Secretaria de Gestão Pública · 30 de setembro de 2024
LEI Nº 2519 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2519 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens imóveis que especifica.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza do Chefe do Poder Executivo a receber em doação duas áreas de terras mediando 1.069,82 m2 e 757,31 m2, desmembradas de uma área maior, matriculada sob o nº 36.930 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, de propriedade de João Schavaren e de Maria Dasko Chavaren.
Parágrafo único. As áreas mencionadas no caput possuem os limites e confrontações estabelecidos no memorial descritivo anexo a esta Lei.
Art. 2º As áreas doadas serão destinadas à implantação de via pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 26 de setembro de 2024.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
MEMORIAL DESCRITIVO
PROLONGAMENTO DA RUA VEREADOR JOÃO MARIA ALVES
PROPRIETÁRIO: JOÃO CHAVAREN CPF: ***.***.***-**
PROCURADORA: VALDINEIA CHELIGA CPF: ***.***.***-**
MUNICIPIO: PITANGA – PR. CRI: PITANGA – PR.
ÁREA: 1.069,82 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Inicia o perímetro no encontro da Rua Vereador João Maria Alves e segue sentido horário por uma linha reta com AZ. 115º40’42” medindo 12,38 metros, confronta com a Rua Vereador João Maria Alves e segue com AZ. 220º01’58” medindo 87,73 metros confronta com parte da mesma área de propriedade de João Schavaren e segue com AZ. 283º44’34” medindo 13,38 metros confronta com parte da mesma área de propriedade de João Schavaren e segue com AZ. 220º01’58” medindo 78,53 metros confronta com parte da mesma área até o ponto de início fechando assim a poligonal do prolongamento da Rua Vereador João Maria Alves.
ALAMEDA “A”
PROPRIETÁRIO: JOÃO CHAVAREN CPF: ***.***.***-**
PROCURADORA: VALDINEIA CHELIGA CPF: ***.***.***-**
MUNICIPIO: PITANGA – PR. CRI: PITANGA – PR.
ÁREA: 757,31 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Inicia o perímetro no encontro da Rua Vereador João Maria Alves e segue sentido horário por uma linha reta com AZ. 220º01’58” medindo 12,02 metros, confronta com o prolongamento da Rua Vereador João Maria Alves e segue com um arco com Raio de 2,24 e uma distância de 4,05 metros e segue com AZ. 120º13’24” medindo 82,29 metros confronta com parte da mesma área e segue com AZ. 53º25’36” medindo 9,79 metros confronta com parte da mesma área de propriedade de João Schavaren e segue com AZ. 120º13’24” medindo 79,73 metros confronta com terras de Zeno Huida até o ponto de início fechando assim a poligonal da Alameda “A”.