Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2020
LEI Nº 2353, DE 21 DE DEZEMRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2353, DE 21 DE DEZEMRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 114.630,58 (cento e catorze mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.301.0801.2.124.
Enfrentamento da Emergência COVID-19
796
3.3.90.30.00.00
1035
MATERIAL DE CONSUMO
108.506,00
755
3.3.90.34.00.00
01000
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
6.124,58
Total Suplementação:
114.630,58
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem:
I - da anulação das dotações orçamentárias na seguinte fonte:
Redução
88.000.00.000.0000.0.000.
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88.001.00.000.0000.0.000.
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88.001.28.843.0001.0.002.
Amortização e Encargos da Divida Interna
631
3.2.90.21.00.00
01000
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
6.124,58
Total Redução:
6.124,58
II – do excesso de arrecadação na seguinte fonte:
Receita:
Fonte:
Descrição
1.7.1.8.03.91.11.00000000
1035
Incentivo Financeiro - ESPIN - COVID19 - Portaria 1857/2020 - FONTE 1035
108.506,00
Total da Receita:
108.506,00
Art. 3º Ficam alterados as ações da Lei nº 2.068, de 23 de junho de 2017, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.254, de 2 de setembro de 2019, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2020, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 21 de dezembro de 2020.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito