Secretaria de Gestão Pública · 27 de outubro de 2023
LEI Nº 2477 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2477 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2023, no valor de 100.000,00 (cem mil reais), destinado a suportar as despesas da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
21.06
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
21.006.18.452.1401.2.159.
Gestão de Resíduos Sólidos
757
3.3.90.39.00.00
00511
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
Total Suplementação:
100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Anulação de Dotação Orçamentária na seguinte fonte:
Redução
21.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
21.005.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
21.005.18.542.1401.2.158.
Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
787,00
3.3.90.34.00.00
00511
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
100.000,00
Total Redução:
100.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.433, de 31 de agosto de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2023, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 25 de outubro de 2023.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito