Secretaria de Gestão Pública · 13 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 55/2026-PMP
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 55/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.757/2026
Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 165
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADORA: Associação Bicho Amigo Pitanga Paraná, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 50.542.597/0001-74, neste ato representada por sua Presidente, Danielly Grande Henrique Cionek.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 165, de autoria do Vereador José da Luz Fachin, destinados ao custeio da contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços médico-veterinários a animais de rua em situação de vulnerabilidade no Município de Pitanga, compreendendo consultas, atendimentos de urgência, procedimentos cirúrgicos, castrações, exames, internações, anestesias, medicamentos e demais procedimentos e insumos expressamente previstos no Plano de Trabalho aprovado, conforme necessidade clínica e até o limite global da parceria.
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 08; Unidade: 003; Funcional Programática: 10.305.0801.2054 – Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Trabalhador; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 16 – Emendas Impositivas de Bancada – 1%; Reduzido: 313; Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, sendo que os atendimentos e procedimentos médico-veterinários custeados pela parceria deverão ser realizados somente após sua eficácia e até 31 de dezembro de 2026, observadas as condições do Plano de Trabalho aprovado.
CONTA ESPECÍFICA: Caixa Econômica Federal; Agência nº 1946; Conta Corrente nº 000577543089-8, de titularidade da TOMADORA, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 165.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Danielly Grande Henrique Cionek, Presidente, pela TOMADORA.