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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 3 de dezembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o art. 17 da Lei Complementar nº 55, de 9 de abril de 2019, para disciplinar a localização de condomínios residenciais horizontais em zonas urbanas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O art. 17 da Lei Complementar n° 55, de 9 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 A implantação de condomínios residenciais horizontais constituídos por unidades autônomas de casas somente será permitida em zonas classificadas como Residenciais (ZR), observado as normas técnicas previstas no Código de Obras do Município."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Pitanga/PR, 02 de dezembro de 2025.

DIRCEU MORAES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3419, em 3 de dezembro de 2025. Código identificador 4D419B2B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.