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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 12 de agosto de 2022

LEI Nº 2432, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

LEI Nº 2432, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1ºO piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022, é fixado no valor de 2 (dois) salários-mínimos mensais, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio.

Art. 2º Ficam revogadas as Leis nº 2.374, de 11 de junho de 2021, e 2.211, de 25 de janeiro de 2019.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 5 de maio de 2022.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 11 de agosto de 2022.

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2582, em 12 de agosto de 2022. Código identificador 2FDD21C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.