CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 1 de setembro de 2025
AGENDA DE INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
AGENDA DE INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
AGENDA DE INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
De acordo com o art. 227-A do Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Finanças e Orçamento elaborar a agenda de instrução da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Agenda Mês de Setembro de 2025. Data limite para as atividades:
Dia
Atividade
08
Realização de Audiência Pública
10
Manifestação dos vereadores da intenção de apresentar emendas (Informando ao assessor os seguintes dados: beneficiário, valor, objeto, justificativa e fonte de cancelamento da emenda)
10
Protocolo de sugestões populares
12
Protocolo das emendas pela assessoria
19
Apresentação do voto pelo Relator
23
Emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento
As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual (§ 2º, art. 109, Lei Orgânica Municipal).
A título de informação para vossas programações, informamos os valores das emendas impositivas para o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2026:
Valor
Base de cálculo: Receita Corrente Líquida. Exercício 2024
(Art. 109-A, LOM)
R$ 171.352.022,64
Valor da Emenda Parlamentar Individual (13 vereadores)
(Sendo o mínimo de R$ 131.809,24 para ações e serviços públicos de saúde)
R$263.600,00
Valor da Emenda de Bancada (6 bancadas)
R$ 285.550,00
TOTAL DAS EMENDAS
R$ 5.140.100,00
MAURO DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento