Secretaria de Gestão Pública · 12 de agosto de 2022
LEI Nº 2432, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2432, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºO piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022, é fixado no valor de 2 (dois) salários-mínimos mensais, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio.
Art. 2º Ficam revogadas as Leis nº 2.374, de 11 de junho de 2021, e 2.211, de 25 de janeiro de 2019.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 5 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 11 de agosto de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito