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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 18 de julho de 2023

LEI N° 2466, DE 13 DE JUNHO DE 2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA

LEI N° 2466, DE 13 DE JUNHO DE 2023

LEI N° 2466, DE 13 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Dívida Ativa do Município de Pitanga, denominado de REFIS PITANGA 2023, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PITANGA, A SEGUINTE PARTE VETADA DA LEI Nº2466, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

Art. 3º ......................

I - .....................

II - .....................................

III - redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da multa e dos juros, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.

Pitanga, 17 de julho de 2023

VALDOMIRO RODRIGUES DE LIMA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2816, em 18 de julho de 2023. Código identificador 3498660E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.