CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 25 de setembro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 24, 23 DE SETEMBRO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 24, 23 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Orgânica do Município de Pitanga para disciplinar as idades mínimas e requisitos relacionados às aposentadorias transitórias.
Art. 1º O artigo 88-A da Lei Orgânica do Município de Pitanga passaa vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos e incisos:
Art. 88-A
(...)
§ 3º Aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos legais previstos, é assegurada aposentadoria voluntária, com idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para homens e 50 (cinquenta) anos para mulheres, aplicável às hipóteses previstas no art. 30 e §§ 2ºe 3º do mesmo artigo da Lei Complementar nº 76/2022.
§ 4º Aos servidores que tenham ingressado regularmente em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que, até essa data, tenham cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, é assegurada aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que observadas as idades mínimas de 62 (sessenta e dois) anos para homens e 57 (cinquenta e sete) anos para mulheres, nos termos do art. 31, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 76/2022.
§ 5º Aos os servidores que ingressaram até 16 de dezembro de 1998 ou até 31 de dezembro de 2003 e que se enquadrem nas regras dos arts. 33, 34 e 35 da Lei Complementar nº 76/2022, a idade mínima para aposentadoria será resultante da redução de 1 (um) ano sobre os limites de 62 (sessenta e dois) anos para homens e 57 (cinquenta e sete) anos para mulheres, a cada ano completo de contribuição que exceder o tempo mínimo exigido, conforme previsto em legislação complementar.
§ 6º Aos servidores que optarem pela aposentadoria voluntária por idade, nos termos das regras de transição previstas nos arts. 31, inciso I, alínea “b”, e 38, inciso II, da Lei Complementar nº 76/2022, será exigida idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 60 (sessenta) anos para mulheres, observado, ainda, o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição, além de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 7º Aos servidores que desempenhem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, é assegurada, nas regras de transição, aposentadoria voluntária com idade mínima de 57 (cinquenta e sete) anos para homens e 52 (cinquenta e dois) anos para mulheres, conforme previsto no art. 39 da Lei Complementar nº 76/2022.
§ 8º Aos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será assegurada a redução de 5 (cinco) anos nas idades mínimas de aposentadoria previstas para as regras de transição, passando a ser de 57 (cinquenta e sete) anos para homens e 52 (cinquenta e dois) anos para mulheres, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal e dos arts. 31, § 1º, 33, § 2º, 34, § 1º e 38, § 1º da Lei Complementar nº 76/2022.
§ 9º O servidor que tenha ingressado no serviço público até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 76/2022 será compulsoriamente aposentado ao atingir 75 (setenta e cinco) anos de idade, nos termos do art. 37 da referida Lei Complementar.
§ 10. Aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 76/2022, e que não preencham os critérios estabelecidos nos arts. 29 a 36 da referida norma, é assegurada aposentadoria voluntária, com proventos calculados na forma do art. 42 da mesma lei, desde que observadas as idades mínimas de 62 (sessenta e dois) anos para homens e 57 (cinquenta e sete) anos para mulheres, conforme o disposto no art. 38, inciso I, da Lei Complementar nº 76/2022.
§ 11. Aos professores que tenham ingressado regularmente em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998 e que optarem pela aposentadoria nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, é assegurada a aplicação da regra de redução de idade mínima, mediante a diminuição de um ano na idade para cada ano de tempo de contribuição que exceder o mínimo exigido, observado o requisito de comprovação do exercício exclusivo de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 12. Em relação às regras de aposentadorias anteriores à revogação formal mediante referendo nos termos do art. 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como às regras de transição e às regras permanentes instituídas pela Lei Complementar nº 76/2022, fica assegurada a conversão de tempo de contribuição especial em tempo comum, cumprido até 12 de novembro de 2019, data da promulgação da referida Emenda Constitucional.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga, 23 de setembro de 2025.
AMADEUS PENGA
Presidente
JOSE JURANDIR MIRANDA
Vice- Presidente
MARCELO EDUARDO CORREIA
Secretário