Secretaria de Gestão Pública · 5 de janeiro de 2024
LEI Nº 2486 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2486 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria o Fundo Municipal para Calamidade Pública, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:
I - as transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP;
II - dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais;
III - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - outros que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3ºOs recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:
I -Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria Municipal de Gestão Pública;
III- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
IV - Secretaria Municipal da Fazenda;
V- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável.
Art. 4ºAutoriza a Secretaria Municipal da Fazenda a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5ºAto do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de dezembro de 2023.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito