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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 19 de abril de 2022

LEI Nº 2418, DE 14 DE ABRIL DE 2022

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

LEI Nº 2418, DE 14 DE ABRIL DE 2022

Altera a Lei nº 1.566, de 8 de abril de 2010, que ratifica protocolo de intenções para constituição de consórcio público.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.566, de 8 de abril de 2010, para aumentar o valor a ser repassado ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 1.566, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Poder Executivo destinará anualmente o valor de até R$ 114.000,00 (cento e catorze mil reais) ao contrato de rateio do CIDCENTRO.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 14 de abril de 2022.

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2500, em 19 de abril de 2022. Código identificador 3B3DB6A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.