CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 18 de julho de 2023
LEI N° 2466, DE 13 DE JUNHO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
LEI N° 2466, DE 13 DE JUNHO DE 2023
LEI N° 2466, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Dívida Ativa do Município de Pitanga, denominado de REFIS PITANGA 2023, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PITANGA, A SEGUINTE PARTE VETADA DA LEI Nº2466, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Art. 3º ......................
I - .....................
II - .....................................
III - redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da multa e dos juros, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.
Pitanga, 17 de julho de 2023
VALDOMIRO RODRIGUES DE LIMA
Presidente