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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 14 de abril de 2025

LEI Nº 2.538, DE 11 DE ABRIL DE 2025

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

LEI Nº 2.538, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Altera o parágrafo único do art. 71 da Lei n° 2.371, de 27 de maio de 2021, que reorganiza a estrutura organizacional administrativa básica da Prefeitura Municipal de Pitanga.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O parágrafo único do art. 71 da Lei n° 2.371, de 27 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 71 ………………

Parágrafo único. O Poder Executivo destinará a servidores de cargo de provimento efetivo, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de cargos em comissão e funções de confiança.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pitanga, Paraná, 11 de abril de 2025.

DIRCEU MORAES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3256, em 14 de abril de 2025. Código identificador 3C53F7DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.