Secretaria de Gestão Pública · 2 de setembro de 2025
LEI Nº 2.557, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.557, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa Caminhos de Pitanga, destinado a denominação oficial das estradas rurais do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pitanga, o Programa Caminhos de Pitanga, com a finalidade de promover a identificação, padronização e formalização da nomenclatura das vias localizadas na zona rural.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – estrada rural municipal: via pública situada fora do perímetro urbano, integrante do sistema viário do Município, conforme definido na legislação vigente;
II – denominação oficial: designação formal atribuída à estrada rural por ato normativo do Poder Executivo, com registro nos cadastros oficiais da Administração Pública Municipal.
Art. 3º A denominação das estradas rurais observará os princípios da legalidade, impessoalidade, padronização técnica, valorização sociocultural e integração administrativa, podendo contemplar referências históricas, geográficas, culturais ou comunitárias.
Art. 4º A denominação oficial das estradas rurais será realizada por meio de decreto do Poder Executivo, com base em levantamento prévio promovido pela Administração Municipal e acompanhado de justificativa técnica adequada à natureza da via.
§1º O decreto deverá conter, no mínimo:
I – a descrição técnica da estrada, incluindo extensão, entroncamentos e pontos de referência;
II – a descrição geográfica da localização da via;
III – os fundamentos técnicos, históricos ou comunitários que justifiquem a escolha do nome atribuído.
§2º O levantamento técnico poderá ser simplificado ou dispensado, mediante decisão fundamentada do órgão competente, nos casos em que a estrada já esteja identificada por registros oficiais consolidados ou cuja denominação decorra de tradição local notória.
Art. 5º Quando a denominação tiver como referência pessoa física, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – a homenagem terá caráter exclusivamente póstumo;
II – a pessoa deverá ter reconhecida contribuição para o desenvolvimento social, cultural ou comunitário da localidade em que situada a estrada;
III – a proposta deverá estar acompanhada de justificativa fundamentada ou memorial descritivo que comprove o vínculo do homenageado com a comunidade;
IV – é vedada a atribuição de nomes que promovam agentes públicos em exercício ou que possam configurar promoção pessoal, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei nos termos do regulamento, podendo disciplinar:
I – os procedimentos de levantamento, classificação e cadastro das estradas rurais;
II – os critérios de escolha da nomenclatura;
III – os mecanismos de consulta ou participação comunitária, quando aplicável;
IV – a forma de registro e publicidade das denominações atribuídas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 01 de setembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito