Baixa
Alto
Contratada
Encaminhamento a ponto de coleta ou destinador ambientalmente autorizado e manutenção dos comprovantes
Responsabilização da contratada e exigência de comprovação da destinação ambientalmente adequada
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Os riscos atribuídos exclusivamente à contratada serão considerados integrantes de sua responsabilidade empresarial e deverão estar contemplados nos preços ofertados, não constituindo fundamento para revisão ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
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Os riscos atribuídos à Administração poderão justificar a adequação dos prazos, o ressarcimento de custos adicionais comprovados ou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, conforme a natureza do evento e as disposições legais aplicáveis.
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Nos riscos classificados como compartilhados, a solução será definida após análise do caso concreto, mediante comprovação do fato superveniente, de seu impacto efetivo sobre os custos e do nexo causal com a execução da contratação.
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Qualquer solicitação relacionada à ocorrência de risco deverá ser formalmente apresentada pela parte interessada, acompanhada dos documentos comprobatórios necessários, não sendo admitida revisão de preços baseada apenas em alegações genéricas.
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A ocorrência de caso fortuito ou força maior não afastará automaticamente as obrigações assumidas, devendo ser avaliada sua repercussão efetiva sobre a execução, a possibilidade de adoção de medidas alternativas e a responsabilidade atribuída nesta matriz.
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A Matriz de Alocação de Riscos deverá ser observada na análise de pedidos de revisão, alteração de prazo, aplicação de penalidades e demais decisões relacionadas à execução das contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços.
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Os casos não previstos nesta matriz serão analisados conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, a regulamentação aplicável, o edital, a Ata de Registro de Preços e os demais instrumentos da contratação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO
21.1. É vedada a subcontratação integral do objeto, bem como a transferência a terceiros da responsabilidade principal pelo fornecimento dos pneus registrados.
21.2. A utilização de transportadora ou empresa especializada para execução de atividades exclusivamente acessórias, como transporte, carga, descarga e logística de entrega, não será considerada subcontratação do objeto, desde que não implique transferência das obrigações principais assumidas pela contratada.
21.3. A contratação de terceiros para atividades acessórias não afastará nem reduzirá a responsabilidade da contratada, que permanecerá integralmente responsável:
a) pela qualidade, procedência e conformidade dos pneus fornecidos;
b) pelo cumprimento dos prazos e locais de entrega;
c) pela integridade dos produtos durante o transporte;
d) pelas obrigações relativas à garantia e substituição;
e) pelos danos, avarias, extravios ou entregas incorretas; e
f) pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas decorrentes da execução.
21.4. Eventual subcontratação de parcela do fornecimento que ultrapasse as atividades auxiliares previstas no item 14.2 dependerá de solicitação fundamentada da contratada e de autorização prévia e expressa da Administração, mediante comprovação de que a medida não prejudicará a qualidade, os prazos, a competitividade ou a adequada execução do objeto.
21.5. Quando houver subcontratação autorizada, a Administração poderá exigir documentação que comprove a capacidade da subcontratada para executar a parcela que lhe for atribuída, permanecendo a contratada como única responsável perante o Município. A Lei nº 14.133/2021 permite que o edital vede, restrinja ou estabeleça condições para a subcontratação e autoriza a Administração a avaliar a capacidade técnica da subcontratada.
21.6. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica quando ela ou seus dirigentes mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação, fiscalização ou gestão da contratação, bem como quando forem seus cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
21.7. A subcontratação realizada em desacordo com este Termo de Referência ou sem a autorização exigida poderá resultar na aplicação das sanções previstas no edital e nos demais instrumentos da contratação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
22.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município.
22.2. A ata de registro de preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO
23.1. Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca de Pitanga – Estado do Paraná.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DAS ASSINATURAS
24.1. Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.
Pitanga, 03 de novembro de 2026.
DIRCEU MORAES
JOSE CARLOS DEZEN
Prefeito
JMC Distribuidora De Pneus LTDA-EPP
Município de Pitanga
Contratada