Secretaria de Gestão Pública · 19 de dezembro de 2022
LEI Nº 2452 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2452 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera os Arts. 104 e 108 da Lei nº 1.234, de 30 de junho de 2005, que reformula o Regime Próprio de Previdência Social do Município e a entidade de previdência e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 1º do art. 104 da Lei nº 1.243, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104..............
§ 1º Os membros do CMP serão nomeados pelo Prefeito, com mandato de 4 (quatro) anos, admitida a recondução uma única vez.
Art. 2º O § 2º do art. 108 da Lei nº 1.243, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 108..............
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito, com mandato de 4 (quatro) anos, admitida a recondução uma única vez.
Art. 3º As alterações serão aplicadas para os mandatos dos novos membros designados a partir de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 08 de dezembro de 2022.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito