CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 17 de outubro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PITANGA, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta as regras de aposentadorias e pensões no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga.
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município de Pitanga, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 3º O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga é a entidade gestora única do fundo de previdência social dos servidores municipais.
CAPÍTULO II
DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
Seção I
Dos Segurados
Art. 4º São segurados do Regime Próprio de Previdência do Município de Pitanga os servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, além dos servidores aposentados pelos respectivos órgãos e entidades.
Art. 5º Permanece vinculado ao RPPS o servidor público:
I - cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, ainda que o regime previdenciário desses permita a filiação;
II - afastado ou licenciado do cargo efetivo:
a) para tratar de assuntos particulares sem recebimento de remuneração, nos termos do art. 163 da Lei nº 784, de 20 de dezembro de 1996, desde que recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias, na forma do art. 78 desta Lei Complementar;
b)para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, aplicando-se as disposições constitucionais pertinentes sobre o afastamento e a respectiva remuneração;
c) por outros motivos previstos na Lei nº 784, de 1996.
§ 1º No caso de o servidor efetivo ocupar cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou exercer função de confiança, manter-se-á a sua filiação ao RPPS e a contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração do cargo efetivo.
§ 2º Na hipótese de cessão de servidor, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou entidade cessionária, será de sua responsabilidade a arrecadação e o repasse das contribuições previdenciárias do servidor e respectiva cota patronal à unidade gestora do RPPS.
§ 3º Se o cessionário não promover o desconto e a arrecadação das contribuições devidas, caberá ao Município o seu recolhimento, em prol da unidade gestora, e a adoção de medidas para o ressarcimento junto ao cessionário.
Art. 6º Não se vinculam ao RPPS na condição de segurado ativo ou aposentado, o agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou de qualquer outro cargo temporário, o empregado público, bem como os detentores de mandato eletivo não titulares de cargos efetivos.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 7º São dependentes dos segurados:
I - o cônjuge, o (a) companheiro (a), e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos ou com deficiência intelectual ou mental grave comprovada por meio de avaliação efetuada pela Junta Médica do Município;
II - os pais;
III - o (a) irmão (ã) menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (a), não emancipado, ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave, que o (a) torne incapaz para os atos da vida civil, nos termos de declaração judicial, desde que comprovada dependência econômica.
§ 1º A dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso I deste artigo é presumida, e a dos demais deverá ser comprovada na forma dos §§ 6º e 7º.
§ 2º A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes subsequentes, na ordem docaputdeste artigo, e será verificada na data do óbito do servidor.
§ 3º A comprovação da incapacidade total e permanente, da deficiência grave, intelectual ou mental, será feita mediante avaliação médica pericial e, para fins de pensão por morte, deverá demonstrar que as patologias preexistiam ao óbito do servidor.
§ 4º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I docaputdeste artigo, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua tutela e que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, não impedida para o matrimônio, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor, incluídas as uniões homoafetivas.
§ 6º Para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, poderão ser apresentados no mínimo 3 (três) dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social feita pelo órgão competente;
VI - declaração específica feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza em que conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de segurados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, em que conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos;
XVII - outro que possalevar à convicção do fato.
§ 7º Será admitida prova testemunhal mediante procedimento de justificação administrativa nos termos do art. 86, desde que haja início de prova material.
§ 8º A par da exigência inciso II do art. 54 desta Lei Complementar, deverá ser apresentado, ainda, prova material que comprove a união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
§ 9º O cônjuge divorciado (a) ou separado (a) e o (a) ex-companheiro (a) que percebia alimentos ou que, comprovadamente, recebia auxílio material para sua subsistência, concorrerá com os dependentes referidos no inciso I docaputdeste artigo.
§ 10. Para fins de apuração de dependência, incapacidade permanente ou temporária, ou deficiência, previstas nos incisos I e III deste artigo, tal condição deverá ter ocorrido enquanto o filho ou irmão (ã) for menor de 21 (vinte e um) anos de idade.
§ 11. Não têm direito à percepção dos benefícios previdenciários o cônjuge separado (a) judicialmente ou divorciado (a), o (a) separado (a) de fato, ou o (a) ex-companheiro (a), se finda a união estável, e o cônjuge ou o (a) companheiro (a), que abandonou o lar há mais de 6 (seis) meses, exceto se comprovar a existência de decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento.
Seção III
Da perda da qualidade de segurado e de dependente
Art. 8º Perderá a qualidade de segurado quem deixar de pertencer ao quadro de servidores efetivos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais por exoneração, demissão, cassação de aposentadoria, ou qualquer outra forma de desvinculação definitiva do regime, tendo sua inscrição automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os dependentes do segurado desligado na forma docaputdeste artigo perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
Art. 9º Se o servidor gozar de licença sem recebimento de remuneração pelo Município e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sua condição de segurado será suspensa para todos os fins.
§ 1º É vedado o recolhimento de contribuições previdenciárias para a regularização da suspensão da condição de segurado após o óbito do servidor.
§ 2º Não perderá a qualidade de segurado o servidor que se encontre em gozo de benefício previdenciário, afastamento legal ou das demais licenças, previstas na Lei nº 784, de 1996.
Art. 10. O dependente perderá sua qualidade nas seguintes hipóteses:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio transitada em julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de alimentos;
b) pela anulação do casamento transitada em julgado;
c) pelo estabelecimento de nova união estável ou novo casamento em data anterior ao fato gerador do benefício;
d) pela separação de fato;
II - para o (a) companheiro (a), pela cessação da união estável com o (a) segurado (a), quando não assegurada a percepção de alimentos;
III - para os filhos ou irmãos (ãs), pelo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, observado o disposto no § 1º do art. 7º desta Lei Complementar;
IV - para os dependentes em geral, pela cessação da invalidez para os benefícios relacionados à incapacidade, e pela recuperação da capacidade civil, respeitados os períodos mínimos previstos nesta Lei Complementar;
V - pelo óbito;
VI - pela renúncia expressa;
VII - pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da legislação civil;
VIII - na hipótese prevista no art. 46 desta Lei Complementar, mediante processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo único. Não resultará na perda da condição de dependente a celebração de novo casamento ou constituição de nova união estável após a concessão do benefício.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Espécies de Benefícios
Art. 11. Integram o plano de benefícios do RPPS:
I -aposentadoria comum;
II -aposentadoria da pessoa com deficiência;
III -aposentadoria por exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde;
IV - aposentadoria do professor;
V - pensão por morte.
Parágrafo único.É vedada a concessão de benefício distinto dos previstos neste artigo.
Seção II
Das Aposentadorias Comuns
Art. 12. O servidor público vinculado ao RPPS será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações anuais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
III - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Seção III
Das Aposentadorias Especiais
Subseção I
Da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Art. 13. O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, por tempo de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
I - no caso de deficiência grave, 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem;
II - no caso de deficiência moderada, 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem;
III - no caso de deficiência leve, 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem.
Art. 14. A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é devida ao servidor de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e60 (sessenta) anos de idade, se homem.
Parágrafo único. Para efeitos de concessão da aposentadoria de que trata ocaput, o segurado deve contar com o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo e no mínimo 15 (quinze) anos de tempo de contribuição cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau, observado o disposto no art. 16.
Art. 15. A concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, em que seja reconhecida a existência do grau de deficiência leve, moderada ou grave.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 16. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação de que trata o art. 15 deverá, entre outros aspectos:
I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau;
II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.
Parágrafo único. A comprovação da deficiência será instruída por documentos que subsidiem a avaliação, vedada prova exclusivamente testemunhal.
Art. 17. Para o segurado que após a filiação ao RPPS tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nocaputdo art. 13 serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela constante do anexo desta Lei Complementar, considerando o grau de deficiência preponderante.
§ 1º O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão.
§ 2º Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata ocaputdeste artigo.
Art. 18. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Subseção II
Da Aposentadoria por Exposição a Agentes Nocivos
Art. 19. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se:
I - eliminação, a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho;
II - neutralização, a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância conforme orientações do órgão federal competente.
§ 3º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante os períodos mínimos exigidos:
I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente;
II - da efetiva exposição do segurado a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, ou a associação desses agentes, comprovada na forma conforme orientações do órgão federal competente.
§ 4º Para fins do disposto nocaput, a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa de que trata o § 1ºdo art. 22.
§ 5º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.
§ 6º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo se dará a partir da publicação do ato de inativação.
§ 7º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o RGPS, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão de tempo especial em comum.
Art. 20. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nocaputaos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 22.
Art. 21. O valor da aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício definido na forma prevista no art. 24, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de contribuição, se homem.
Art. 22. A relação dos agentes nocivos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão de aposentadoria especial seguirá o disposto no Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999 ou o que o vier a substituí-lo.
§ 1º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição:
I-das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho;
II-de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I;
III-dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato.
§2º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
§3º O laudo técnico a que se refere o § 2º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas e aos procedimentos adotados pelo RGPS.
§ 4º A Administração deverá manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudicial à saúde de seus servidores e empregados.
§5º A Administração deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas.
§6º Para fins do disposto no § 5º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo RGPS.
§ 7º O Município estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2º e 3º.
Subseção III
Da aposentadoria do Professor
Art. 23. O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º Nos termos do § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
§ 2º O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.
§ 3º A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação:
I - do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de magistério, na forma de lei específica;
II - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, da admissão em cargo ou emprego público, complementados por declaração do estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para efeito e caracterização do efetivo exercício da função de magistério.
§ 4º É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Seção IV
Do Cálculo dos Proventos de Aposentadoria
Art. 24. O cálculo dos proventos de aposentadoria considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2º A média a que se refere ocaputdeste artigo será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.
§ 3º Poderão ser excluídas da média definida nocaputdeste artigo as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§ 4º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista nocapute no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 5º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista nocapute no § 1º deste artigo.
§ 6º No caso de aposentadoria compulsória, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista nocapute no § 1º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.
§ 7º No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, os proventos corresponderão a:
I - 100% (cem por cento) da média prevista nocaput, nas hipóteses do art. 13 desta Lei Complementar;
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista nocaput, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no art. 14 desta Lei Complementar.
Art. 25. Os benefícios calculados nos termos do disposto no art. 24 serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 26. Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo nacional, conforme o § 2º do art. 201 da Constituição Federal;
II - superiores ao limite máximo estabelecido para o RGPS, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. As aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório.
Seção V
Das Regras de Transição
Art. 27. Esta Seção dispõe sobre as regras de transição para os servidores públicos vinculados ao RPPS que ingressaram no serviço público até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 28. Os servidores inativos e pensionistas em gozo de benefício em 31 de dezembro de 2003, participarão do custeio do RPPS com percentual de contribuição igual ao estabelecido para os servidores públicos titulares de cargos efetivos.
§ 1º Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 2º Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária a que se refere ocaputincidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Art. 29. É assegurada aposentadoria e pensão ao beneficiário que tenha cumprido os critérios de concessão até 16 de dezembro de 1998, data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, com base nos critérios da legislação vigente à época.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria referidos nocaputdeste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço, bem como as pensões, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios.
Art. 30. É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998, data de publicação da Emenda Constitucional nº20, e que, até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, cumulativamente:
I - tiver 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;
II - tiver 5 (cinco) anosde efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
§ 1º Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 2º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso; e
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com ocaput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso I, até o limite de 100 % (cem por cento).
§ 3º O professor que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto nocaput, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998 contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no § 1º do art. 23.
Art. 31. É assegurada ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41:
I - aposentadoria voluntária, desde que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:
a) por tempo de contribuição, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
b) por idade, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
II - pensão aos dependentes do participante falecido até 31 de dezembro de 2003, com base nos critérios da legislação vigente à época.
§ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição dispostos na alínea “a” do inciso I docaputdeste artigo, serão reduzidos em 5 (cinco) anos em relação ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º do art. 23.
§ 2º Os proventos a que se refere o inciso II docaputdeste artigo corresponderão à totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
Art. 32. O beneficiário que preencheu os critérios de concessão de aposentadoria e pensão até 31 de dezembro de 2003, terá seus proventos revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Parágrafo único. O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Art. 33. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras do art. 38, do art. 34 ou do art. 35, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma do art. 41, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998, data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, e não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os arts. 29, 30 e 31, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução de 1 (um) ano de idade, relativamente aos limites de 62 (sessenta e dois) anos para os homens e 57 (cinquenta e sete) anos para as mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma docaput,terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 62 (sessenta e dois) anos para os homens e 57 (cinquenta e sete) anos para as mulheres, na seguinte proporção:
I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma docaputaté 31 de dezembro de 2005;
II - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º O professor que até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto nocaput, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998 contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º do art. 23.
§ 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
§ 4º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes de que trata ocaput,serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 34. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 38 ou pelas regras do art. 33, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, àquele que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da Emenda Constitucional nº 41, e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os arts. 29, 30, 31 e 32 desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher;
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II docaput, respectivamente, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no § 1º do art. 23.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 35. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 38 ou pelas regras do art. 33 ou 34, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, àquele que ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os arts. 29, 30, 31 e 32, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução de 1 (um) ano de idade, relativamente aos limites de 62 (sessenta e dois) anos para os homens e 57 (cinquenta e sete) anos para as mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes de que trata ocaput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 36. A aposentadoria por invalidez será devida ao participante que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a este título, enquanto o participante permanecer neste estado, sendo:
I - com proventos integrais, calculados conforme o art. 42, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável;
II - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos, calculados conforme o art. 42, não podendo ser inferiores a 50% (cinquenta por cento)do cálculo a que se refere o inciso I.
§ 1º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo e que se relacione direta ou indiretamente com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo participante no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do participante no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo participante, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público empregador para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do participante;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do participante.
§ 3º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I docaputdeste artigo, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), hepatopatia, síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
§ 4º A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial inicial, a cargo da Junta Médica Oficial do Município, que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 5º A doença ou lesão de que o participante já era portador ao se filiar ao RPPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 6º Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o benefício cessará de imediato para o participante que tiver direito a retomar à atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido pelo RPPS.
§ 7º O participante que retomar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, que terá processamento normal.
Art. 37. O servidor que tiver ingressado no serviço público até a entrada em vigor desta Lei Complementar será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 42.
Parágrafo único. A vigência da aposentadoria de que trata ocaputdeste artigo dar-se-á a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
Art. 38. O servidor que tiver ingressado no serviço público até a entrada em vigor desta Lei Complementar e que não preencher os critérios estabelecidos nos arts. 29 a 36, poderá aposentar-se voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com proventos calculados na forma do art. 42, observadas as seguintes condições:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
II - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso I docaputdeste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério, observado o disposto no § 1º do art. 23.
§ 2º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Art. 39. O servidor que tiver ingressado no serviço público até a entrada em vigor desta Lei Complementar e cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, e 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se:
I - eliminação, a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho;
II - neutralização, a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância conforme orientações do órgão federal competente.
§ 3º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante os períodos mínimos exigidos:
I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente;
II - da efetiva exposição do segurado a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, ou a associação desses agentes, comprovada na forma conforme orientações do órgão federal competente.
§ 4º Para fins do disposto nocaput, a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa de que trata o § 13 deste artigo.
§ 5º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.
§ 6º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo se dará a partir da publicação do ato de inativação.
§ 7º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o RGPS, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na legislação federal, ao segurado do RPPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.
§ 8º O servidor aposentado nos termos deste artigo que voluntariamente retornar ou continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos, ainda que particular, terá sua aposentadoria cancelada a partir da data do retorno, e deverá ressarcir os valores recebidos de forma irregular.
§ 9º Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.
§ 10. Aplica-se o disposto nocaputaos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o § 12.
§ 11. O valor da aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos observará o disposto no art. 42, assegurada paridade e integralidade conforme a data de ingresso do servidor no serviço público.
§ 12. A relação dos agentes nocivos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, seguirá o disposto no Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, ou o que o vier a substituí-lo.
§ 13. A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição:
I-das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho;
II-de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I deste parágrafo;
III-dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato.
§14. A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela entidade pública, empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
§15. O laudo técnico a que se refere o § 14 conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas e aos procedimentos adotados pelo RGPS.
§ 16. A Administração deverá manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus servidores e empregados.
§17. A Administração deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas.
§18. Para fins do disposto no § 17, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo RGPS.
§ 19. O Município estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos §§ 14 e 15 deste artigo.
Art. 40. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do participante que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando exigida.
§ 1º A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo participante na data anterior a do óbito ou, ao valor da totalidade da remuneração de contribuição percebida pelo participante no cargo efetivo na data anterior a do óbito, caso em atividade, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.
§ 2º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
§ 4º Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em igualdade de condições com os dependentes referidos no art. 7º:
I - o cônjuge separado judicialmente ou de fato;
II - o ex-companheiro ou ex-companheira.
§ 5º A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos em partes iguais.
§ 6º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 7º O direito à percepção a cota individual da pensão extingue-se:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;
6. vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
VI - pela perda do direito, na forma do § 13.
§ 8º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 7º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 9º Extingue-se a pensão quando extinta a parte devida ao último pensionista.
§ 10. Declarada judicialmente a morte presumida do participante, será concedida pensão provisória aos seus dependentes.
§ 11. Mediante prova do desaparecimento do participante em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o § 10.
§ 12. Verificado o reaparecimento do participante, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé.
§ 13. Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 14. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.
Art. 41. Para o cálculo dos benefícios será considerada a remuneração de contribuição.
§ 1º Considera-se remuneração de contribuição o valor constituído do subsídio ou do provento recebido pelo participante ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vantagens, exceto:
I - as diárias de viagem;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - o abono de permanência;
VIII - as parcelas de local de trabalho;
IX - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e
X - outras parcelas de caráter indenizatório definidas em lei.
§ 2º Sujeitam-se ao que dispõe ocaputdeste artigo as parcelas de caráter temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os proventos de aposentadoria.
Art. 42. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2º Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo servidor em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 33, 36, 37, e 38, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 43.
§ 3º Abase de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivonascompetências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.
§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 5º As maiores remunerações de que trata ocaputserão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 4º.
§ 6º Os proventos, calculados de acordo com ocaputdeste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 8º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador será 35 (trinta e cinco) anos para os homens e 30 (trinta) anos para as mulheres, não se aplicando a redução de que trata o § 1º do art. 38.
§ 9º A fração de que trata o § 8º será aplicada sobre o valor dos proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite estabelecido no art. 43.
Art. 43. Os proventos de aposentadoria e as pensões desta Seção, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, e não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de divisão entre aqueles que fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo.
Art. 44. Ressalvados os casos previstos nessa Lei Complementar, serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS:
I - os proventos de aposentadoria e as pensões concedidas com base nos arts. 36, 37, 38, 39 e 40;
II - os proventos de pensões decorrentes de falecimento de servidor aposentado com base nos arts. 29, 30 e 31, com óbito ocorrido até 31 de dezembro de 2003;
III - os proventos de aposentadoria concedidos de acordo com o art. 33 e a pensão decorrente de servidor falecido que tenha se aposentado em conformidade com este mesmo artigo.
Seção VI
Da Pensão por Morte
Subseção I
Dos Dependentes e da Habilitação
Art. 45. São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;
II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;
III - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos.
IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;
V - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo;
VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.
§ 1º O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.
§ 2º A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.
§ 3º A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por Junta Médica Oficial do Município.
§ 4º A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício.
§ 5º Os dependentes a que se refere o inciso V deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais.
§ 6º A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento.
§ 7º Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido no § 6º do art. 7º desta Lei Complementar.
§ 8º Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis.
Art. 46. Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. Em caso de absolvição, serão devidas todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
Art. 47. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.
Subseção II
Do Cálculo do Benefício da Pensão
Art. 48. A pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata ocaputserá equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS; e
II - uma cota familiar de 70% (setenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do RGPS.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto nocapute no § 1º.
Art. 49. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.
Art. 50. A pensão por morte será devida a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 90 (noventa) dias;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.
Parágrafo único. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.
Art. 51. A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida de abono anual, devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro ano do recebimento do benefício.
Art. 52. Os benefícios de pensão serão reajustados nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição Federal, nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Subseção III
Da Duração e da Extinção da Pensão
Art. 53. O direito à percepção da cota individual cessará:
I - pelo falecimento;
II - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade prevista na legislação do RGPS, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitado os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do art. 54;
IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o art. 54;
V - pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta Lei complementar;
VI - pela renúncia expressa;
VII - pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;
VIII - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.
§ 1º Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício.
§ 2º Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.
Art. 54. A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida:
I - por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;
II - pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
a) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
b) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;
c) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
d) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;
e) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;
f) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
§ 1º O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II deste artigo, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.
§ 2º A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II deste artigo.
§ 3º Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-companheira as regras de duração do benefício previstas neste artigo, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do art. 47.
§ 4º O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste artigo.
Seção VII
Da Acumulação de Benefícios Previdenciários
Art. 55. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de RPPS, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS.
Art. 56. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito do RPPS, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do RGPS ou de outro RPPS ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
III - de aposentadoria concedida no âmbito deste RPPS com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos;
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido até a data de 12 de novembro de 2019.
CAPÍTULO IV
DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO,
DO TEMPO DE CARREIRA E DE CARGO
Art. 57. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as regras deste artigo.
§ 1º Para fins de aposentadoria, será computado o tempo de serviço público prestado aos entes federativos, seus respectivos Poderes, às autarquias e fundações públicas.
§ 2º O tempo de serviço ou de contribuição só será computado desde que certificado pelo órgão competente e devidamente averbado pelo Município.
§ 3º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 4º Não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição já utilizado para outros benefícios previdenciários.
§ 5º Não serão computáveis quaisquer períodos de tempo de contribuição ou de serviço que sejam considerados como concomitantes pela unidade gestora do RPPS.
§ 6º O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem recebimento de remuneração, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias ao RPPS.
§ 7º É vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada por meio de justificação administrativa ou judicial.
§ 8º Não será desaverbado tempo de serviço ou contribuição quando o respectivo período tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor em atividade.
§ 9º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida com contagem recíproca do RGPS mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.
§ 10. A aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego, ou função pública, inclusive do RGPS, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, ressalvadas as situações anteriores à vigência desta Lei Complementar.
Art. 58. Para o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, a contagem de tempo será feita na forma deste artigo.
§ 1º O tempo de efetivo exercício no serviço público será apurado de acordo com o art. 201, §§ 9º e 9º-A da Constituição Federal.
§ 2º O tempo de carreira abrangerá o tempo anterior ao ingresso em cargo efetivo, na condição de servidor em função equivalente ao cargo efetivo.
§ 3º O tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão da aposentadoria.
§ 4º Será computado como efetivo exercício o tempo em que o servidor esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde.
§ 5º Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o tempo na carreira deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
§ 6º Para fins de aposentadoria, na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira, serão observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação municipal, inclusive as produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras.
§ 7º Aos servidores estatutários que utilizaram ou venham a utilizar parte do respectivo tempo de contribuição para obter aposentadoria pelo RGPS, não será concedida aposentadoria pelo regime previsto por esta Lei Complementar, sendo os seus cargos declarados vagos.
§ 8º O tempo de contribuição de servidor cedido, nos termos do previsto nos §§ 2º e 3º do art. 5º desta Lei Complementar, será computado como tempo de serviço público, tempo de carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
§ 9º Os períodos de atividades concomitantes, sujeitas ao mesmo regime de previdência, não poderão ser computados duplamente para a concessão de benefícios instituídos nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 59. O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário mediante depósito em conta corrente ou outra forma estabelecida em regulamento.
§ 1º Na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, deverá ser constituído procurador na forma da lei, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a cada 6 (seis) meses.
§ 2º O procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.
§ 3º O dependente que perdeu o direito à pensão, na forma do § 8º do art. 45 desta Lei Complementar, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento do benefício.
Art. 60. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes, e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento à pessoa designada por determinação judicial, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo único. Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento do benefício será suspenso até a efetiva regularização da situação.
Art. 61. Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a seus dependentes inscritos à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.
Art. 62. Serão descontados dos benefícios:
I - contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao RPPS;
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação pela revogação de decisão judicial;
III - imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação;
IV - pensão alimentícia fixada judicialmente;
V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista;
VI - demais consignações autorizadas por lei federal ou municipal.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, excetuadas as situações de má-fé, o desconto será feito em prestações não excedentes a 10% (dez por cento) do valor do benefício, corrigidas monetariamente pelo mesmo índice de reajuste de vencimentos.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, deste artigo, não caberá o parcelamento quando o beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a cobrança será efetuada junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei.
§ 3º No caso de má-fé, a devolução será feita integralmente, com correção monetária pelos índices adotados pela Fazenda Municipal, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o débito corrigido.
Art. 63. Salvo quanto ao valor devido ao regime próprio ou derivado da obrigação de prestar alimentos, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis para o seu recebimento por terceiro.
Art. 64. Não haverá restituição de contribuição previdenciária, salvo se indevida, reconhecida por ato administrativo ou decisão judicial.
Parágrafo único. No caso de restituição de contribuição previdenciária indevida, o débito poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses, observada a prescrição quinquenal, corrigida monetariamente pelos índices adotados pela Fazenda Municipal.
Art. 65. Mediante procedimento judicial, será suprível a falta de qualquer documento ou poderá ser feita a prova de fatos de interesse dos beneficiários, salvo os que se referirem a registros públicos ou tempo de contribuição.
Art. 66. O segurado que, por força das disposições desta Lei Complementar, tiver sua inscrição cancelada no RPPS receberá, mediante requerimento, a competente certidão de tempo de contribuição, a ser concedida na forma da legislação federal pertinente.
Art. 67. O prazo de decadência do direito do beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento, ou cessação do benefício, é de 5 (cinco) anos, contados:
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com valor revisto; ou
II - do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão proferida no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data em que deveria ter havido o pagamento, o direito de receber prestações vencidas, restituições, ou diferenças devidas pelo RPPS, ressalvados os casos previstos na legislação civil.
Art. 68. A revisão ou anulação de atos concessivos de benefício deverá ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, contados da prática do ato, sob pena de decadência, salvo em caso de má-fé.
§ 1º Para anulação ou revisão de ato concessivo de benefício, da qual decorra prejuízo, será previamente concedido direito ao contraditório e à ampla defesa, ressalvada a aplicação de medida cautelar administrativa devidamente fundamentada.
§ 2º A anulação total ou parcial de benefício registrado perante o Tribunal de Contas será informada ao setor pessoal do Município para providências, no que lhe couber.
§ 3º Os atos concessivos de revisões de cálculo deverão indicar a data em que passarão a produzir efeitos.
Art. 69. Os créditos do RPPS, observados os requisitos legais, constituem-se como dívida ativa, gozando de liquidez e certeza desde que inscritos em livro próprio.
§ 1º Poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos em decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
Art. 70. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, será exigida, anualmente, a prova de vida dos beneficiários, em períodos definidos através de ato administrativo próprio, contendo a forma que se dará e os documentos necessários.
Parágrafo único. Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do benefício será suspenso administrativamente, até a regularização.
Art. 71. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, poderão ser exigidos:
I - participação dos aposentados e pensionistas em censos, para atualização de informações e documentação dos beneficiários e dependentes, nos casos que existirem;
II - quando necessário, exames médicos para a comprovação da permanência da incapacidade para o trabalho ou submissão à Junta Médica;
III - declarações, sob as penas da lei, acerca de situações jurídicas de interesse para concessão ou manutenção de benefícios.
§ 1º Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do benefício será suspenso administrativamente até a regularização.
§ 2º Os meios descritos neste artigo não excluem a adoção de outras medidas para verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefícios.
Art. 72. Não poderão ser pagos proventos ou pensões que excedam o valor do subsídio do Prefeito, ressalvadas disposições constitucionais específicas.
CAPÍTULO VI
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 73. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para as formas de aposentadorias previstas no inciso III do art. 12, nos arts. 13, 19, 23, 27 e na Seção V do Capítulo IIIdesta Lei Complementar, e que opte por permanecer em atividade, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória.
§ 1º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente empregador.
§ 2º Será devido o pagamento do abono de permanência a partir da data do protocolo da certidão de tempo de contribuição de outro regime para fins de implementação dos requisitos de inativação no regime próprio municipal.
CAPÍTULO VII
DO ABONO ANUAL
Art. 74. Será devido o abono anual ao beneficiário que durante o ano receber aposentadoria ou pensão por morte, e que consistirá em valor equivalente ao total dos proventos ou pensão relativo ao mês de dezembro do mesmo exercício.
Parágrafo único. Até o último dia em que o servidor estiver na atividade, o pagamento do abono anual incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento de sua remuneração, respeitada a proporcionalidade incidente na situação.
Art. 75. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono anual para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO DE CUSTEIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 76. O regime de previdência estabelecido por esta Lei Complementar é custeado mediante recursos de contribuições do Município de Pitanga, por meio dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como de outros recursos que lhe forem atribuídos.
Seção II
Da Contribuição dos Segurados e dos Dependentes
Art. 77. A contribuição previdenciária dos servidores ativos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, será de 14% (quatorze por cento), devendo ser calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em licença remunerada.
§ 1º Quando não houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor dos proventos de aposentadorias ou pensões que superem o valor máximo de aposentadorias e pensões pagos pelo RGPS.
§ 2º Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor dos proventos de aposentadorias ou pensões que superem 2 (dois) salários-mínimos.
§ 3º Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição previdenciária será calculada sobre a remuneração de cada cargo efetivo ocupado pelo servidor público municipal.
§ 4º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição previdenciária deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos para esse fim.
Seção III
Da Contribuição do Servidor em Licença Sem Recebimento de Remuneração
Art. 78. O servidor afastado pela concessão de licença sem recebimento de remuneração poderá, caso não deseje sofrer os efeitos da suspensão do vínculo previdenciário, efetuar o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias incidentes sobre a base de cálculo prevista no art. 80 desta Lei Complementar.
§ 1º Além da contrapartida do servidor, deverá também ser recolhido o valor equivalente à contribuição patronal pelo órgão ou entidade, incluindo o valor da alíquota suplementar vigente.
§ 2º As contribuições serão recolhidas diretamente pelo servidor, observados os prazos instituídos nesta Lei Complementar.
§ 3º Aplicam-se as disposições deste artigo às demais licenças previstas no Estatuto do Servidor, hipóteses nas quais a incidência da contribuição previdenciária será sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo.
Art. 79. A contribuição prevista no art. 78 desta Lei Complementar, desde que regularmente adimplida durante o afastamento, será computada apenas como tempo de contribuição e manterá o vínculo previdenciário do servidor durante o período.
Parágrafo único. O tempo de contribuição que trata este artigo não será computado para o cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício, tempo de carreira, e tempo no cargo efetivo.
Seção IV
Da Base de Contribuição
Art. 80. Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível será a remuneração no cargo efetivo, composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei para as quais não exista expressa vedação de incorporação, e os adicionais de caráter individual, exceto as vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - indenização de transporte;
IV - salário família;
V - auxílio-alimentação;
VI - parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho;
VII - parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em substituição ou em comissão ou de função gratificada, ressalvadas aquelas decorrentes da incorporação de vantagens de caráter temporário anteriores ao advento do § 9º do art. 39 da Constituição Federal;
VIII - abono de permanência pago na forma prevista nesta Lei Complementar;
IX - adicional de terço de férias.
§ 1º Incluem-se entre as parcelas a que se refere o inciso VI docaputdeste artigo, as horas extras, adicional noturno, serviços extraordinários, adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, gratificação por local de exercício, gratificação pelo regime especial de trabalho do servidor do quadro geral e do magistério, bem como, gratificações especiais instituídas por qualquer norma municipal.
§ 2º Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor, conforme critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 3º Incidirá a contribuição previdenciária sobre as licenças previstas no Estatuto do Servidor, além da licença para tratamento de saúde, licença maternidade, à adotante, licença paternidade e demais afastamentos remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a remuneração no cargo efetivo.
Seção V
Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições
Art. 81. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou outras importâncias devidas ao RPPS pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a retenção, deverão ser repassadas à unidade gestora até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. As contribuições devidas serão avaliadas e revistas com fundamento em critérios atuariais, utilizando-se como parâmetros gerais o que for determinado pelo órgão supervisor federal.
Art. 82. Eventuais contribuições e repasses não realizados nos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar serão recolhidos com acréscimo da correção monetária pelo IGPM ou outro índice que vier a substituí-lo, calculados sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento de tributos municipais.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e não repassadas à unidade gestora do RPPS.
CAPÍTULO IX
DA JUNTA MÉDICA
Art. 83. A Junta Médica Oficial do Município será composta por, no mínimo, 3 (três) profissionais médicos, preferencialmente especializados em Medicina do Trabalho, Ergonomia e áreas afins à Perícia Médica.
Art. 84. Compete a Junta Médica Oficial do Município realizar as inspeções para efeito de:
I - posse em cargo público;
II - readaptação;
III - reversão;
IV - aproveitamento;
V - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI - aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
VII - auxílio por incapacidade temporária;
VIII - salário-maternidade;
IX - auxílio ao filho excepcional e/ou deficiente físico incapaz para o trabalho;
X - licença de tratamento de saúde dos funcionários do Município de Pitanga, bem como suas autarquias, Fundações e Empresas Públicas, por prazo superior a 05 (cinco) dias.
XI - revisão da condição de incapacidade permanente para o trabalho;
XII - cessação da condição para a concessão de benefícios;
XIII - alteração de carga horária para o acompanhamento de familiar com deficiência física, sensorial ou mental, nos termos da lei;
XIV - isenção de Imposto de Renda;
XV - análise do perfil profissiográfico previdenciário- PPP e emissão do laudo pericial, para as concessões de aposentadoria especial;
XVI - demissão, nos termos da Lei nº 784, de 1996;
XVII - definição do grau de deficiência para enquadramento do inciso I do art. 7º e do art. 13, ambos desta Lei Complementar.
XVIII - análise para fins de compensação previdenciária;
XIX - avaliação periódica anual de aposentadorias por incapacidade permanente.
Art. 85. As inspeções realizadas pela Junta Médica deverão seguir as diretrizes do Manual Técnico de Perícia Médica editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou outro aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULOX
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 86. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos participantes ou beneficiários.
§ 1º Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
§ 2º O processo de justificação administrativa é parte de processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo.
Art. 87. A justificação administrativa somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ 1º É dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento que tenha atingido o órgão ou entidade na qual o participante alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos aos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do participante, quando for o caso.
Art. 88. A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa se complementada com início razoável de prova material.
Art. 89. Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento que exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a 3 (três) nem superior a 6 (seis), cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a seguir, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada.
Art. 90. Não podem ser testemunhas as pessoas absolutamente incapazes e os ascendentes, descendentes ou colaterais, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.
Art. 91. Não caberá recurso da decisão do RPPS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
Art. 92. A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
Art. 93. A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções RPPS.
Art. 94. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.
CAPÍTULOXI
DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Art. 95. O segurado ou seu dependente formulará o requerimento do benefício previdenciário junto à Diretoria do RPPS.
Parágrafo único. O procedimento para concessão dos benefícios previdenciários será regulamentado por decreto.
Art. 96. Salvo por exigência médica, o servidor público permanecerá em serviço durante a análise de seu pedido.
CAPÍTULO XII
RECURSO ADMINISTRATIVO
Art. 97. Do indeferimento da concessão de aposentadoria e pensão e da inscrição de dependente, poderá haver recurso aoChefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.
§ 1º O RPPS, por intermédio da sua Diretoria de Previdência, poderá reconhecer expressamente o direito do interessado e reformar a sua decisão, enquanto não ocorrida a decadência.
§ 2º Em qualquer fase do processo, desde que antes do julgamento do recurso pelo Chefe do Poder Executivo, poderá ocorrer a desistência voluntária, manifestada de maneira expressa por petição ou termo firmado nos autos do processo.
§ 3º Importarão em renúncia tácita ao direito de recorrer na esfera administrativa ou desistência de recurso interposto, as seguintes hipóteses:
I -propositura de ação judicial que tenha objeto idêntico ao pedido sobre o qual versa o processo administrativo;
II -novo requerimento administrativo de concessão de benefício, que importe em reanálise do mérito pela Diretoria do RPPS.
Art. 98. O recurso que envolva matéria médica será instruído com parecer da Junta Médica do Município.
Parágrafo único. Após o julgamento, o processo será devolvido à Diretoria do RPPS a fim de dar atendimento à decisão.
Art. 99. O interessado poderá juntar novos documentos, atestados, exames complementares e pareceres médicos, requerer diligências e perícias e aduzir alegações referentes à matéria objeto do recurso antes do julgamento, hipótese em que poderá ser conferido direito de vista à parte contrária para ciência e manifestação.
Art. 100. O recurso deverá ser apreciado em até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento até o encaminhamento do processo à origem.
Parágrafo único.A baixa dos autos em diligência importará na suspensão desse prazo.
Art. 101. O recorrente será comunicado da decisão pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ou por intermédio de seu procurador.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 102. Sem prejuízo do previsto nesta Lei Complementar, aplicam-se supletivamente e subsidiariamente as disposições federais sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, naquilo que couber.
Art. 103. Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e demais regramentos.
Art. 104. Deverá ser realizado, no máximo a cada 5 (cinco) anos, censo previdenciário para atualização de banco de dados de todos os servidores ativos e inativos do Município para avaliação atuarial.
Art. 105. O Município de Pitanga implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços.
§ 1º O Município de Pitanga facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementarão procedimentos automatizados, de atendimento e prestação de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos.
§ 2º Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a recepção de documentos e o apoio administrativo às atividades que demandem serviços presenciais.
Art. 106. É parte integrantedesta Lei Complementar a tabela de conversão para o segurado que, após a filiação ao RPPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado.
Art. 107. Revogam-se os arts. 1º a 22, 26, 29 a 89 e 113, todos da Lei nº 1.243, de 30 de junho de 2005.
Art. 108. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga, 14 de outubro de 2022.
FABRICIO DUARTE HOLOVKA
Presidente
ANEXO ÚNICO
Tabela de conversão para o segurado que, após a filiação ao RPPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado
MULHER
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 20
Para 24
Para 28
Para 30
De 20 anos
1,00
1,20
1,40
1,50
De 24 anos
0,83
1,00
1,17
1,25
De 28 anos
0,71
0,86
1,00
1,07
De 30 anos
0,67
0,80
0,93
1,00
HOMEM
TEMPO A CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 25
Para 29
Para 33
Para 35
De 25 anos
1,00
1,16
1,32
1,40
De 29 anos
0,86
1,00
1,14
1,21
De 33 anos
0,76
0,88
1,00
1,06
De 35 anos
0,71
0,83
0,94
1,00
Pitanga, 14 de outubro de 2022.
FABRICIO DUARTE HOLOVKA
Presidente