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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 30 de junho de 2023

LEI Nº 2469 DE 30 DE JUNHO DE 2023

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

LEI Nº 2469 DE 30 DE JUNHO DE 2023

Altera dispositivo da Lei nº 2.466 de 13 de junho de 2023 prorrogando o prazo para adesão ao Programa do REFIS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o art. 13 da Lei nº 2.466, de 13 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até 31 de agosto de 2023."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 30 de junho de 2023.

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2804a, em 30 de junho de 2023. Código identificador 4F6078C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.