Secretaria de Gestão Pública · 28 de abril de 2025
LEI Nº 2.539, DE 25 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.539, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a revogação da Lei 1.114, de 13 de dezembro de 2002 com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio público, com a autorização para a concessão de direito real de uso para exploração de imóvel público e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 1.114, de 13 de dezembro de 2002, com a consequente reversão do imóvel de matrícula 23.273, para que retorne ao patrimônio público, ante à inexecução de encargos pelo donatário, nos termos do art. 555 do Código Civil.
Parágrafo único. A revogação da doação com a consequente reversão do imóvel deverá ser averbada na Matrícula nº. 23.723, folha 1, do livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso do seguinte imóvel:
I – Imóvel: Matrícula objeto nº. 23.723, folha 1, do livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga, uma área de terrenos medindo 2.202,50 m² (dois mil, duzentos e dois metros quadrados e cinquenta centímetros), constituída por parte do lugar e imóvel denominado BARRA BONITA, deste município e comarca, com os seguintes limites e confrontações: Norte, por uma linha seca, confrontando com terras do cemitério da Linha Cantú, medindo 60,0 metros, rumo 01º31’43’’SE; Leste, por uma linha seca, medindo 34,0 metros, confrontando com terras de Lauro Ulchak, rumo 82º06’54ºSO; Sul, por uma linha seca, medindo 54,0 metros, confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Pitanga (igreja), medindo 54,00 metros, rumo 04º07’25’’SO e Oeste, por uma estrada linha Cantú, medindo 39,00 metros, confrontando-se com terras da estrada Linha Cantú, rumo 01º30’49’’NE;
Parágrafo único. O imóvel objeto da concessão visa a construção de uma gruta dedicada à Santa Rita de Cássia, bem como, incentivar o turismo religioso na Comunidade Local de Linha Cantú, a valorização cultural e histórica, o impacto socioeconômico, o fortalecimento da fé e da espiritualidade e por fim, o alinhamento com políticas públicas com o fomento ao turismo.
Art. 3º A concessão de direito real de uso do referido imóvel obedecerá às definições e limites constantes no Decreto Lei nº. 271/67 e na Lei 14.133/2021.
Art. 4º Além de outras exigências estabelecidas pelo Poder Executivo e previstas no instrumento da concessão, incumbe à concessionária:
I - não utilizar o imóvel para fins diversos do objeto da concessão;
II - não ceder o imóvel, ainda que em parte, a terceiros;
III - adequar o imóvel para instalação e funcionamento das atividades previstas no parágrafo único do art. 1º. desta Lei, em consonância com as determinações constantes das regras da concessão;
IV - zelar pela limpeza e pela conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, as obras e os serviços que se fizerem necessários para sua manutenção;
V - arcar com os emolumentos para registro do instrumento de formalização da concessão e eventuais despesas dele decorrentes;
VI - arcar com as despesas com projetos, construções, material, mão de obra e encargos tributários relativos à implantação de cada empreendimento, bem como daquelas relacionadas à preservação do patrimônio;
VII - responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 5º Além de outras causas previstas no instrumento de sua formalização, será considerada extinta a concessão se:
I - extinta a concessionária;
II - alterada a destinação do imóvel;
III - não observada as condições e obrigações estatuídas nesta Lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento de concessão;
IV - houver razões de interesse público.
Art. 6º Extinta a concessão, o imóvel retornará ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias executadas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 25 de abril de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito