Secretaria de Gestão Pública · 9 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 05 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 05 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 88, de 25 de setembro de 2024, que reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Pitanga/PR, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso II e o § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 88, de 25 de setembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. ..........................;
I - .................................;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor máximo de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFM), observadas as seguintes gradações:
a) para infrações leves, 5 a 20% (cinco a vinte por cento) do valor máximo;
b) para infrações moderadas, 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) do valor máximo;
c) para infrações graves, 40 a 80% (quarenta a oitenta por cento) do valor máximo; e
d) para infrações gravíssimas, 80 a 100% (oitenta a cem por cento do valor máximo;
§ 1º .............................;
§ 2º Para imposição e gradação da penalidade a que se refere o inciso II do caput deste artigo, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato;
II - os antecedentes do infrator;
III - as consequências para a saúde pública;
IV - os interesses do consumidor;
V - as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 2ºO art. 17 da Lei Complementar nº 88, de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º-A:
§ 2º-AA penalidade a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser majorada em até 20 (vinte) vezes o valor máximo, observados os critérios do § 2º, a natureza dos produtos afetados e mediante parecer técnico motivado.
Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga, 05 de junho de 2025
DIRCEU MORAES
Prefeito