Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal, para adequá-la à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e à Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, que tratam de regras pra cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal, para adequá-la à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e à Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, que tratam de regras para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Art. 2º O art. 149 da Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar do acrescido do seguinte § 1º-A:
Art. 149...........................................................
§ 1º.................................................................
§ 1º-A O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Art. 3º O art. 153 da Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar do acrescido do seguinte inciso IV:
Art. 153............................................................
IV - o do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º-A do art. 149.
Art. 4º O art. 153-A da Lei Complementar nº 8, de 2009, passa com a seguinte redação:
Art. 153-A. O imposto será devido no local:
I - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
II - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
III - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
IV - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
V - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
VI - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
VII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
VIII - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
IX - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
X - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
XI - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
XII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
XIII - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
XIV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
XV - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
XVI - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
XVII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
XVIII - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
XIX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
XX - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no âmbito do Município, considerando a existência no seu território de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista prevista no Anexo II desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no âmbito do Município, no caso de extensão de rodovia explorada.
§ 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput do referido artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços prevista no Anexo II desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo.
§ 7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços prevista no Anexo II desta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços prevista no Anexo II desta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 9º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços prevista no Anexo II desta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 10 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 11 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 5º A Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 182-A:
Art. 182-A. O ISSQN de que trata a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), conforme domicílio bancário informado pelos respectivos entes federativos, respeitada a competência municipal para o recebimento, conforme os dados do domicílio bancário relativos ao Município.
§ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
§ 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 6º O caput do art. 213 da Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:
Art. 213...........................................................
XVIII - as credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito, pelo imposto devido pelas respectivas bandeiras, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços prevista no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 7º O art. 213 da Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
Art. 213...........................................................
§ 3º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 do Anexo II desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas, deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 8º A Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 219-A:
Art. 219-A. O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata a Lei Complementar Federal nº 175, de 2020, de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. O sistema eletrônico a que se refere o caput desde artigo atenderá ao disciplinamento contido na Lei Complementar Federal nº 175, de 2020 e demais normas dela decorrentes.
Art. 9º A Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 219-B:
Art. 219-B. Cabe ao Município fornecer as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA):
I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
II - arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços prevista no Anexo II desta Lei Complementar;
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
§ 1º O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.
§ 2º Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata o caput deste artigo, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 1º deste artigo.
§ 3º É de responsabilidade do Município a higidez dos dados informados no sistema previsto no caput deste artigo, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
Art. 10. A Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 219-C:
Art. 219-C. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar Federal nº 175, de 2020, é vedado ao Município imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços previstas no Anexo II desta Lei Complementar, inclusive a exigência de inscrição no cadastro municipal ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos no âmbito municipal.
Art. 11. A Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 219-D e parágrafo único:
Art. 219-D. Nos termos da legislação municipal, poderá ser exigida do contribuinte a emissão de notas fiscais dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar são dispensados da emissão de notas fiscais.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observadas as alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 21 de dezembro de 2020.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito