Secretaria de Gestão Pública · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 206, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 206, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025,
RESOLVE
Art. 1º Abre no orçamento do Município de Pitanga, unidade orçamentária do Fundo Municipal de Previdência Social, de contabilidade descentralizada, (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito suplementar no valor de R$ 266.138,74 (duzentos e sessenta e seis mil, cento e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), para atender a programação constante da tabela abaixo:
Suplementação
Programática
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
09
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE PITANGA
09.001
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE PITANGA
09.001.09.272.0901.2.104
ENCARGOS COM INATIVO E PENSIONISTAS - PLANO FINANCEIRO
19 - 3.1.90.03.00.00
9100
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
266.138,74
Total Suplementação:
266.138,74
Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320/64, respectivamente:
I – Superávit financeiro
FONTE
Descrição
VALOR
9100
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS - Exercício Anterio
266.138,74
TOTAL
266.138,74
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026-2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 28 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito