Secretaria Municipal de Administração · 14 de junho de 2021
LEI Nº 2374, DE 11 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2374, DE 11 DE JUNHO DE 2021
Reajusta na rede municipal de saúde o piso salarial dos profissionais nacionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal 13.708/18.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Reajusta o vencimento dos profissionais nacionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias com a finalidade de cumprimento do Piso Nacional, conforme reajuste fixando em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º Os efeitos financeiros da presente Lei serão a partir de 1º de janeiro de 2021, e abrangerá os profissionais com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 11 de junho de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito