Secretaria Municipal de Administração · 21 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo Único. As contratações a que se referem o caput deste artigo serão formalizadas mediante contrato de regime especial.
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:
I - atender à situação de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, pelo fato alheio à vontade da administração pública;
IV - atender às necessidades relacionadas com a infraestrutura e serviços públicos de apoio considerados, por fato alheio à vontade administrativa, necessários ao plantio, colheita, armazenamento e distribuição de safras agrícolas;
V - admitir pesquisador e professor visitante e/ou estrangeiro;
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede municipal de ensino;
VII - atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e segurança pública;
VIII - realizar serviços emergenciais em rodovias estaduais, federais e municipais, sendo que nos últimos casos será exigível a celebração de prévio convênio ou instrumento congênere na forma da legislação em vigor;
IX - realizar pesquisas estatísticas de campo;
X - realizar atividade de vigilância e inspeção, relacionada à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Pecuária, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, bem como realizar a defesa e proteção ambiental através de fomento, execução de obras, fiscalização e monitoramento;
XI - atender às necessidades relacionadas ao segmento de pesquisa agropecuária no que se relaciona ao trabalho de campo, tais como, preparo do solo, capina, plantio, aplicação de defensivos e corretivos, tratos culturais, seleção, avaliação, cruzamento de plantas, teste de vigor, colheita da área agrícola, cruzamento, avaliação, nutrição, manejo, fertilidade, vacinação, inseminação, controle de doenças do rebanho animal;
XII - pessoal técnico especializado ou operacional, para realização, elaboração e execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, bem como implementados mediante acordos internacionais ou de âmbito federal, desde que haja em seu desempenho subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração municipal.
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII deste artigo será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º A contratação decorrente da vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Art. 3º As contratações de professores afastados para capacitação ficam limitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da Instituição.
Art. 4º São requisitos para contratação:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para exercício das atividades;
V - idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Art. 5º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei Complementar será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público.
§ 1º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, e submeter-se à inspeção da Junta Médica do Município.
§ 2º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
§ 3º A contratação a que se refere o inciso V do art. 2º exige a apresentação do título/diploma expedido por Universidade Superior devidamente credenciada e apta a tal, conforme legislação para a matéria.
§ 4º A definição de processo seletivo simplificado deverá ser regulamentada após a publicação da presente Lei Complementar, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - ampla publicidade, inclusive da motivação das contratações;
II - definição de critérios objetivos de julgamento e avaliação a serem estabelecidos no edital de convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
IV - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
§ 5º O processo seletivo simplificado terá suas características regulamentares adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência.
Art. 6º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos:
I - até seis meses, no caso dos incisos I e II do caput do art. 2º;
II - até doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 2º.
§ 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez, observado o prazo máximo de dois anos.
§ 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato, devidamente justificadas.
Art. 7º As contratações da forma da presente Lei Complementar somente poderão ser feitas com estrita observância do art. 137 da Constituição Estadual bem como dos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O caput do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para pagamento de pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios, ajustes e termos de cooperação.
§ 2º As contratações deverão ser solicitadas pelas Secretarias Municipais por meio de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, contendo:
I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação nos termos do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual;
II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei Complementar;
III - peculiaridades relativas às funções a serem executadas pelos contratados como a carga horária semanal ou o número de horas/aulas, remuneração e/ou contraprestação, local da prestação de serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;
IV – a estimativa de custos de contratação, a origem e disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;
V - pronunciamentos das Secretarias de Gestão Pública e da Fazenda;
§ 4º A Secretaria de Gestão Pública emitirá informações técnicas sobre a função a ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação bem como sobre a necessidade da contratação dentro do previsto na presente Lei Complementar;
§ 5º A Secretaria da Fazenda emitirá informação sobre o impacto financeiro-orçamentário das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais;
§ 6º As secretarias deverão encaminhar à Secretaria de Gestão Pública, relatório pormenorizado das contratações efetivadas para controle da aplicação do disposto nesta Lei Complementar e da força de trabalho.
Art. 8º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a contratação para as funções de professor nas Instituições Municipais de Ensino e do Quadro Próprio do Magistério, respeitadas as disposições dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo, importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive a solidariedade quanto à devolução de valores pagos ao contratado, desde que apurada a ocorrência deste.
Art. 9º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada:
I - no caso do Inciso V, do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição e nos quadros de cargos e salário das categorias existentes nas respectivas secretarias contratantes;
II - no caso dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração inicial constantes dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho;
III - no caso dos incisos IV, IX, XI do art. 2º, o valor da remuneração poderá ser fixado por unidade produzida, desde que não extrapole o teto fixado pelo inciso II deste artigo.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 11. Aplica-se ao contratado nos termos desta Lei Complementar os seguintes direitos:
I - os arrolados no art. 34 da Constituição Estadual, com exceção dos incisos XVII, XIX e XX;
II - vale-transporte transporte, na forma da lei.
III - afastamentos de até 5 dias decorrentes de:
a) casamento;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão;
c) licença paternidade;
d) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 12. Aplicam-se ao contratado os deveres e vedações previstos na Lei nº 784, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 785, de 23 de dezembro de 1996.
Art. 13. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser novamente contratado com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 6 (seis) meses de encerramento do contrato anterior.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos agentes públicos envolvidos.
Art. 14. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante sindicância pelo órgão ou secretaria a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30(trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Único. Aplica-se subsidiariamente o procedimento disposto na Lei nº 784/96, para fins de procedimentalização do rito disciplinar.
Art. 15. O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, aplicando-se aos contratados na forma da presente Lei as prescrições do Art. 236, §3º, e Art. 239 da Lei Municipal nº 784/96.
Art. 16. Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - repreensão, aplicada por admoestação verbal da autoridade hierárquica superior;
II - advertência, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de repreensão;
III - rescisão da contratação, nos termos desta lei, no caso de incidência de qualquer das hipóteses previstas no Art. 246, da Lei nº 784/96.
§ 1º É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência do serviço por mais de 7 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º É também motivo da rescisão da contratação, nos termos desta lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.
§ 3º Em caso de afastamento a que se refere o inciso III do artigo 11, o contratado deverá apresentar justificativa ao órgão ou secretaria, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas nos casos previstos na alínea “a” e “c”, e no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, nas situações previstas na alínea “b” e “d”, apresentado o documento de justificativa na data de retorno ao trabalho, sob pena de rescisão contratual.
Art. 17. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por ato unilateral da Administração Pública, observados os requisitos de interesse público;
§1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou secretaria contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a 10% (dez por cento) do que lhe caberia até o término do contrato.
Art. 18. Efetivada a contratação autorizada por esta lei, o órgão ou secretaria responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro nos termos do inciso III do art. 51 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 19. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 20. Revogam-se:
I - a Lei nº 651, de 28 de março de 1995;
II - a Lei nº 1.048, de 18 de março de 2002;
III - a Lei nº 2.130, de 06 de abril de 2018.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 20 de setembro de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito