Secretaria de Gestão Pública · 10 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 14 de outubro de 2022, e referenda previsões da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 31 da Lei Complementar nº 76, de 14 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação em seu inciso I, alínea “b”:
Art. 31. [...]
b) por idade, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com tempo mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 2º O inciso II do art. 38 da Lei Complementar nº 76, de 14 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. [...]
II – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com tempo mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 3º O § 7º do art. 39 da Lei Complementar nº 76, de 14 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. [...]
§ 7º A aposentadoria a que se refere este artigo observará, adicionalmente, as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assegurada a possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum, na forma prevista na legislação federal, ao segurado do RPPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, sendo vedada a conversão do tempo de serviço exercido sob condições especiais após essa data.
Art. 4º O art. 37 da Lei Complementar nº 76, de 14 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. O servidor que tiver ingressado no serviço público até a entrada em vigor desta Lei Complementar será compulsoriamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 42.
Art. 5º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal;
II - As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 08 de setembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito