Secretaria de Gestão Pública · 15 de abril de 2024
LEI Nº 2502 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2502 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a concessão de direito de uso, mediante Licitação para exploração do bem público denominado de Estádio Municipal da Colina Dimas Mildenberger.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder por direito real de uso, a título gratuito, mediante licitação na modalidade concorrência, a exploração do seguinte bem público, visandoaexploraçãodoEstádiodeFuteboldenominado de Estádio Municipal da Colina Dimas Mildenberger matrícula nº 40.803 do Serviço de registro de imóveis comarca de Pitanga, Paraná.
Art. 2º A concessionaria do bem deverá utilizar do bem mencionado no art. 1º desta lei como Estádio de Futebol, fomentando assim a prática esportiva.
Art. 3º A concessionária do bem público descrito no art. 1º deverá autorizar a disponibilização gratuita do espaço para eventos de competições oficiais realizadas pela Prefeitura Municipal de Pitanga.
Art. 4º A concessão de que trata esta lei poderá ser outorgada pelo prazo definido no edital de licitação, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, contado da lavratura do instrumento de concessão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração, desde que devidamente justificada e que cumpridos os compromissos assumidos.
Art. 5º Do edital de Licitação além de exigências previstas em legislação e de outras que forem julgadas pertinentes pelo poder executivo deverão constar, entre as condições gerais do contrato, as seguintes obrigações da concessionaria:
I - não utilizar a área de maneira permanente para fins diversos daquele previstos no art. 2º desta Lei.
II - não ceder, no todo ou em parte, a área objeto da concessão a terceiros, exceto para utilização temporária de espetáculos artísticos, outras modalidades esportivas, sociais e culturais;
III - adequar a área objeto da concessão para instalação e funcionamento das atividades previstas no art. 1º desta lei, em consonância com as determinações constantes do edital de licitação;
IV - zelar pela limpeza e pela conservação da área, devendo providenciar, as suas expensas, as obras e os serviços que se fizerem necessários para sua manutenção;
V - arcar com todas as despesas decorrentes da concessão de uso prevista em lei, inclusive com as relativas a lavratura e ao registro do competente instrumento, bem como eventuais taxas e tarifas;
VI - suportar todas as despesas com projetos, construções, material, mão de obra, encargos financeiros, tributários, previdenciários e outros, relativos à execução das adequações necessárias à implantação de cada empreendimento, bem como daquelas relacionadas à preservação do patrimônio;
VII - responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade;
VIII - o nome “Estádio Municipal da Colina Dimas Mildenberger” deve ser mantido, sendo permitida a exploração de direito de nome acrescido ao nome original.
Art. 6º O município de Pitanga não será responsável, inclusive perante a terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução das obras, dos serviços e trabalhos a cargo da concessionária.
Art. 7º O Poder Executivo terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei e no instrumento de concessão.
Art. 8º São causas de rescisão automática da concessão:
I - a extinção da concessionaria;
II -a alteração dos destino das áreas;
III - o inadimplemento de qualquer prazo fixado;
IV - a inobservância das condições e obrigações estatuídas nesta lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento de concessão;
V -razões de interesse público.
Parágrafo único. encerrado o prazo da concessão ou ocorrendo sua rescisão, as áreas serão revertidas ao Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias executadas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização, a qualquer título.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 11 de abril de 2024.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito