Secretaria de Gestão Pública · 14 de abril de 2025
LEI Nº 2.537, DE 11 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.537, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o bem imóvel que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação área de terra, matriculada sob o nº 41.976, no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, de propriedade de A. B. Empreendimentos Imobiliários Eireli-ME.
Parágrafo único. A área mencionada no caput possui os limites e confrontações estabelecidos no memorial descritivo anexo a esta Lei.
Art. 2° O imóvel objeto da doação será destinado à regularização, implantação e prolongamento de via pública.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, Paraná, 11 de abril de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: - Procede-se a matrícula de uma área de terrenos medindo 3.722,69m2 (três mil, setecentos e vinte e dois metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), constituído pelo Lote nº 28-B e 28-C-3, Quadra nº. 82, Zona 02-Zeis, Loteamento Jardim Maristela, município e comarca de Pitanga, Estado do Paraná, compreendido entre os seguintes limites e confrontações: - NOROESTE: Por uma linha seca com rumo NO 40º49’42’’SE, medindo 220,16 metros, confronta com os Lotes nº 28-B e 28-C; SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NE 40º55’16’’SO, medindo 12,79 metros, confronta com terras de José Malko; SUDESTE: Por cinco linhas retas, a primeira, com rumo SE42º55’45’’NO, na extensão de 119,08 metros, confronta com os Lotes nº 28-B e 28-C-2, a segunda com rumo NE 20º49’31’’SO, medindo 32,66 metros, confronta com Lote nº 28-B e 28-C-2, a terceira com rumo de SE 14º50’NO, medindo 13,62 metros, confronta com a Vila Santa Izabel, a quarta, com rumo SO 20º49’31’’NE, medindo 32,11 metros, confronta com os Lotes nº 28-B e 28-C-1; e a quinta, com rumo SE 42º55’45’’NO, medindo 82,21 metros, confronta com os Lotes nº 28-B e 28-C-1; NOROESTE: Por uma linha seca rumo SO 52º20’NE, medindo 20,61 metros, confronta com a Rua Barão do Cerro Azul.
Prefeitura Municipal de Pitanga, Paraná, 11 de abril de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito