Secretaria de Gestão Pública · 19 de abril de 2023
LEI Nº 2460 DE 07 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2460 DE 07 DE ABRIL DE 2023
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional
Número de Vagas
Padrão
Vencimento (R$)
Assessor Legislativo
1
CC-1
7.726,71
Assessor de Gabinete
1
CC-2
5.923,81
Assessor Parlamentar I
1
CC-3
5.469,71
Assessor Parlamentar II
3
CC-4
3.476,73
ANEXO V
Assinado por 1 pessoa: MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
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DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR LEGISLATIVO
a) Descrição
Auxiliar na elaboração de projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto legislativo; assessorar a Mesa Diretora, as comissões permanentes e as comissões temporárias em matérias que exijam apreciação técnica e regimental, elaborando os pareceres sob responsabilidade daquelas; proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando necessário; assessorar a Mesa Diretora, os vereadores e as comissões permanentes e temporárias em questões regimentais; acompanhar as sessões da Câmara Municipal, reuniões e audiências públicas realizadas dentro e fora do recinto do Poder Legislativo, eventuais eventos realizados no Plenário e exercer outras atividades correlatas.
b) Requisitos
Bacharel em Direito
Idade mínima: de 18 anos.
ASSESSOR DE GABINETE
a) Descrição
Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e políticas; encaminhar e controlar o cumprimento das determinações oriundas do Gabinete da Presidência; receber e encaminhar pessoas que procuram o Presidente; verificar e acompanhar, a pedido do Presidente, a tramitação de assuntos junto a repartições públicas e órgãos da Câmara; cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa; manter o Chefe do Legislativo informado sobre noticiário de interesse da Câmara; agendar reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros compromissos do titular; assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; acompanhar e assessorar o Presidente em reuniões, eventos, solenidades, quando solicitado pelo mesmo; requisitar e controlar o material de expediente do gabinete da Presidência; executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe forem determinadas pela Presidência da Câmara Municipal; acompanhar as sessões da câmara municipal, reuniões e audiências públicas realizadas dentro e fora do recinto do Legislativo, eventuais eventos realizados no Plenário.
b) Requisitos
Ensino superior completo
Idade mínima: de 18 anos.
ASSESSOR PARLAMENTAR I
a) Descrição
Auxiliar na criação e elaboração de notícias e textos relativos aos trabalhos dos
vereadores; participar e auxiliar na realização das sessões plenárias; auxiliar na atualização do site da Câmara; divulgar eventos; auxiliar nas tarefas necessárias para as reuniões descentralizadas, solenes e festivas; assessorar nos atos relativos a comunicação através da internet buscando informações, baixando downloads de programas, instruções e outros aplicativos que possam facilitar e agilizar os trabalhos do legislativo; assessorar os vereadores e servidores em todos os assuntos relacionados a Tecnologia de Informação; acompanhar as sessões da Câmara Municipal, reuniões e audiências públicas realizadas dentro e fora do recinto do Poder Legislativo, eventuais eventos realizados no Plenário e exercer outras atividades correlatas.
b) Requisitos
Ensino superior completo
Idade mínima: de 18 anos.
ASSESSOR PARLAMENTAR II
a) Descrição
Atender a população e anotar recados e reivindicações, formulando propostas para a solução, com a anuência do vereador; zelar pela imagem do vereador e da instituição; assessorar e acompanhar o Vereador nos assuntos de comunicação com a sociedade; cuidar da agenda do vereador; acompanhar e/ou representar o vereador em audiências públicas com entidades da sociedade civil organizada; acompanhar as sessões da câmara municipal, reuniões e audiências públicas realizadas dentro e fora do recinto do Legislativo, eventuais eventos realizados no Plenário; receber e anotar as sugestões e críticas da população acerca dos trabalhos legislativos desenvolvidos pelo vereador e exercer outras atividades correlatas.
b) Requisitos
Ensino médio completo
Idade mínima: de 18 anos.
Assinado por 1 pessoa: MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
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ANEXO VI
GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
Função
Padrão
Remuneração
Diretoria Geral
GF-1
R$ 2.833,13
Controladoria Interna
GF-2
R$ 2.792,05
Agente de Contratação
GF-3
R$ 1.898,10
Fiscal de Contrato
GF-4
R$ 1.054,50
Pregoeiro
GF-5
R$ 1.705,94
Membro de Comissão de Contratação
GF-6
R$ 643,90
Membro de Equipe de Apoio
GF-7
R$ 643,90
Membro de Comissão Administrativa
GF-8
R$ 643,90
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 07 de abril de 2023.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
LEI Nº 2460 DE 07 DE ABRIL DE 2023.
Altera os Anexos IV, V e VI da Lei nº 2.071, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre os cargos, as carreiras e o sistema de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pitanga.
Assinado por 1 pessoa: MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
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A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera os Anexo IV, V e VI da Lei nº 2.071, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre os cargos, as carreiras e o sistema de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pitanga, para:
• - Criar 1 (uma) vaga para o cargo de Assessor Parlamentar II;
• - Extinguir o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar III, após decorridos 30 (trinta) dias da publicação desta Lei;
• - adequar as atribuições dos cargos de provimento em comissão;
• - Criar as funções de Agente de Contratação, Fiscal de Contrato, Membro de Comissão de Contratação e de Membro de Equipe de apoio;
• - Extinguir a função de Assessoria de Plenário.
Art. 2º Os Anexos IV, V e VI da Lei nº 2.071, de 2017, passam a vigorar de acordo com os Anexos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 07 de abril de 2023.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito