Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística · 28 de agosto de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°227/2026 DO PREGÃO N.°51/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°227/2026 DO PREGÃO N.°51/2026.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°227/2026
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 51/2026
PROTOCOLO N.º234/2026
DATA DE PUBLICAÇÃO:24/08/2026
VALIDADE DA ATA: 1 (um) ano.
O MUNICÍPIO DE PITANGA, localizado no Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, Pitanga, Paraná, aqui representado por Senhor Dirceu Moraes, Prefeito, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal nº 46/2023, das demais normas aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.º 51/2026, por mim homologado registro de preço, por um período de 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período (com renovação de saldo),contratação de empresa especializada na prestação de serviços de radiografia panorâmica dental da face (ortopantomografia), visando atender às demandas do centro de especialidades odontológicas – CEO, conforme Termo de Referência (Anexo I), visando atender a demanda do(s) órgão(s) e/ou entidade(s) participantes (Anexo VI), nos termos das propostas apresentadas, as quais integram esta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1. Esta Ata tem por objetivo o registro de preços, por um período de 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período (com renovação de saldo),contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Radiografia Panorâmica Dental da Face (Ortopantomografia), visando atender às demandas do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações, previsões e exigências contidas no Edital deste certame.
1.1. Este instrumento não obriga a Administração a executar as quantidades estimadas neste Pregão Eletrônico, podendo optar pela realização de novas licitações específicas para prestação de serviços, obedecida a legislação pertinente, sendo, porém, assegurada aos detentores do registro constante desta Ata, em igualdade de condições com os demais licitantes.
1.2. Também integram esta Ata de Registro de Preços, vinculando as partes signatárias, as propostas dos fornecedores.
1.3. Participam deste Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 46/2023, o(s) seguinte(s) órgão(s) e/ou entidade(s):
01 – MUNICÍPIO DE PITANGA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:
2.1. Registram-se o(s) preços(s) do(s) bem(ns) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es), nos seguintes termos:
Lote abaixo especificado – adjudicado para CLINICA DE ESPECIALIZAÇÃO EM RADIOLOGIA E ENDODONTIA ABREU LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 10.401.558/0001-32, estabelecida na Rua Osvaldo Aranha, n.° 111, Pitanguinha, Pitanga – PR, CEP 85201-560, neste ato representada pelo Sr. Lucimar Franco De Abreu, portador da Cédula de Identidade nº. *** SESP PR, CPF nº. ***.***.***-**, conforme quadro a seguir:
2.2. LOTE;
Lote
Cód.
Especificação
Marca
Und.
Qnt.
Valor Unt (R$)
Valor Total (R$)
1
53612
SERVIÇO DE ORTOPANTOMOGRAFIA - RADIOGRAFIA PANORAMICA DENTAL RADIO FACE, EM FILME RADIOLOGICO CONTENDO DATA E NOME DO PACIENTE.
SERVIÇO
SERV
300
R$ 90,00
R$ 27.000,00
2.3. Preço Total Registrado: R$27.000,00 (vinte e sete mil reais)
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
3.1.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que as condições e os preços registrados permanecem vantajosos para a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
3.2. A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços ficará condicionada à demonstração formal de vantajosidade para a Administração Municipal, à manutenção das condições inicialmente pactuadas, à existência de saldo quantitativo disponível e à concordância do fornecedor registrado, observadas as disposições legais aplicáveis.
3.3. O ato de prorrogação da Ata de Registro de Preços deverá indicar expressamente o prazo prorrogado, os quantitativos eventualmente renovados e a justificativa administrativa que demonstre a vantagem da manutenção da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – COMPROMISSO DO FORNECEDOR
4.1. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o(s) fornecedor(es) assume(m) o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, sujeitando-se às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA QUINTA – DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
5.1. A revisão dos preços registrados poderá ser solicitada por qualquer das partes, a qualquer tempo durante a vigência da Ata de Registro de Preços, quando ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que tornem excessivamente onerosa a manutenção dos preços registrados nas condições originalmente pactuadas. A revisão será formalizada por meio de termo aditivo, nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021.
5.1.1. O reajuste dos preços registrados será concedido mediante aplicação do índice IPCA-E, observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data do orçamento estimado. Para os reajustes subsequentes, o prazo será contado da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste concedido.
5.1.1.1. O reajuste dependerá de requerimento do fornecedor registrado, protocolado até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo correspondente.
5.1.1.2. A ausência de requerimento no prazo previsto implicará a preclusão do direito ao reajuste referente ao período já transcorrido, permanecendo assegurado o direito aos reajustes relativos aos períodos aquisitivos posteriores, observados os requisitos legais.
5.1.1.3. O reajuste será formalizado mediante apostila, nos termos do art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA –DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO PELO FORNECEDOR
6.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
6.1.1. for liberado;
6.1.2. descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
6.1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
6.1.5. não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.2 No cancelamento do preço registrado é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.
6.3 cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.
6.4 Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, poderá o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA SÉTIMA –DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1 A Ata de Registro de Preços será cancelada total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
7.1.1 pelo decurso do prazo de vigência;
7.1.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados;
7.1.3 por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
7.1.4 por razões de interesse público, devidamente justificadas.
7.2No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO
8.1 Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente pela Administração, nos casos previstos na Cláusula Quinta, Sexta e Sétima desta Ata, com a devida publicação do resumo no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
9.1 Constituem obrigações do Fornecedor:
9.1.1 assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;
9.1.2. responsabilizar-se pelas despesas e encargos decorrentes da execução da presente Ata;
9.1.3. manter as condições de habilitação;
9.1.4. manter atualizado seu cadastro no Portal Nacional de Compras Públicas, durante a vigência da presente ata.
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE
10.1.1 Executar os serviços de radiografia panorâmica odontológica (ortopantomografia) em conformidade com as especificações, condições, prazos e demais exigências estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e demais documentos que integram a contratação;
10.1.2 Responsabilizar-se pela adequada e regular execução dos serviços contratados, observando as normas técnicas, sanitárias e profissionais aplicáveis à atividade, bem como as determinações dos órgãos competentes;
10.1.3 Refazer, sem qualquer ônus adicional para o Contratante, os exames que apresentarem falhas técnicas decorrentes da execução dos serviços, quando constatada a responsabilidade da Contratada, no prazo estabelecido pelo Contratante;
10.1.4 Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de qualquer fato que possa impossibilitar ou comprometer a execução dos serviços nos prazos estabelecidos, apresentando a devida justificativa e comprovação, quando cabível;
10.1.5 Indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato e manter comunicação permanente com o representante da Administração responsável pela gestão e fiscalização da contratação;
10.1.6 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
10.1.7 Manter atualizados seus dados e informações cadastrais nos sistemas e plataformas oficiais pertinentes, quando exigido pela legislação vigente;
10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as informações e dados pessoais a que tiver acesso em decorrência da execução do contrato, especialmente aqueles relacionados aos usuários e pacientes, observando a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao sigilo profissional;
10.1.9 Arcar com os custos e encargos decorrentes da execução dos serviços contratados, não podendo alegar eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta para exigir qualquer acréscimo de valores, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas de alteração contratual;
10.1.9.1 alteração qualitativa do objeto ou de suas especificações determinada pela Administração, nos limites e condições estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021;
10.1.9.2 retardamento ou alteração da execução dos serviços por ordem da Administração, quando comprovadamente decorrente de fato imputável ao Contratante;
10.1.9.3 alteração quantitativa do objeto, nos limites permitidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.
10.2 São obrigações do Contratante:
10.2.1 Acompanhar e receber os serviços prestados, verificando sua conformidade com as especificações, condições, prazos e demais exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no contrato;
10.2.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais, o Termo de Referência e os termos de sua proposta;
10.2.3 Verificar, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital, do Termo de Referência e da proposta, para fins de atesto, aceitação e pagamento;
10.2.4 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção, quando cabível;
10.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, por meio de servidor ou comissão especialmente designada para essa finalidade;
10.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado pelos serviços efetivamente prestados e devidamente atestados, no prazo e na forma estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e no contrato;
10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal ou fatura apresentada pelo Contratado, quando cabível, nos termos da legislação vigente;
10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
10.2.9 Ressarcir o Contratado, nos casos de extinção do contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução dos serviços até a data da extinção contratual, bem como pelo custo de eventual desmobilização, quando cabível;
10.2.10 Adotar as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando constatada irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, quando constatada a existência de indícios de ilícitos de sua competência;
10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado, desde que pertinentes à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Órgãos e Entidades Não Participantes ou Ingressantes
11.1 Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata, a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital e haja a concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CADASTRO DE RESERVA
12.1 Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
13.1 A responsabilidade pela gestão desta Ata de registro de Preços caberá ao Secretário da Pasta, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
13.2 A responsabilidade pela fiscalização desta Ata de registro de Preços caberá ao(à) servidor(a)s ou comissão designada através de Portaria nº 599 de 23 de Julho de 2026, servidoras:
Corinne Guntzel Lealdino, Matrícula: 52865
Rita Marilei de Lara Manchur, matrícula nº 25108;
13.3 Os responsáveis pela gestão e fiscalização da Ata de registro de Preços serão designados por ato administrativo próprio do Contratante.
13.4 A gestão e a fiscalização da Ata de registro de Preços serão exercidas pelo Contratante, que realizará a fiscalização, o controle e a avaliação dos serviços fornecidos, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA, E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
14.1. Os serviços de Radiografia Panorâmica Dental da Face (Ortopantomografia) serão prestados de forma parcelada e sob demanda, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, mediante encaminhamento formal dos pacientes pela Contratante.
14.2. Os exames deverão ser realizados nas dependências da empresa Contratada, em estabelecimento devidamente licenciado e apto à execução dos serviços objeto da contratação.
14.3 A Contratada deverá realizar os exames no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da solicitação ou do encaminhamento formal efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde, ressalvadas as situações de urgência devidamente justificadas pela Contratante.
14.3.1.Após a realização do exame, a Contratada deverá disponibilizar o respectivo filme radiográfico e/ou imagem digital, contendo a identificação do paciente e a data do procedimento, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, contados da data de realização do exame.
14.4. A Contratada deverá disponibilizar o resultado dos exames realizados em filme radiológico e/ou meio digital legalmente aceito, contendo, no mínimo, a identificação do paciente e a data de realização do exame, conforme estabelecido no Termo de Referência.
14.5. A Contratada deverá disponibilizar estrutura física, equipamentos, materiais e profissionais devidamente habilitados e qualificados para a adequada execução dos serviços.
14.6. Os equipamentos utilizados na realização dos exames deverão estar em perfeitas condições de funcionamento, devidamente regularizados e submetidos às manutenções preventivas e corretivas necessárias.
14.7. A execução dos serviços deverá observar integralmente as normas sanitárias, técnicas, de segurança e de proteção radiológica aplicáveis à atividade.
14.8. O recebimento dos serviços será realizado mediante a verificação da efetiva realização dos exames e da conformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, na proposta vencedora e nos demais documentos integrantes da contratação.
14.9. Serão verificados, no mínimo:
I – a realização do exame de acordo com a solicitação e o encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde;
II – a identificação correta do paciente;
III – a data de realização do exame;
IV – a qualidade técnica da imagem obtida, de modo a permitir sua utilização para fins diagnósticos;
V – a disponibilização do resultado do exame na forma estabelecida no Termo de Referência.
14.10. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando realizados em desacordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, na proposta vencedora ou nos demais instrumentos da contratação.
14.11. Constatada falha técnica, erro de identificação ou qualquer outra inconformidade decorrente da execução inadequada do serviço, a Contratada deverá providenciar a correção ou repetição do exame, conforme o caso, no prazo estabelecido pela fiscalização, sem qualquer ônus adicional para a Administração ou para o paciente.
14.12. O recebimento dos serviços será considerado provisório para fins de conferência e verificação da conformidade da execução com as especificações contratadas.
14.13. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade dos serviços prestados, mediante ateste do fiscal do contrato ou do servidor responsável pela fiscalização da contratação.
14.14. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da Contratada pelos vícios, defeitos, falhas de qualidade ou desconformidades decorrentes da execução dos serviços, nem afasta sua responsabilidade civil e contratual pela adequada execução do objeto.
14.15. Constatada a prestação de serviços em desacordo com as especificações contratadas, a Administração poderá recusar o recebimento e exigir a correção ou repetição do exame, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Edital, na Ata de Registro de Preços, no contrato e na legislação vigente.
14.16. A Contratada deverá manter canal de atendimento para recebimento das solicitações e encaminhamentos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo condições adequadas para o cumprimento dos prazos estabelecidos.
14.17. A Contratada deverá manter, durante toda a vigência da contratação, as licenças, autorizações e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes para o regular funcionamento do estabelecimento e para a prestação dos serviços objeto da contratação, apresentando-os à fiscalização sempre que solicitados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
15.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
RED
DESPESA
FONTE
DESCRIÇÃO
234
08.002.10.301.0801.2046.3.3.90.39.00.00
303
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
234
08.002.10.301.0801.2046.3.3.90.39.00.00
494
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
244
08.002.10.301.0801.2047.3.3.90.39.00.00
303
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
260
08.002.10.301.0801.2048.3.3.90.39.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
260
08.002.10.301.0801.2048.3.3.90.39.00.00
303
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
260
08.002.10.301.0801.2048.3.3.90.39.00.00
510
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORMA DE PAGAMENTO
16.1 O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), emitido por meio do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação) e Municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.
16.2 Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos serviços ou no cumprimento de obrigações contratuais, sendo direito da Administração a retenção do pagamento até ulterior decisão administrativa.
16.2.1 Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta-corrente junto à instituição financeira.
16.3 O prazo estabelecido no item 11.1 ficará suspenso na hipótese prevista no item 13.3.1 das Condições Gerais do Pregão.
16.3.1. Decorrido o prazo de adimplemento da multa, caso esta não tenha sido paga, os valores serão descontados da fatura apresentada.
16.4 As notas fiscais devem ser emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Pitanga, CNPJ n° 76.172.907/0001-08,Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, CEP: 85.200-073, Pitanga/PR, constando número da licitação..
16.5 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
I = (6/100)
365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
17.1 O Contratante e o Contratado, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
17.2 O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de serviços por parte do contratado, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do contratante, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;
17.3 Os dados tratados pelo contratado somente poderão ser utilizados no fornecimento dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo contratante;
17.4 Os registros de tratamento de dados pessoais que o contratado realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;
17.5 o Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula;
17.6 o Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do contratante, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.
17.7 O eventual acesso, pelo contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o contratado e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.
17.8 O encarregado do contratado manterá contato formal com o encarregado do contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
17.9 A critério do controlador e do encarregado de Dados do contratante, o contratado poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
17.10 o Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
17.11 Os representantes legais do contratado, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Município para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.
17.12 As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do contratado, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas em campo específico no Portal da Transparência Municipal.
17.13 As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas por meio da Ouvidoria Geral do Município.
17.14 O contratante poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;
17.15 Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa subcontratada dependerá de autorização prévia do contratante, hipótese em que o subcontratado ficará sujeita aos mesmos limites impostos ao contratado.
17.16 Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o contratado providenciará o descarte ou devolução, para o contratante, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
17.17 As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do contratante à Controladoria Geral do Município, que poderá consultar a Procuradoria Geral do Município em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.
18.2. A multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), nem superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor total do lote no qual participou ou do contrato.
18.3. A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública, decorrente deste e de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda o licitante ou contratado.
18.3.1. A retenção de pagamento de outros contratos, pela Administração Pública, no período compreendido entre a decisão final que impôs a multa e seu adimplemento, suspende a fluência de prazo para a Administração, não importando em mora, nem gera compensação financeira.
18.4. Multa de mora diária de até 0,5% (cinco décimos por cento), calculada sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a multa de mora será convertida em compensatória, aplicando-se, no mais, o disposto nos itens acima.
18.5 O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
18.6 Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
18.7 Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846, de 2013.
18.8 Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos sistemas pertinentes.
18.9 As multas previstas neste edital poderão ser descontadas do pagamento eventualmente devido pelo contratante decorrente de quaisquer contratos firmados com a Administração Pública municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
19.1 A CONTRATANTE e a CONTRATADA comprometem-se a observar e fazer observar, por seus agentes, representantes, empregados e prepostos, os mais elevados padrões éticos durante o processo licitatório e a execução da Ata de Registro de Preços e dos contratos dela decorrentes.
19.2 Para os fins desta cláusula, consideram-se:
I – prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida com o objetivo de influenciar a atuação de agente público no processo licitatório ou na execução contratual;
II – prática fraudulenta: falsificar, omitir ou deturpar fatos, documentos ou informações com o objetivo de influenciar o processo licitatório ou a execução da Ata de Registro de Preços ou do contrato;
III – prática colusiva: estabelecer acordo ou ajuste entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento da Administração, visando obter vantagem indevida ou frustrar o caráter competitivo da licitação;
IV – prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, a pessoas ou bens, com o objetivo de influenciar a participação em procedimento licitatório ou afetar a execução contratual;
V – prática obstrutiva: impedir, dificultar ou interferir em auditorias, inspeções ou atividades de fiscalização realizadas pelos órgãos de controle ou pela Administração Pública.
19.3 A prática de quaisquer dos atos descritos nesta cláusula sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível.
19.4 Na hipótese de o objeto ser financiado, total ou parcialmente, por organismo financeiro nacional ou internacional, a contratada deverá observar as normas e diretrizes aplicáveis ao respectivo financiamento.
19.5 A contratada autoriza a realização de auditorias, inspeções e diligências pelos órgãos de controle interno e externo, pela Administração Pública e, quando aplicável, pelo organismo financiador, facultando o acesso aos documentos, registros, instalações e demais informações relacionadas à execução contratual.
19.6 A constatação de fraude, corrupção, conluio, obstrução à fiscalização ou qualquer ato ilícito relacionado à licitação ou à execução contratual poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, inclusive a rescisão contratual, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
20.1 Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca de Pitanga – Estado do Paraná.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE
21.1 O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município.
21.2 A ata de registro de preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ASSINATURAS
22.1 Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.
Pitanga, 24 de agosto de 2026.
DIRCEU MORAES
LUCIMAR FRANCO DE ABREU
Prefeito
Clinica De Especialização Em Radiologia E Endodontia Abreu LTDA
Município De Pitanga
Contratada