Secretaria de Gestão Pública · 13 de novembro de 2026
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 36/2026-PMP
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 36/2026-PMP
Republica-se, por incorreção, o Extrato do Termo de Colaboração nº 36/2026-PMP, em razão de erro material na identificação da fonte orçamentária vinculada à Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 58, devendo constar Fonte 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%, mantendo-se inalteradas as demais disposições.
Processo Administrativo nº 2.779/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 58
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADOR: Pitanga Esporte Clube – PEC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.813.327/0001-94, neste ato representada por seu Presidente, Elizeu Vaz.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 58, de autoria da Vereadora Lucimar Camilo da Rosa, destinados ao custeio de gêneros alimentícios, pacote integrado de inscrição, organização geral e arbitragem, aquisição de dois bebedouros, serviço de monitoramento do Estádio Alto da Colina e aquisição de materiais esportivos para atendimento das atividades desenvolvidas pelo Pitanga Esporte Clube – PEC, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados.
VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo R$ 36.000,00 destinados a gêneros alimentícios; R$ 20.000,00 ao pacote integrado de inscrição, organização e arbitragem; R$ 4.000,00 à aquisição de dois bebedouros; R$ 6.000,00 ao serviço de monitoramento; e R$ 14.000,00 à aquisição de materiais esportivos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 007; Funcional Programática: 27.813.1001.2136 – Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%; Reduzido: 202; Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Elizeu Vaz, Presidente, pelo TOMADOR.