Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As edificações existentes no Município de Pitanga irregulares e/ou clandestinas executadas em desacordo ao Código de Obras (Lei Complementar 49/2018) e/ou Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano do Município (Lei Complementar 55/2019), poderão ser regularizadas desde que atendidas as exigências desta Lei Complementar e reúnamcondições mínimas de higiene, segurança, uso, salubridade, acessibilidade, habitabilidade e respeito ao direito de vizinhança.
§ 1º Para efeitos do que trata o caput deste artigo, considera-se:
a) construção irregular: edificação cuja licença foi expedida pelo Poder Público Municipal, porém executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado;
b) construção clandestina: edificação executada sem prévia autorização do Poder Público Municipal, ou seja, sem projeto aprovado e sem a correspondente licença;
c) construção clandestina parcial: edificação correspondente a ampliação de construção legalmente autorizada, porém, sem licença do Poder Público Municipal.
d) obra inacabadaparalisada – obras iniciadas antes de 2018 que foram paralisadas, desde que esteja com a superestrutura concluída.
Art. 2º As obras irregulares e clandestinas executadas antes do ano de 2018 pagarão taxa de regularização de 3 (quarto) UFM (Unidade Financeira Municipal).
§ 1º Nas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) a taxa será fixada no valor de 1 (uma) UFM.
§ 2º As obras menores que 70 (setenta) metros quadrados a taxa será de 1,5 (uma virgula cinco) UFM.
Art. 3º As obras executadas após o ano de 2018 ou no decorrer do ano de 2018, dependerão do pagamento de taxa para regularização, fixada no valor de 6 (seis) UFM.
§ 1º Nas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) a taxa será fixada no valor de 2 (duas) UFM.
§ 2º As obras menores que 70 (setenta) metros quadrados a taxa será de 3 (três) UFM.
Art. 4º Sempre que a regularização tratar de recuo e projeção de sacada ou pavimento sobre o recuo e logradouro público, o proprietário do imóvel deverá:
I - Providenciar proteção da rede elétrica;
II - Adequar a drenagem da obra de modo que o escoamento das águas não prejudique o passeio público ou terceiros.
Art. 5º A edificação só será passível de regularização se contemplar solução ambientalmente adequada quanto à destinação dos efluentes e for passível de parecer ambiental.
Art. 6º As regularizações das construções localizadas em vias não oficializadas, loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Poder Público Municipal, dependerão de prévia regularização do parcelamento do solo, observada a Legislação Municipal vigente.
Art. 7º Não serão passíveis de regularização, para os efeitos desta Lei, as construções que:
I - Estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos e lagoas, córregos, fundos de vale, área de preservação permanente, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia e alta tensão ou em áreas atingidas por modificações, ampliação e melhoramentos viários previstos em lei;
II - Estejam em desacordo com o disposto em legislação existente, no que se refere aos acessos à qualquer tipo de estacionamentos nas rotatórias e espaços destinados ao desenvolvimento de curvas do alinhamento predial;
III - que desatende o direito de vizinhança de que trata o Código Civil Brasileiro em vigor a menos que haja declaração expressa e firmada em cartório, de concessão dos vizinhos afetados;
IV - Obras irregulares que, por suas características construtivas resultem comprometimento da estrutura restante, sistemas construtivos de baixo custo e fácil demolição.
Art. 8º A regularização das construções de que cuida esta Lei, dependerá da apresentação pelo proprietário, compromissário comprador ou cessionário do imóvel dos seguintes documentos:
I - Requerimento do interessado contendo a qualificação do requerente e localização da construção irregular;
II - cópia da Notificação emitida por fiscal de obras e posturas do Município se for o caso;
III - comprovante de que a construção foi iniciada e/ou concluída anteriormente ao ano de 2018 ou laudo do Departamento de Fiscalização competente do Município, para os casos de obras em execução;
IV - Declaração do interessado, responsabilizando-se sob as penas da Lei, pela veracidade das informações prestadas;
V - Cópia da matrícula imobiliária, atualizada em no máximo30 (trinta) diasou documento que comprove a titularidade;
VI - Certidão Negativa de Tributo Municipal relativa ao imóvel;
VII - Anotação de Responsabilidade Técnica referente à regularização da obra, com laudo técnico, informando as condições da edificação;
VIII - projeto arquitetônico da edificação, constando:
Projeto arquitetônico da regularização da obra
a) planta de situação;
b) planta de localização, constando, no mínimo, as cotas da situação real da edificação sobre o lote e planilha de áreas da mesma;
c) planta baixa de todos os pavimentos da edificação;
d) para todas as edificações, dois (02) cortes, passando por locais que melhor identifiquem toda a edificação;
e) Certidão de Uso e Ocupação do solo para obras comerciais;
f) Planta de áreas com legendas, indicando as áreas de regularização por meio desta Lei;
IX - Comprovante dos seguintes recolhimentos:
a) taxa de análise prévia.
Art. 9ºApós protocoladoo pedido de regularização, apresentando todos os documentos exigidos no art. 8°, o Departamento de Planejamento tem no máximo 60 dias para aprovação, ou emissão do laudo contrário a tal aprovação.
§ 1º Será realizada pela Prefeitura Municipal vistoriapara verificação das informações apresentadas no projeto.
§ 2º Caso o prazo descrito no caput desse artigo não seja cumprido pelo Departamento de Planejamento fica automaticamente aprovado o requerimento.
Art. 10. Para as edificações a que se refere o art.1º desta lei, a vistoria de que trata o artigo anterior levará em consideração que a edificação seja guarnecida no mínimo com os seguintes elementos:
I - Piso concluído;
II - Paredes rebocadas;
III - lajes concluídas;
IV - Fechamentos externos (esquadrias, portas e janelas);
V - Cobertura;
VI - Ligação de água, luz e esgoto (onde existir galeria);
VII - saída de águas pluviais na sarjeta; se não houver.
Art. 11. Os processos e as notificações para regularização de edificação em andamento no Setor de Planejamento na data da publicação desta Lei poderão ser analisados segundo os parâmetros estabelecidos nesta Lei, desde que haja manifestação expressa do interessado, além da apresentação dos documentos previstos no art. 7º.
Art. 12. Para todos os casos de regularização previstos nesta Lei deverá constar no selo de identificação de cada prancha: "REGULARIZAÇÃO DE OBRA, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº xx/xxxx”.
Art. 13. A regularização da edificação não dispensa o interessado do cumprimento das demais exigências previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município quanto à atividade exercida no imóvel.
Art. 14. Na hipótese de a edificação a ser regularizada constituir objeto de ação judicial em que o Município seja parte, a regularização será feita mediante acordo nos autos, que observará os critérios e requisitos desta Lei.
Art. 15. Somente serão consideradas regularizadas as edificações depois de efetuado o pagamento das taxas de aprovação do projeto e do habite-se.
§ 1º O pagamento das taxas, no caso de aprovação da solicitação de regularização do imóvel, incluirá a emissão do “Alvará de Regularização” pela Prefeitura Municipal.
§ 2º Os valores referentes aos pagamentos das taxas de regularização serão calculados conforme o art. 2º e 3º desta lei.
Art. 16. As obras iniciadas antes da nova lei do Código de Obras (2018), que possuem alvará de construção e a obra está em desacordo com o alvará, deverá solicitar alvará modificativo.
Art. 17. As obras realizadas e concluídas, que comprovem a conclusão até o ano de 2018 serão alcançadas por esta lei.
Art. 18. As obras iniciadas após o Novo Código de Obras de 2018 não serão alcançadas por esta lei. Dessa forma devem seguir o novo código.
Art. 19.A regularização de que trata esta Lei, não implica o reconhecimento, pelo Poder Público Municipal, do direito de propriedade.
Art. 20.Esta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 21.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 25 de novembro de 2020.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito