Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística · 18 de novembro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°262/2026 DO PREGÃO N.°62/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°262/2026 DO PREGÃO N.°62/2026.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°262/2026
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 62/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 349/2026
DATA DE PUBLICAÇÃO:12/11/2026
VALIDADE DA ATA: 1 (um) ano.
O MUNICÍPIO DE PITANGA, localizado no Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, Pitanga, Paraná, aqui representado por Senhor DIRCEU MORAES, Prefeito, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, do Decreto Municipal nº 46/2023, das demais normas aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.º 62/2026, para o registro de preços para futura e eventual contratação de empresas para fornecimento de materiais gráficos e execução de serviços de comunicação visual, de forma parcelada e conforme a demanda, conforme o Termo de Referência (Anexo I), visando atender a demanda da Secretaria Participante (Anexo VI), nos termos das propostas apresentadas, as quais integram esta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. Esta Ata tem por objetivo o registro de preços para futura e eventual contratação de empresas para fornecimento de materiais gráficos e execução de serviços de comunicação visual, de forma parcelada e conforme a demanda, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais da Fazenda, Gestão, Saúde, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Obras, Infraestrutura e Urbanismo, Educação, Cultura e Esporte, Desenvolvimento Social e Cidadania e Agricultura e Pecuária.
1.2. Este instrumento não obriga a Administração a adquirir as quantidades estimadas neste Pregão Eletrônico, podendo optar pela realização de novas licitações específicas para aquisição dos aludidos bens, obedecida a legislação pertinente, sendo, porém, assegurada aos detentores do registro constante desta Ata a preferência de fornecimento, em igualdade de condições com os demais licitantes.
1.3. Também integram esta Ata de Registro de Preços, vinculando as partes signatárias, as propostas dos fornecedores.
1.4. Participam deste Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 46/2023, os seguintes:
01 – MUNICÍPIO DE PITANGA – SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA, GESTÃO, SAÚDE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA E AGRICULTURA E PECUÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:
2.1. Registram-se o(s) preços(s) do(s) bem(ns) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es), nos seguintes termos:
2.1.1. Lotes abaixo especificados – adjudicado para M A ULIANA inscrito no CNPJ N.° 04.461.206/0001-70, com sede na Av. Presidente Getulio Vargas, n.° 341, Sala Comercial, Centro – CEP 85.200-023 no Município de Pitanga/PR, representado por Sr. Marco Aurelio Uliana, documento de identidade n.°*** SESP PR e CPF n.°441.832.089 – 04, conforme quadro a seguir:
2.2. LOTES;
Lote
Descrição
Und.
Qnt.
Valor Unt. (R$)
Valor Total (R$)
Fornecedor
1
CARIMBO AUTOMATICO - PEQUENO
UN
98
R$ 39,89
R$ 3.909,22
M A ULIANA
2
CARIMBO AUTOMATICO - MÉDIO.
UN
93
R$ 49,95
R$ 4.645,35
M A ULIANA
3
CARIMBO AUTOMATICO GRANDE
UN
93
R$ 72,64
R$ 6.755,52
M A ULIANA
4
CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FULL CARD- PVC FLEXÍVEL RESISTENTE E BOA QUALIDADE DE IMPRESSÃO MEDINDO APROXIMADAMENTE 54X86MM.
UN
470
R$ 17,54
R$ 8.243,80
M A ULIANA
5
PASTA PERSONALIZADA PARA ARQUIVAMENTO E PROCESSAMENTO DE DESPESAS, TAMANHO FECHADO DE 30,5 CM DE ALTURA X 21,5 CM DE LARGURA, CONFECCIONADA EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 75 G/M², PERSONALIZADA COM O TIMBRE DO MUNICÍPIO, EM CORES DIVERSAS, CONFORME DEFINIÇÃO DA SECRETARIA SOLICITANTE. A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE.
UN
12.100
R$ 0,52
R$ 6.292,00
M A ULIANA
6
PASTA PARA ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS, MEDINDO, QUANDO FECHADA, 32 CM DE ALTURA X 23,5 CM DE LARGURA, CONFECCIONADA EM PAPEL-CARTOLINA RECICLADO, GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M², PERSONALIZADA COM O TIMBRE DO MUNICÍPIO, EM CORES DIVERSAS.
UN
1.500
R$ 1,32
R$ 1.980,00
M A ULIANA
7
Bloco de notificação Departamento da Receita e Fiscalização Tributária com 50 notificações cada bloco carbonado em três (03) vias cada notificação ,segue modelo em anexo.
UNID
10
R$ 26,65
R$ 266,50
M A ULIANA
8
FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE ADESIVO AUTOMOTIVO PARA PLOTAGEM DE VEÍCULOS, COM IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA 4 X 0, RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 1.200 DPI, EM DIMENSÕES E ARTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA SOLICITANTE. INCLUSOS ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, PREPARAÇÃO DA SUPERFÍCIE, APLICAÇÃO, ACABAMENTO E TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À COMPLETA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
M2
130
R$ 109,13
R$ 14.186,90
M A ULIANA
9
FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE PLOTAGEM - ADESIVO, IMPRESSÃO DIGITAL, E APLICAÇÃO DE PLOTAGEM IDENTIFICATIVA EM PAINÉIS PLANOS (VIDROS, PORTAS, JANELAS E FACHADAS) COM ARTE À SER DEFINIDA POSTERIORMENTE
m²
120
R$ 145,00
R$ 17.400,00
M A ULIANA
10
PANFLETO PERSONALIZADO, TAMANHO APROXIMADO DE 105 MM X 148 MM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 90 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 0, SOMENTE NA FRENTE. A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE.
UN
5.000
R$ 0,22
R$ 1.100,00
M A ULIANA
11
CERTIFICADO PERSONALIZADO, TAMANHO APROXIMADO DE 210 MM X 300 MM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 170 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 4, FRENTE E VERSO, CONFORME ARTE E NECESSIDADE DA SECRETARIA SOLICITANTE. INCLUSOS ELABORAÇÃO, ADEQUAÇÃO OU FECHAMENTO DA ARTE, IMPRESSÃO, ACABAMENTO, CORTE E ENTREGA.
UN
1.950
R$ 0,99
R$ 1.930,50
M A ULIANA
12
BLOCO (2 VIAS) COM 50 JOGOS - TAMANHO 15,5 CM X 21,5, IMPRESSÃO 1 X 0 (PRETO FRENTE), PAPEL AUTO COPIATIVO (1ª VIA PAPEL NA COR BRANCA E 2ª VIA PAPEL NA COR AMARELA). INCLUINDO COLETA DE DADOS E DESENVOLVIMENTO DE ARTE
BLOCO
1.000
R$ 13,19
R$ 13.190,00
M A ULIANA
13
BLOCO (2 VIAS) COM 50 JOGOS - TAMANHO 30,5 CM X 21,5, IMPRESSÃO 1 X 0 (PRETO FRENTE), PAPEL AUTO COPIATIVO (1ª VIA PAPEL NA COR BRANCA E 2ª VIA PAPEL NA COR AMARELA). INCLUINDO COLETA DE DADOS E DESENVOLVIMENTO DE ARTE.
BLOCO
200
R$ 18,89
R$ 3.778,00
M A ULIANA
14
BLOCO COM 100 FOLHAS, TAMANHO 21 CM X 15 CM, IMPRESSÃO 1 X 0, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO, GRAMATURA MÍNIMA DE 56 G/M². INCLUINDO COLETA DE DADOS E DESENVOLVIMENTO DA ARTE.
UN
500
R$ 7,69
R$ 3.845,00
M A ULIANA
15
BLOCO COM 50 FOLHAS, TAMANHO APROXIMADO DE 30,5 CM X 21 CM, IMPRESSÃO 1 X 0, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO, GRAMATURA MÍNIMA DE 75 G/M². INCLUINDO COLETA DE DADOS E DESENVOLVIMENTO DA ARTE.
UN
300
R$ 7,55
R$ 2.265,00
M A ULIANA
16
BLOCO COM 50 FOLHAS, TAMANHO APROXIMADO DE 30,5 CM X 21 CM, IMPRESSÃO 1 X 1, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO, GRAMATURA MÍNIMA DE 75 G/M². INCLUINDO COLETA DE DADOS E DESENVOLVIMENTO DA ARTE.
UN
250
R$ 6,74
R$ 1.685,00
M A ULIANA
17
BLOCO NOTIFICAÇÃO DE RECEITA B1 ( RECEITUÁRIO CONTROLADO AZUL)BLOCO COM 50 UNIDADES NUMERADO, COM CANHOTO E PICOTADO - TAMANHO 9,5 CM X 20,5 CM - PAPEL SULFITE AZUL CLARO 56 GRAMAS INCLUINDO COLETA DE DADOS E DESENVOLVIMENTO DE ARTE
BLOCO
250
R$ 2,99
R$ 747,50
M A ULIANA
18
BLOCO COM 100 FOLHAS, TAMANHO 15 CM X 10,5 CM, IMPRESSÃO 1 X 0, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO, GRAMATURA MÍNIMA DE 75 G/M². INCLUINDO COLETA DE DADOS E DESENVOLVIMENTO DA ARTE PARA REQUISIÇÃO DE EXAMES.
UN
200
R$ 6,54
R$ 1.308,00
M A ULIANA
19
BLOCO COM 100 FOLHAS, TAMANHO APROXIMADO DE 30 CM X 20,5 CM, IMPRESSÃO 1 X 1, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO, GRAMATURA MÍNIMA DE 56 G/M². INCLUINDO COLETA DE DADOS E DESENVOLVIMENTO DA ARTE.
UN
100
R$ 13,13
R$ 1.313,00
M A ULIANA
20
BLOCO COM 100 FOLHAS, TAMANHO APROXIMADO DE 30 CM X 20,5 CM, IMPRESSÃO 1 X 0, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO, GRAMATURA MÍNIMA DE 56 G/M². INCLUINDO COLETA DE DADOS E DESENVOLVIMENTO DA ARTE.
UN
250
R$ 11,49
R$ 2.872,50
M A ULIANA
21
CARTÃO DE VACINAÇÃO ADULTO, TAMANHO 22 CM X 8,00CM - IMPRESSÃO 1 X 1 -PAPEL SULFITE BRANCO 180 GRAMAS. INCLUINDO COLETA DE DADOS E DESENVOLVIMENTO DE ARTE.
UN
1.500
R$ 0,51
R$ 765,00
M A ULIANA
22
CARTÃO ESPELHO DE VACINAÇÃO CRIANÇA, TAMANHO 30.5 CM X 21,00CM - IMPRESSÃO 4 X 4 -PAPEL SULFITE BRANCO 180 GRAMAS ABERTO COM DOBRA. INCLUINDO COLETA DE DADOS E DESENVOLVIMENTO DE ARTE.
UN
700
R$ 0,50
R$ 350,00
M A ULIANA
23
CARTEIRINHA, TAMANHO 10,5 CM X 16 CM, IMPRESSÃO 1 X 1, CONFECCIONADA EM PAPEL RECICLADO, GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M², ABERTA E COM DOBRAS. INCLUINDO COLETA DE DADOS E DESENVOLVIMENTO DA ARTE.
UN
1.500
R$ 0,39
R$ 585,00
M A ULIANA
24
FOLHA - TAMANHO 30.5 CM X 21,5 CM - IMPRESSÃO 1 X 1 -PAPEL SULFITE BRANCO 180 GRAMAS. INCLUINDO COLETA DE DADOS E DESENVOLVIMENTO DE ARTE
UN
1.100
R$ 0,39
R$ 429,00
M A ULIANA
25
FOLDER PERSONALIZADO, TAMANHO APROXIMADO DE 200 MM X 450 MM ABERTO, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 120 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 4, FRENTE E VERSO, COM 3 (TRÊS) DOBRAS. A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE.
UN
1.100
R$ 0,46
R$ 506,00
M A ULIANA
26
FOLDER PERSONALIZADO, TAMANHO APROXIMADO DE 210 MM X 300 MM ABERTO, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 170 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 4, FRENTE E VERSO, COM 2 (DUAS) DOBRAS. A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE.
UN
1.100
R$ 0,46
R$ 506,00
M A ULIANA
27
PANFLETO PERSONALIZADO, TAMANHO APROXIMADO DE 150 MM X 210 MM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 90 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 0, SOMENTE NA FRENTE. A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE.
UN
5.000
R$ 0,25
R$ 1.250,00
M A ULIANA
28
PANFLETO PERSONALIZADO, TAMANHO APROXIMADO DE 105 MM X 148 MM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 90 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 4, FRENTE E VERSO. A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE.
UN
1.000
R$ 0,20
R$ 200,00
M A ULIANA
29
PANFLETO PERSONALIZADO, TAMANHO APROXIMADO DE 150 MM X 210 MM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 90 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 4, FRENTE E VERSO. A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE.
UN
1.900
R$ 0,35
R$ 665,00
M A ULIANA
30
PANFLETO PERSONALIZADO, TAMANHO APROXIMADO DE 105 MM X 210 MM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 90 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 4, FRENTE E VERSO. A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE.
UN
5.000
R$ 0,21
R$ 1.050,00
M A ULIANA
31
CARTAZ PERSONALIZADO, TAMANHO 45 CM X 60 CM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO, COM GRAMATURA MÍNIMA DE 150 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 0, SOMENTE NA FRENTE. INCLUSOS ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, CORTE E ACABAMENTO.
UN
300
R$ 2,92
R$ 876,00
M A ULIANA
32
CARTAZ PERSONALIZADO, TAMANHO 59,4 CM X 84,1 CM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO, COM GRAMATURA MÍNIMA DE 150 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 0, SOMENTE NA FRENTE. INCLUSOS ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, CORTE E ACABAMENTO.
UN
300
R$ 3,75
R$ 1.125,00
M A ULIANA
33
CRACHÁ PERSONALIZADO, TAMANHO 10 CM X 15 CM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 270 G/M², DEVENDO APRESENTAR RIGIDEZ E RESISTÊNCIA ADEQUADAS AO USO, IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 0, SOMENTE NA FRENTE, COM 2 (DOIS) FUROS E CORDÃO DE NYLON NA COR AZUL. INCLUSA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, CORTE E ACABAMENTO.
UN
1.050
R$ 0,67
R$ 703,50
M A ULIANA
34
ENVELOPE PERSONALIZADO, TAMANHO APROXIMADO DE 34 CM X 24 CM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO, COM GRAMATURA MÍNIMA DE 90 G/M², NAS CORES BRANCA, AMARELA OU NA TONALIDADE NATURAL CARACTERÍSTICA DO MATERIAL RECICLADO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA. IMPRESSÃO 1 X 0, PERSONALIZADO COM A LOGOMARCA E O TIMBRE DO MUNICÍPIO. INCLUSOS ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, ACABAMENTO E ENTREGA.
UN
2.500
R$ 0,99
R$ 2.475,00
M A ULIANA
35
ENVELOPE PERSONALIZADO, TAMANHO 155 MM X 220 MM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 90 G/M², IMPRESSÃO 1 X 0, SOMENTE NA FRENTE, COM COR A SER DEFINIDA PELA SECRETARIA SOLICITANTE, DENTRE AS TONALIDADES DISPONÍVEIS PARA O MATERIAL. INCLUSOS COLETA DE DADOS, ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, CORTE E ACABAMENTO.
UN
700
R$ 0,77
R$ 539,00
M A ULIANA
36
PASTA COM ORELHA FORMATO 46,0 X 32,0 CM ABERTO, PAPEL TRIPLEX 350G, LAMINAÇÃO FOSCA IMPRESSÃO 4/4 COR.
UN
1.000
R$ 2,43
R$ 2.430,00
M A ULIANA
37
PASTA CANGURU, FORMATO 46,0 X 32,0 CM ABERTO, PAPEL TRIPLEX 350G, LAMINAÇÃO FOSCA IMPRESSÃO 4/4 COR, COM BOLSO INTERNO COLADO, VERNIZ LOCALIZADO. FOTOLITO, CORTE, COLA E VINCO INCLUSOS. A ARTE SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VENCEDORA
UN
1.300
R$ 2,93
R$ 3.809,00
M A ULIANA
38
Placa de identificação para portas, tamanho 15 cm x 30 cm, confeccionada em PVC com espessura mínima de 3 mm, personalizada conforme arte fornecida ou aprovada pela Secretaria solicitante, envernizada e instalada. Inclusos impressão, acabamento, materiais de fixação e instalação.
UN
500
R$ 38,00
R$ 19.000,00
M A ULIANA
39
Revelação de fotografia no tamanho 20 cm x 40 cm, impressa em papel fotográfico de alto brilho, com alta qualidade de imagem, nitidez e fidelidade de cores, acompanhada de moldura, cujo modelo, cor e acabamento serão definidos pela Secretaria solicitante. Inclusos impressão, acabamento, montagem na moldura.
un
100
R$ 46,00
R$ 4.600,00
M A ULIANA
40
CONFECÇÃO DE BANNER, FAIXA OU MATERIAL DE COMUNICAÇÃO VISUAL EM LONA DE PVC, COM GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², IMPERMEÁVEL, RESISTENTE ÀS INTEMPÉRIES E COM TRATAMENTO ANTI-UV. IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA, EM RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 1.200 DPI, COM DIMENSÕES E ARTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA SOLICITANTE. ACABAMENTO EM ILHÓS, (MADEIRA QUANDO SOLICITADO), CORDA DE NYLON OU OUTRO ACABAMENTO COMPATÍVEL, CONFORME SOLICITADO. INCLUSOS ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, ACABAMENTO, MONTAGEM, APLICAÇÃO E INSTALAÇÃO EM LOCAIS INDICADOS PELA SECRETARIA, BEM COMO TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO. GARANTIA MÍNIMA CONTRA DESBOTAMENTO, DESPRENDIMENTO OU DEFEITOS DE IMPRESSÃO.
M2
200
R$ 87,87
R$ 17.574,00
M A ULIANA
41
PLACA DE PVC 3MM ADESIVADA PRA PODER ESCREVER E APAGAR (INCLUINDO ARTE E INSTALAÇÃO)
M2
20
R$ 88,32
R$ 1.766,40
M A ULIANA
42
FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE PLOTAGEM – ADESIVO BRANCO, SEM IMPRESSAO, EM PAINÉIS PLANOS (VIDROS, PORTAS, JANELAS E FACHADAS); COM GARANTIA MÍNIMA DE 18 MESES.,
M2
70
R$ 71,58
R$ 5.010,60
M A ULIANA
43
Fornecimento e aplicação de película de controle solar fumê 50%, destinada à redução de luminosidade, calor e incidência de raios solares em vidros, janelas e portas. O material deverá possuir boa aderência, resistência, acabamento uniforme e proteção contra raios UV. Incluso fornecimento de todos os materiais necessários, instalação/aplicação e garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses contra descolamento, bolhas, falhas de aplicação e defeitos de fabricação.
m²
104
R$ 109,63
R$ 11.401,52
M A ULIANA
44
CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA CRIANÇA. Cor azul ou rosa, papel couche de 115 brilhos na capa e fosco interno. Formato interno 21cmx28 cm aberto, capa e uma página interna 21cmx 40cm aberto (2dobra+orelha) impressão frente e verso com até 80 páginas. Modelo será enviado a contratada no ato da ordem de fornecimento.
UN
500
R$ 2,73
R$ 1.365,00
M A ULIANA
45
TABELA ESCALA DE SNELLEN - BANNER 29,7 X 42 CM (EQUIVALENTE AO TAMANHO DE PAPEL A3). MATERIAL EM VINIL COM ALTA DURABILIDADE CONTÉM CORDINHA PARA PENDURAR. TAMANHO: 29,7 X 42 CM. PROJETADA PARA SER UTILIZADA A UMA DISTÂNCIA ESPECÍFICA DE 6 METROS.
UNID
40
R$ 77,62
R$ 3.104,80
M A ULIANA
46
Fornecimento e aplicação de película automotiva de controle solar, não refletiva, destinada aos veículos da frota municipal, incluindo película, materiais, preparação dos vidros e mão de obra para instalação. A película deverá possuir proteção contra raios UV, boa aderência, resistência e acabamento uniforme, sem bolhas, vincos ou falhas. O conjunto vidro-película deverá manter transmitância luminosa mínima de 70% no para-brisa e nos vidros laterais dianteiros e de 28% nos demais vidros, observada a Resolução CONTRAN nº 960/2022. A película deverá conter as chancelas e identificações regulamentares. Garantia mínima de 24 meses contra descolamento, bolhas, alteração excessiva de cor e defeitos de fabricação ou aplicação.
M2
70
R$ 65,76
R$ 4.603,20
M A ULIANA
47
CARTAZ PERSONALIZADO, TAMANHO 59,4 CM X 84,1 CM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO, COM GRAMATURA MÍNIMA DE 170 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 0, SOMENTE NA FRENTE. INCLUSOS ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, CORTE E ACABAMENTO.
UN
600
R$ 4,06
R$ 2.436,00
M A ULIANA
48
CARTAZ PERSONALIZADO, TAMANHO 63 CM X 43 CM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO, COM GRAMATURA MÍNIMA DE 150 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 0, SOMENTE NA FRENTE. INCLUSOS ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, CORTE E ACABAMENTO.
UN
1.000
R$ 2,03
R$ 2.030,00
M A ULIANA
49
Placas adesivas de identificação para portas em PVC 2 mm, com impressão de comunicação / indicação e sinalização personalizada colorida. Largura/altura 20 cm, comprimento 30 cm. Incluso elaboração da arte.
UN
100
R$ 55,92
R$ 5.592,00
M A ULIANA
50
ADESIVO RESISTENTE: MATERIAL VINIL ADESIVO DE ALTA PERFORMANCE, RESISTENTE À ÁGUA, RAIOS UV E VARIAÇÕES CLIMÁTICAS. IMPRESSÃO DIGITAL, COLORIDA, EM ALTA RESOLUÇÃO (MÍNIMO 1440 DPI), COM FIDELIDADE DE CORES. DURABILIDADE DE NO MÍNIMO DE 2 ANOS EM AMBIENTE EXTERNO SEM DESBOTAMENTO OU DESCOLAMENTO. PROTEÇÃO LAMINAÇÃO FOSCA OU BRILHANTE (CONFORME NECESSIDADE), GARANTINDO MAIOR RESISTÊNCIA A RISCOS E INTEMPÉRIES. TAMANHO CONFORME NECESSIDADE CALCULADA EM M². CORTE ELETRÔNICO, PODENDO SER RECORTE RETO OU ESPECIAL CONFORME NECESSIDADE. FIXAÇÃO ADESIVO COM COLA PERMANENTE DE ALTA ADERÊNCIA EM SUPERFÍCIES LISAS, METÁLICAS, PLÁSTICAS E DE VIDRO. O FORNECEDOR DEVERÁ ELABORAR A ARTE E APRESENTAR PARA APROVAÇÃO ANTES DA PRODUÇÃO FINAL. INCLUSO A INSTALAÇÃO E A REMOÇÃO DO EXISTENTE QUANDO NECESSÁRIO.
m²
30
R$ 144,56
R$ 4.336,80
M A ULIANA
51
PLACA CONFECCIONADA EM CHAPA DE AÇO GALVANZIADO #18, FRENTE TODA REVESTIDA CONFORME ARTE EM PELÍCULA REFLETIVA GRAU GT/GT RECORTADOS ELETRONICAMENTE, SENDO UM ADESIVO DE ALTA RESISTÊNCIA A VARIAÇÕES CLIMÁTICAS, COLORIDO E EM ALTA RESOLUÇÃO. TAMANHO CONFORME NECESSIDADE CALCULADA EM M². INCLUSO 02 SUPORTES DE MADEIRA (EUCALIPTO TRATADO) DE NO MÁXIMO 5 X 5 CM DE ESPESSURA X 3 M DE COMPRIMENTO (ALTURA), SENDO ADAPTADO CONFORME TAMANHO DA PLACA INDICADA, PINTADO COM TINTA DE DEMARCAÇÃO VIÁRIA NA COR BRANCA. INCLUSO PARAFUSOS APROPRIADOS (REFERENCIA MÁXIMA 5/16) ADAPTADO CONFORME TAMANHO DA PLACA E TAMANHO DA MADEIRA APLICADA, TIPO FRANCÊS ZINCADO COM PORCAS E ARRUELAS. AS PLACAS JÁ DEVEM VIR PERFURADAS PARA INSTALAÇÃO. O FORNECEDOR DEVERÁ ELABORAR A ARTE E APRESENTAR PARA APROVAÇÃO ANTES DA PRODUÇÃO FINAL. INCLUSO ENTREGA.
m²
12
R$ 338,49
R$ 4.061,88
M A ULIANA
52
Fôlder 2 (duas) dobras em papel couchê 150 g modelo tipo C (formato aberto mínimo entre as dobras 10x10x10) (Tamanho máximo aberto 305 mm) (impressão colorida frente e verso) (Papel Couchê Brilho 150 g) (2 dobras) (Modelo tipo C ) (Incluso elaboração da arte, envio para aprovação antes da produção. Incluso entrega)
UNID
2.000
R$ 0,65
R$ 1.300,00
M A ULIANA
53
CONVITES PERSONALIZADOS, CONFECCIONADOS EM PAPEL RECICLADO, COM GRAMATURA MÍNIMA DE 230 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 4, FRENTE E VERSO, TAMANHO MÁXIMO DE 21 CM X 29,7 CM ABERTO, COM UMA OU MAIS DOBRAS, PODENDO O FORMATO FECHADO VARIAR CONFORME A NECESSIDADE E A ARTE DA SECRETARIA SOLICITANTE. INCLUSOS ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, CORTE, DOBRA E ACABAMENTO.
UN
1.500
R$ 0,77
R$ 1.155,00
M A ULIANA
54
FOLDER PERSONALIZADO, TAMANHO APROXIMADO DE 200 MM X 450 MM ABERTO, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 170 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 4, FRENTE E VERSO, COM 2 (DUAS) DOBRAS. A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE.
UN
1.100
R$ 0,54
R$ 594,00
M A ULIANA
55
FOLDER PERSONALIZADO, TAMANHO APROXIMADO DE 210 MM X 210 MM ABERTO, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 90 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 4, FRENTE E VERSO, COM 2 (DUAS) DOBRAS. A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE.
UN
1.100
R$ 0,54
R$ 594,00
M A ULIANA
56
CARTAZ PERSONALIZADO, TAMANHO 45 CM X 60 CM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO, COM GRAMATURA MÍNIMA DE 170 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 0, SOMENTE NA FRENTE. INCLUSOS ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, CORTE E ACABAMENTO.
UN
1.000
R$ 1,43
R$ 1.430,00
M A ULIANA
57
ENVELOPE PARA CONVITE, TAMANHO FECHADO DE 115 MM X 230 MM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 150 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 0, SOMENTE NA FRENTE, COM COR E ARTE A SEREM DEFINIDAS PELA SECRETARIA SOLICITANTE. INCLUSOS ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, CORTE, VINCO, DOBRA E ACABAMENTO.
UN
600
R$ 1,74
R$ 1.044,00
M A ULIANA
58
ENVELOPE PERSONALIZADO, TAMANHO APROXIMADO DE 12 CM X 23 CM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO OU PAPEL DE FONTE RESPONSÁVEL, COM GRAMATURA MÍNIMA DE 90 G/M², IMPRESSÃO 1 X 0, DESTINADO AO ENVIO DE CONVITES, CORRESPONDÊNCIAS E DOCUMENTOS. PERSONALIZADO COM A LOGOMARCA, O TIMBRE OU A ARTE INDICADA PELO MUNICÍPIO. INCLUSOS ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, ACABAMENTO E ENTREGA.
UN
1.000
R$ 0,47
R$ 470,00
M A ULIANA
59
PLACA DE PVC 2 mm ADESIVADA PRA PODER ESCREVER E APAGAR (INCLUINDO ARTE E INSTALAÇÃO)
M2
20
R$ 78,32
R$ 1.566,40
M A ULIANA
60
Placa em ACM 3 mm, adesivada em vinil digital de alta resolução com laminação de proteção, resistente às intempéries, umidade, impactos e desbotamento, de fácil limpeza e baixa manutenção, em conformidade com a ABNT NBR 15.446:2006. Incluso elaboração da arte conforme solicitação da secretaria, fornecimento de todos os materiais necessários e instalação in loco com fixação adequada. Medição por m² ou unidade, conforme necessidade da Administração.
m²
75
R$ 314,28
R$ 23.571,00
M A ULIANA
61
CARTÃO PERSONALIZADO, TAMANHO 8,5 CM X 5,4 CM, CONFECCIONADO EM PVC COM ESPESSURA DE 0,76 MM, IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 4, FRENTE E VERSO, COM APLICAÇÃO DE VERNIZ CRISTAL EM AMBAS AS FACES, EM CORES DIVERSAS, CONFORME DEFINIÇÃO DA SECRETARIA SOLICITANTE. INCLUSOS COLETA DE DADOS, ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, CORTE E ACABAMENTO.
UN
1.000
R$ 0,65
R$ 650,00
M A ULIANA
62
ENVELOPE PARA CONVITE, TAMANHO FECHADO DE 115 MM X 230 MM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 90 G/M², IMPRESSÃO 1 X 0, EM UMA ÚNICA COR, SOMENTE NA FRENTE, COM COR E ARTE A SEREM DEFINIDAS PELA SECRETARIA SOLICITANTE. INCLUSOS ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, CORTE, VINCO, DOBRA E ACABAMENTO.
UN
400
R$ 0,67
R$ 268,00
M A ULIANA
63
Serviço de impressão gráfica formato livro 14x21cm sendo miolo de até 100 páginas frente e verso em couche 115g, com até 30 páginas colorido 4 cores e 70 páginas preto e branco, e capa e contra-capa em couche 300g colorido 4 cores, incluindo diagramação e paginação. Arte da capa será fornecida. Acabamento gráfico lombada quadrada
UN
200
R$ 27,73
R$ 5.546,00
M A ULIANA
64
Serviço de impressão gráfica formato livro 14x21cm sendo miolo de até 100 páginas frente e verso em couche 115g impresso preto e branco, e capa e contra-capa em couche 300g colorido 4 cores, incluindo diagramação e paginação. Arte da capa será fornecida. Acabamento gráfico lombada quadrada
UN
200
R$ 31,56
R$ 6.312,00
M A ULIANA
65
CARTÃO PERSONALIZADO, TAMANHO 6,5 CM X 9 CM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COLORIDO, COM GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 4, FRENTE E VERSO, EM CORES DIVERSAS, CONFORME DEFINIÇÃO DA SECRETARIA SOLICITANTE. INCLUSOS COLETA DE DADOS, ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, CORTE E ACABAMENTO
UN
2.000
R$ 0,45
R$ 900,00
M A ULIANA
66
CARTÃO DE VISITA 4X4 COR PAPEL COUCHE 300G FRENTE E VERSO
UN
1.000
R$ 0,51
R$ 510,00
M A ULIANA
67
FLYER PERSONALIZADO, TAMANHO 20 CM X 30 CM, CONFECCIONADO EM PAPEL COUCHÉ COM GRAMATURA MÍNIMA DE 150 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 4, FRENTE E VERSO, DESTINADO À DIVULGAÇÃO DE EVENTOS, CAMPANHAS E AÇÕES DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS. INCLUSOS ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, CORTE E ACABAMENTO.
UN
1.000
R$ 0,76
R$ 760,00
M A ULIANA
68
FOLDER PERSONALIZADO, TAMANHO ABERTO DE 20 CM X 30 CM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 150 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 4, FRENTE E VERSO, COM APLICAÇÃO DE VERNIZ EM AMBAS AS FACES E 2 (DOIS) VINCOS, CONFORME 2 (DUAS) ARTES DISTINTAS. A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DAS ARTES.
UN
1.000
R$ 0,95
R$ 950,00
M A ULIANA
69
BLOCO DE NOTIFICAÇÃO NO FORMATO A4, COM 50 FOLHAS, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO. IMPRESSÃO E ARTE CONFORME A NECESSIDADE E O EVENTO DA SECRETARIA SOLICITANTE.
UN
100
R$ 15,07
R$ 1.507,00
M A ULIANA
70
PASTA SUSPENSA CONFECCIONADA EM PAPEL KRAFT, COM GRAMATURA E RIGIDEZ ADEQUADAS PARA ARQUIVAMENTO, ACOMPANHADA DE HASTE METÁLICA OU PLÁSTICA RESISTENTE, VISOR E ETIQUETA PARA IDENTIFICAÇÃO.
UN
800
R$ 5,57
R$ 4.456,00
M A ULIANA
71
PASTA PERSONALIZADA COLORIDA, CONFECCIONADA EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 300 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA, COM ACABAMENTO FOSCO, CONFORME A ARTE E A NECESSIDADE DO EVENTO DA SECRETARIA SOLICITANTE. A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE.
UN
700
R$ 4,58
R$ 3.206,00
M A ULIANA
72
CARTILHA PERSONALIZADA, COM ATÉ 8 (OITO) FOLHAS, TAMANHO FECHADO DE 15 CM X 21 CM, CONFECCIONADA EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 115 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA, FRENTE E VERSO, COM ARTE E CONTEÚDO DEFINIDOS CONFORME A NECESSIDADE E O EVENTO DA SECRETARIA SOLICITANTE. INCLUSOS ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, DOBRA, GRAMPEAMENTO, CORTE E ACABAMENTO.
UN
500
R$ 8,91
R$ 4.455,00
M A ULIANA
73
FOLDER PERSONALIZADO, FORMATO ABERTO DE 62 CM X 29 CM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 150 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 4, FRENTE E VERSO, COM REFILE SIMPLES, VINCO E 2 (DUAS) DOBRAS. A CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE.
UN
500
R$ 2,29
R$ 1.145,00
M A ULIANA
74
PLACAS ADESIVAS EM PVC, PARA AUTOMOVEIS COM IMPRESSÃO DE COMUNICAÇÃO/INDICAÇÃO/SINALIZAÇÃO/ TAMANHO 10X15 CM
UN
20
R$ 84,97
R$ 1.699,40
M A ULIANA
75
CARTAZ PERSONALIZADO, TAMANHO 42 CM X 30 CM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO, COM GRAMATURA MÍNIMA DE 150 G/M², IMPRESSÃO COLORIDA 4 X 0, SOMENTE NA FRENTE. INCLUSOS ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA ARTE, IMPRESSÃO, CORTE E ACABAMENTO.
UN
300
R$ 1,93
R$ 579,00
M A ULIANA
76
Placa personalizada em aço inox escovado, corte a laser, gravação por foto corrosão em alto/baixo relevo, com pintura automotiva colorida; fixada em vidro com 04 espaçadores. Tamanho de A4.
UN
40
R$ 161,07
R$ 6.442,80
M A ULIANA
77
ENVELOPE TAMANHO 37 CM X 47 CM, CONFECCIONADO EM PAPEL RECICLADO, COM COR A SER DEFINIDA PELA SECRETARIA SOLICITANTE, PERSONALIZADO COM A LOGOMARCA E O TIMBRE DO MUNICÍPIO.
UN
400
R$ 0,93
R$ 372,00
M A ULIANA
2.3. Preço Total Registrado: R$ 274.342,09 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e nove centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
3.1. VIGÊNCIA:
3.2. Da vigência da ata de registro de preços.
3.3. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação de seu extrato.
3.4. A vigência poderá ser prorrogada por igual período, admitindo-se a renovação dos quantitativos registrados (renovação de saldo), desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos condicionantes:
I – Anuência prévia e expressa do fornecedor registrado;
II – Comprovação de vantajosidade, mediante nova pesquisa de preços atestando que os valores permanecem compatíveis com o mercado;
III – A prorrogação com renovação de quantitativos esteja alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA); e
IV – Decisão justificada do gestor quanto à utilização do saldo remanescente ou à renovação integral dos quantitativos, não sendo a renovação automática.
V – O respectivo Termo Aditivo seja celebrado tempestivamente, dentro do prazo de vigência original da ata, ou seja, antes de expirado seu prazo ou esgotado seu objeto, o que ocorrer antes.
CLÁUSULA QUARTA – COMPROMISSO DO FORNECEDOR
4.1. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o(s) fornecedor(es) assume(m) o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados pela Administração.
4.2. O fornecedor obriga-se a realizar o fornecimento dos bens em estrita conformidade com as condições, especificações, prazos e demais requisitos constantes do Termo de Referência, do Edital e de seus anexos, os quais integram esta Ata para todos os fins legais.
4.3. O fornecedor sujeita-se às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas obrigações
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE, DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
5.1. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL
5.1.1. Os preços registrados poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado que fundamentou a contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
5.1.2. O reajustamento será realizado mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
5.1.3. A aplicação do reajuste dependerá de solicitação formal da contratada, acompanhada da demonstração do decurso do período mínimo legal e da manutenção das condições necessárias à execução contratual.
5.1.4. Para fins de cálculo do reajuste, será considerada como data-base aquela correspondente ao orçamento estimado utilizado pela Administração Municipal para formação dos preços da presente contratação, nos termos da legislação vigente.
5.1.5. O reajustamento dos preços registrados ficará condicionado à análise e aprovação da Administração Municipal, mediante manifestação do setor técnico competente.
5.2. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
5.2.1. Fica assegurado à contratada o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da contratação, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, sempre que fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, bem como caso fortuito, força maior, fato do príncipe ou fato da Administração, alterarem substancialmente os encargos originalmente assumidos.
5.2.2. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser solicitado quando ocorrerem situações extraordinárias que impactem diretamente os custos de fornecimento dos itens objeto da contratação, desde que devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre o fato superveniente e a alteração dos encargos originalmente assumidos pela contratada.
5.2.3. Eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá demonstrar, de forma objetiva e documentalmente comprovada, a ocorrência do fato superveniente, o impacto extraordinário sobre os custos dos produtos objeto da contratação e a efetiva repercussão sobre os preços registrados.
5.2.4. Todo pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser formalizado pela contratada durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou do instrumento dela decorrente e instruído, no mínimo, com:
I – demonstração do fato superveniente causador do alegado desequilíbrio;
II – memória de cálculo detalhada do valor pretendido;
III – documentos fiscais, notas fiscais de aquisição, tabelas de preços, cotações ou outros elementos idôneos que permitam comparar os custos existentes à época da formulação da proposta com os custos atuais;
IV – indicação dos itens atingidos e dos respectivos valores de recomposição solicitados;
V – demonstração do impacto econômico e do nexo de causalidade entre o fato alegado e a alteração dos custos da contratação.
5.2.5. A Administração poderá solicitar documentos, informações ou esclarecimentos complementares que considerar necessários à adequada análise do pedido.
5.2.6. A solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro será analisada pela Administração Municipal, podendo ser objeto de diligências complementares, análise técnica e manifestação jurídica, quando cabíveis, previamente à decisão da autoridade competente.
5.2.7. Reconhecido o desequilíbrio econômico-financeiro, a recomposição poderá ocorrer mediante revisão dos preços registrados ou por outra forma legalmente admitida, desde que devidamente justificada e formalizada.
5.2.8. Não serão admitidos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro fundamentados exclusivamente em oscilações ordinárias, previsíveis ou inerentes ao risco normal da atividade econômica da contratada, sem demonstração de fato extraordinário apto a alterar a equação econômico-financeira inicialmente estabelecida.
5.2.9. O pedido de reajuste ou de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser apresentado durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou do contrato dela decorrente, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e as demais condições estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO PELO FORNECEDOR
6.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
6.1.1. For liberado;
6.1.2. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
6.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. Sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
6.1.5. Não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.2. No cancelamento do preço registrado é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.
6.3. Cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.
6.4. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, poderá o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
7.1.1. Pelo decurso do prazo de vigência;
7.1.2. Pelo cancelamento de todos os preços registrados;
7.1.3. Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
7.1.4. Por razões de interesse público, devidamente justificadas.
7.2. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO
8.1. Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente pela Administração, nos casos previstos na Cláusula Quinta, Sexta e Sétima desta Ata, com a devida publicação do resumo no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
9.1. Constituem obrigações do Fornecedor:
9.1.1. assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;
9.1.2. responsabilizar-se pelas despesas e encargos decorrentes da execução da presente Ata;
9.1.3. manter as condições de habilitação;
9.1.4. manter atualizado seu cadastro no Portal Nacional de Compras Públicas, durante a vigência da presente ata.
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Cumprir integralmente as condições estabelecidas no edital, neste Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços, na Ordem de Empenho e na proposta aceita.
Fornecer os materiais gráficos e executar os serviços de comunicação visual nas quantidades, especificações, prazos e locais indicados nas solicitações, respeitando as condições deste Termo de Referência.
Elaborar ou adequar as artes quando essa atividade estiver prevista no item, apresentar prova digital para aprovação e iniciar a produção somente após autorização expressa da unidade requisitante. Comunicar previamente problemas nos arquivos ou nas informações recebidas que possam comprometer o resultado.
Assegurar a qualidade dos materiais e serviços, observando as dimensões, gramaturas, cores, impressão, acabamentos e demais características exigidas. Utilizar papel reciclado nos itens em que essa condição estiver expressamente prevista.
Não alterar unilateralmente os materiais, as artes aprovadas ou as características contratadas. Eventual alteração dependerá de justificativa e autorização prévia da Administração, preservados os requisitos técnicos e de sustentabilidade.
Comunicar formalmente à Administração, assim que tiver conhecimento e antes do vencimento do prazo, qualquer ocorrência capaz de comprometer a entrega ou a execução, identificando a solicitação, os itens afetados, os motivos e as providências propostas para regularização. Eventual pedido de prorrogação deverá ser fundamentado e acompanhado dos documentos pertinentes. A comunicação ou o pedido não alterará automaticamente os prazos, dependendo de análise e autorização expressa da Administração.
Corrigir, refazer ou substituir os materiais e serviços recusados por desconformidade, defeitos ou divergências da arte aprovada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da notificação, sem custos adicionais para o Município.
Responsabilizar-se pelos custos necessários ao cumprimento de cada item, incluindo insumos, mão de obra, embalagem, transporte, carga, descarga, tributos e demais encargos, além de elaboração de arte, aplicação e instalação quando previstas.
Acondicionar e transportar os materiais de modo a preservar sua integridade, evitando umidade, sujeira, amassamentos e outros danos, com utilização de embalagens suficientes para proteção, sem excessos desnecessários.
Executar os serviços de aplicação e instalação com pessoal capacitado, ferramentas e equipamentos adequados, adotando medidas de segurança, preservando as superfícies e os bens existentes e realizando a limpeza do local após a conclusão.
Apresentar os documentos técnicos e de garantia exigidos neste Termo de Referência, inclusive os destinados à comprovação das características dos materiais reciclados utilizados.
Manter canal de atendimento e representante responsável pela comunicação com a Administração, prestando esclarecimentos e atendendo às notificações relacionadas à execução.
Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, durante a vigência da ata e das contratações dela decorrentes.
Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência da execução do objeto, inclusive nas atividades de transporte, aplicação e instalação, sem afastamento dessa responsabilidade pela atuação da fiscalização.
Observar as condições de subcontratação estabelecidas no edital e neste Termo de Referência. A utilização de transportadora não afastará sua responsabilidade pelas entregas.
Cumprir as obrigações de garantia, providenciando inspeção, correção, retirada, substituição ou reinstalação, conforme o caso, nos prazos e condições previstos para cada item.
Reduzir desperdícios e providenciar a separação e a destinação adequada dos resíduos gerados em sua atividade. Quando a retirada de materiais existentes estiver incluída no item, responsabilizar-se também pelos resíduos dessa operação.
Utilizar os conteúdos, arquivos e dados recebidos exclusivamente para a execução da contratação, preservando informações restritas e dados pessoais e impedindo sua reprodução ou divulgação não autorizada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
Emitir a Ordem de Empenho e a solicitação, identificando os itens, as quantidades, os locais de entrega ou execução e as informações necessárias ao atendimento.
Fornecer os conteúdos, arquivos e orientações necessários à elaboração ou adequação das artes, designando responsável por sua conferência e aprovação. A aprovação deverá identificar a versão final autorizada, com registro da data e do responsável. Alterações solicitadas pela Administração deverão ser formalmente comunicadas à contratada, com avaliação de seus efeitos sobre a produção e o prazo, antes de sua execução.
Disponibilizar condições de acesso e servidor responsável pelo acompanhamento das entregas e dos serviços, informando previamente eventuais impedimentos.
Acompanhar e fiscalizar a execução por meio dos responsáveis formalmente designados, registrando ocorrências e verificando o cumprimento das especificações, dos prazos e dos requisitos de sustentabilidade.
Realizar os recebimentos provisório e definitivo, conferindo os quantitativos, a qualidade, a correspondência com a arte aprovada e a documentação exigida. Nos serviços, verificar também as condições de aplicação e instalação.
Comunicar formalmente as irregularidades e rejeitar, total ou parcialmente, os materiais ou serviços em desacordo, exigindo sua regularização nos prazos estabelecidos.
Efetuar o pagamento das parcelas efetivamente executadas e aceitas, conforme as condições previstas neste Termo de Referência.
Manter o controle dos quantitativos solicitados, recebidos e disponíveis na ata, programando os pedidos conforme a necessidade e evitando produção desnecessária ou desatualização dos materiais.
Adotar as medidas administrativas cabíveis diante do descumprimento das obrigações, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CADASTRO DE RESERVA
12.1. Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
13.1. O gerenciamento da Ata de Registro de Preços será exercido pelo responsável formalmente designado pelo órgão gerenciador. A fiscalização das contratações dela decorrentes caberá aos servidores designados para as unidades requisitantes, observadas as atribuições e os limites definidos nos respectivos atos de designação.
13.2. Conforme a relação de fiscais apresentada, vinculada à Portaria Municipal nº 599/2026, e os pedidos de compra desta contratação, serão observadas as seguintes indicações:
13.2.1. Pedido de Compra nº 2373 — Secretaria Municipal da Fazenda
I – Elivelton Litkoski Hey, matrícula nº 50385.
13.2.2. Pedido de Compra nº 2374 — Secretaria Municipal de Gestão
I – Adryan de Paula Egler, matrícula nº 50150.
13.2.3. Pedido de Compra nº 2375 — Secretaria Municipal de Saúde
I – Corinne Guntzel Lealdino, matrícula nº 52865;
II – Rita Marilei de Lara Manchur, matrícula nº 25108.
13.2.4. Pedido de Compra nº 2376 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
I – João Reginaldo Oliveira Freitas, matrícula nº 25084, para contratos referentes ao Departamento de Meio Ambiente;
II – Welton Thiago dos Santos, matrícula nº 50360; e Keidyane de Lara Costa, matrícula nº 50434, para contratos relacionados ao Departamento de Desenvolvimento Econômico;
III – Luan Matheus de Oliveira Alves, matrícula nº 50310, para contratos relacionados ao Departamento de Meio Ambiente;
IV – Charli Fernando Martins, matrícula nº 25109; e Gustavo Pauluk, matrícula nº 25111, para contratos relacionados ao Departamento de Eventos e Turismo; e
V – Vanessa Maria Seguro Stachio, matrícula nº 25034, para contratos relacionados ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação.
13.2.4.1. A fiscalização observará o departamento responsável pela solicitação, respeitando a área de atuação atribuída a cada servidor.
13.2.5. Pedido de Compra nº 2379 — Secretaria Municipal de Obras
I – Anderson Luiz Pauluk, matrícula nº 50301.
13.2.6. Pedido de Compra nº 2380 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
I – Iran Mendes de Oliveira, matrícula nº 50974;
II – Antonio Marcos da Silva, matrícula nº 25021.
13.2.7. Pedido de Compra nº 2381 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
I – Daiana Mendes, matrícula nº 50982, para os demais contratos da Secretaria;
II – Josemary Giraldi, matrícula nº 50820, quando a contratação estiver relacionada a programas estaduais e federais.
13.2.7.1. As solicitações vinculadas especificamente à frota e à manutenção de veículos observarão a atribuição de José Roberto Leandro, matrícula nº 50050, quando enquadradas nesse campo de atuação.
13.2.8. Pedido de Compra nº 2382 — Secretaria Municipal de Agricultura
I – Allan Felipe da Silva Vieira, matrícula nº 50034;
II – Dilmarise Gonçalves da Luz, matrícula nº 53925;
III – Celia Cedorak Javoski, matrícula nº 50036;
IV – David Luan Mendes, matrícula nº 25077;
V – Rui Sergio dos Santos, matrícula nº 25095;
VI – Marcio Jose Serbai, matrícula nº 25116;
VII – Francisco Schavaren, matrícula nº 25053;
VIII – Noartio Almir Silva, matrícula nº 25089;
IX – Odair Jose Chafron, matrícula nº 50068;
X – Osnei João Martins Junior, matrícula nº 25075;
XI – Vitor Hugo Outeiro, matrícula nº 50388; e
XII – Pedro Castellari, matrícula nº 25103.
13.3. Das atribuições dos fiscais
13.3.1. Compete aos fiscais, no âmbito das respectivas designações:
I – acompanhar as solicitações e o cumprimento dos prazos de apresentação das artes, entrega e execução;
II – verificar o registro da aprovação das artes pela unidade requisitante e a correspondência dos materiais produzidos com a versão autorizada;
III – conferir quantidades, dimensões, gramaturas, materiais, impressão, acabamentos e demais especificações;
IV – verificar o cumprimento dos requisitos de sustentabilidade, especialmente a utilização de papel reciclado nos itens exigidos e a documentação correspondente;
V – acompanhar a aplicação e a instalação, quando previstas, verificando acabamento, aderência, fixação, limpeza e preservação das superfícies;
VI – conferir as medições dos itens contratados por metro quadrado, considerando apenas os quantitativos efetivamente fornecidos ou executados e autorizados;
VII – realizar ou acompanhar os recebimentos provisório e definitivo, conforme as competências atribuídas;
VIII – registrar desconformidades e exigir correção, substituição ou conclusão dos serviços nos prazos estabelecidos;
IX – acompanhar o atendimento das obrigações de garantia;
X – conferir e atestar os documentos fiscais relativos às parcelas regularmente executadas e aceitas; e
XI – controlar os quantitativos da unidade requisitante e comunicar ao responsável pelo gerenciamento da ata as ocorrências que exijam providências além de sua competência.
13.4. As ocorrências serão registradas com identificação da solicitação, do item afetado, da irregularidade e das providências adotadas, incluindo notificações, fotografias e demais elementos necessários ao acompanhamento.
13.5. Sempre que a avaliação de materiais, instalações ou defeitos exigir conhecimento especializado, os fiscais poderão solicitar apoio técnico, sem transferir à contratada a competência para decidir sobre a aceitação do objeto.
12.6. A fiscalização não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da contratada pela qualidade dos materiais, pela execução dos serviços, pelos danos causados e pelo cumprimento das obrigações de garantia e correção.
13.7. A unidade requisitante identificará o fiscal responsável por cada contratação ou solicitação, conforme o ato de designação, evitando indefinição de atribuições quando houver mais de um servidor relacionado.
13.8. As substituições ou alterações dos responsáveis serão formalizadas por ato competente e registradas no processo, com comunicação à contratada.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA, E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
Os materiais deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística, situada na Rua Vanderlei João Vieira Cleve, nº 711, Bairro Santa Regina, Pitanga/PR, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h, salvo indicação expressa de outro local pela unidade requisitante. Os serviços de aplicação e instalação serão realizados nos locais indicados na solicitação, mediante agendamento.
O prazo máximo para entrega dos materiais ou conclusão dos serviços observará as seguintes condições:
10 (dez) dias úteis para blocos, pastas, envelopes, cartões, panfletos, folders e cartazes que não incluam aplicação ou instalação.
15 (quinze) dias úteis para banners, faixas, placas em ACM, demais materiais e serviços de comunicação visual, itens que incluam aplicação ou instalação e os demais itens não relacionados.
. Para os itens que não dependam de aprovação de arte, o prazo será contado do recebimento da Ordem de Empenho e da solicitação completa. Para materiais personalizados, a contagem terá início após o recebimento desses documentos, a disponibilização das informações necessárias e a aprovação expressa da arte pela unidade requisitante.
Quando uma mesma solicitação compreender itens com prazos distintos, cada item observará seu respectivo prazo, ficando autorizadas entregas separadas por esse motivo, mediante agendamento e registro dos quantitativos entregues e pendentes.
Quando a elaboração ou adequação da arte estiver incluída no item, a contratada deverá apresentar a primeira prova digital em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Empenho, da solicitação e dos conteúdos necessários. As correções solicitadas deverão ser apresentadas em até 2 (dois) dias úteis, contados da comunicação.
A unidade requisitante deverá registrar a aprovação ou solicitar ajustes na prova apresentada. Os pedidos serão programados considerando os prazos de preparação da arte, aprovação e produção, especialmente quando destinados a campanhas e eventos com data definida.
Cada pedido deverá ser atendido integralmente, conforme os itens e quantitativos autorizados. Entregas parciais dependerão de autorização prévia e expressa da unidade requisitante, com registro das quantidades entregues e dos saldos pendentes, sem prorrogação automática do prazo de conclusão. A identificação das parcelas deverá permitir o acompanhamento da solicitação até seu atendimento integral. A entrega separada de itens com prazos distintos observará o subitem 10.2.
Os materiais deverão ser entregues novos, sem uso anterior, limpos, íntegros e prontos para a finalidade prevista, com todos os componentes e acabamentos exigidos. A utilização de matéria-prima reciclada, quando prevista, não caracteriza fornecimento de produto usado. Os textos e as imagens deverão apresentar legibilidade, definição, alinhamento e correspondência com a arte aprovada. Não serão aceitos materiais com manchas, borrões, falhas de impressão, cortes indevidos, páginas ausentes ou fora de sequência, amassamentos ou defeitos de acabamento que comprometam sua apresentação ou utilização, conforme as características de cada item.
As entregas deverão estar acompanhadas da respectiva nota fiscal e permitir a identificação da Ordem de Empenho, da unidade requisitante, dos itens e das quantidades fornecidas. Nos serviços de aplicação ou instalação, deverá ser apresentado registro de execução contendo o local, a identificação do item e o quantitativo realizado, com indicação das dimensões quando a medição ocorrer por metro quadrado. Esses registros serão submetidos à conferência da fiscalização e não substituirão o recebimento do objeto.
O transporte, a carga, a descarga e a acomodação dos materiais no local indicado serão de responsabilidade da contratada, com utilização de pessoal e equipamentos adequados. Quando o item incluir aplicação ou instalação, o objeto somente será apresentado como concluído após a execução dessas etapas, dos acabamentos e da limpeza do local, com retirada das embalagens e dos resíduos gerados pelo serviço. Os materiais e serviços deverão estar em condições de utilização imediata, conforme a finalidade e o escopo contratados.
O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega ou da conclusão do serviço, mediante conferência inicial das quantidades, das condições aparentes e da correspondência com a solicitação e os documentos apresentados. O responsável registrará a data, os itens recebidos e as ocorrências identificadas. A assinatura de comprovante de entrega não representará aceitação definitiva nem comprovação integral da qualidade do objeto.
O recebimento definitivo ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante verificação dos quantitativos, das especificações e dos documentos exigidos. A conferência abrangerá, conforme o item, dimensões, tipo e gramatura do papel, características do suporte, impressão, sequência das páginas, numeração, cortes, dobras, encadernação e demais acabamentos, além da correspondência com a arte aprovada e dos requisitos de sustentabilidade. Nos serviços de aplicação ou instalação, serão verificadas também a aderência, o alinhamento, a fixação, a integridade das superfícies e as condições de utilização. A aceitação será registrada pelo responsável pelo recebimento.
Os materiais e serviços poderão ser rejeitados, total ou parcialmente, quando apresentarem defeitos, divergências da arte aprovada ou descumprimento das especificações. A notificação identificará o item, a quantidade afetada e a desconformidade constatada, acompanhada de fotografias ou outros registros quando necessários à sua compreensão. A contratada deverá retirar, corrigir, refazer ou substituir a parcela recusada em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, incluindo transporte, materiais, mão de obra e reinstalação, quando necessária, sem custos adicionais para o Município.
Após a correção ou substituição, será realizada nova conferência da parcela afetada. O recebimento provisório ou definitivo não afastará a responsabilidade da contratada por defeitos ou irregularidades posteriormente identificados, permanecendo válidas as obrigações de garantia previstas para cada item.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Pitanga/PR, conforme indicação da Secretaria Municipal competente no momento da emissão da respectiva Nota de Empenho.
15.2. Tratando-se de contratação por Sistema de Registro de Preços, a indicação da dotação orçamentária poderá ocorrer no momento da formalização da contratação ou da emissão da Nota de Empenho, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da unidade requisitante.
Red.
Dotação
Fonte
Descrição
77
0500204123050120223390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
78
0500204123050120223390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
86
0500304123050120233390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
88
0500304123050120233390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
109
0600212361060220283390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
109
0600212361060220283390300000
102
MATERIAL DE CONSUMO
109
0600212361060220283390300000
103
MATERIAL DE CONSUMO
109
0600212361060220283390300000
104
MATERIAL DE CONSUMO
109
0600212361060220283390300000
1056
MATERIAL DE CONSUMO
109
0600212361060220283390300000
91056
MATERIAL DE CONSUMO
109
0600212361060220283390300000
91061
MATERIAL DE CONSUMO
124
0600212365060220293390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
124
0600212365060220293390300000
103
MATERIAL DE CONSUMO
124
0600212365060220293390300000
104
MATERIAL DE CONSUMO
132
0600212365060220303390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
132
0600212365060220303390300000
103
MATERIAL DE CONSUMO
140
0600212366060220323390300000
104
MATERIAL DE CONSUMO
147
0600212367060220313390300000
103
MATERIAL DE CONSUMO
147
0600212367060220313390300000
104
MATERIAL DE CONSUMO
153
0600304122060220273390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
169
0600312361060120353390300000
103
MATERIAL DE CONSUMO
179
0600312364060220363390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
179
0600312364060220363390300000
16
MATERIAL DE CONSUMO
182
0600412243110320393390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
189
0600613392060320403390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
189
0600613392060320403390300000
1063
MATERIAL DE CONSUMO
189
0600613392060320403390300000
91063
MATERIAL DE CONSUMO
204
0600727813100121363390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
204
0600727813100121363390300000
8136
MATERIAL DE CONSUMO
221
0800210122080120413390300000
303
MATERIAL DE CONSUMO
222
0800210122080120413390390000
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
231
0800210301080120463390300000
1494
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
15
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
3005
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
3009
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
303
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
494
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
57494
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
922494
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
93005
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
938494
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
947494
MATERIAL DE CONSUMO
231
0800210301080120463390300000
9518
MATERIAL DE CONSUMO
234
0800210301080120463390390000
1494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
234
0800210301080120463390390000
15
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
234
0800210301080120463390390000
3008
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
234
0800210301080120463390390000
3010
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
234
0800210301080120463390390000
3011
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
234
0800210301080120463390390000
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
234
0800210301080120463390390000
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
234
0800210301080120463390390000
57494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
234
0800210301080120463390390000
91494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
234
0800210301080120463390390000
947494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
241
0800210301080120473390300000
303
MATERIAL DE CONSUMO
241
0800210301080120473390300000
494
MATERIAL DE CONSUMO
241
0800210301080120473390300000
93002
MATERIAL DE CONSUMO
241
0800210301080120473390300000
932494
MATERIAL DE CONSUMO
244
0800210301080120473390390000
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
254
0800210301080120483390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
3003
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
303
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
369
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
510
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
91062
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
93003
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
93004
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
932494
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
9369
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
939494
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
941494
MATERIAL DE CONSUMO
254
0800210301080120483390300000
944494
MATERIAL DE CONSUMO
260
0800210301080120483390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
260
0800210301080120483390390000
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
260
0800210301080120483390390000
304
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
260
0800210301080120483390390000
510
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
260
0800210301080120483390390000
9340
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
260
0800210301080120483390390000
941494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
260
0800210301080120483390390000
947494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
260
0800210301080120483390390000
949494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
260
0800210301080120483390390000
9510
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
260
0800210301080120483390390000
951494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
274
0800210301080120503390300000
303
MATERIAL DE CONSUMO
281
0800210301080120553390300000
303
MATERIAL DE CONSUMO
281
0800210301080120553390300000
494
MATERIAL DE CONSUMO
281
0800210301080120553390300000
921494
MATERIAL DE CONSUMO
281
0800210301080120553390300000
9339
MATERIAL DE CONSUMO
283
0800210301080120553390390000
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
283
0800210301080120553390390000
931494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
283
0800210301080120553390390000
95518
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
306
0800310304080120533390300000
1510
MATERIAL DE CONSUMO
306
0800310304080120533390300000
494
MATERIAL DE CONSUMO
306
0800310304080120533390300000
923494
MATERIAL DE CONSUMO
308
0800310304080120533390390000
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
315
0800310305080120543390300000
303
MATERIAL DE CONSUMO
315
0800310305080120543390300000
30494
MATERIAL DE CONSUMO
315
0800310305080120543390300000
91075
MATERIAL DE CONSUMO
315
0800310305080120543390300000
930494
MATERIAL DE CONSUMO
318
0800310305080120543390390000
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
318
0800310305080120543390390000
930494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
327
1100108122110120583390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
328
1100108122110120583390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
336
1100208122110120593390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
338
1100208122110120593390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
353
1100308243110320613390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
353
1100308243110320613390300000
880
MATERIAL DE CONSUMO
353
1100308243110320613390300000
8801
MATERIAL DE CONSUMO
353
1100308243110320613390300000
9880
MATERIAL DE CONSUMO
353
1100308243110320613390300000
98879
MATERIAL DE CONSUMO
358
1100308243110320613390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
358
1100308243110320613390390000
15
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
358
1100308243110320613390390000
880
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
358
1100308243110320613390390000
98101
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
358
1100308243110320613390390000
98801
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
363
1100308243110321723390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
365
1100308243110321723390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
373
1100408122110120673390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
373
1100408122110120673390300000
1940
MATERIAL DE CONSUMO
373
1100408122110120673390300000
91940
MATERIAL DE CONSUMO
375
1100408122110120673390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
375
1100408122110120673390390000
1940
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
375
1100408122110120673390390000
91940
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
385
1100408122110120683390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
385
1100408122110120683390300000
1936
MATERIAL DE CONSUMO
385
1100408122110120683390300000
91936
MATERIAL DE CONSUMO
388
1100408122110120683390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
388
1100408122110120683390390000
8093
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
388
1100408122110120683390390000
91936
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
392
1100408244110110713390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
393
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1000
MATERIAL DE CONSUMO
399
1100408244110121733390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
399
1100408244110121733390390000
8093
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
399
1100408244110121733390390000
98093
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
401
1100408244110121743390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
401
1100408244110121743390300000
2940
MATERIAL DE CONSUMO
401
1100408244110121743390300000
92940
MATERIAL DE CONSUMO
402
1100408244110121743390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
402
1100408244110121743390390000
2940
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
402
1100408244110121743390390000
92940
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
404
1100408245110120633390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
404
1100408245110120633390300000
1935
MATERIAL DE CONSUMO
404
1100408245110120633390300000
91935
MATERIAL DE CONSUMO
407
1100408245110120633390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
407
1100408245110120633390390000
91935
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
415
1100408245110120663390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
415
1100408245110120663390300000
1941
MATERIAL DE CONSUMO
415
1100408245110120663390300000
8138
MATERIAL DE CONSUMO
415
1100408245110120663390300000
91941
MATERIAL DE CONSUMO
419
1100408245110120663390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
419
1100408245110120663390390000
1941
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
419
1100408245110120663390390000
8138
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
428
1100408245110120693390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
428
1100408245110120693390300000
1934
MATERIAL DE CONSUMO
428
1100408245110120693390300000
8058
MATERIAL DE CONSUMO
428
1100408245110120693390300000
8138
MATERIAL DE CONSUMO
428
1100408245110120693390300000
911934
MATERIAL DE CONSUMO
428
1100408245110120693390300000
91934
MATERIAL DE CONSUMO
428
1100408245110120693390300000
98058
MATERIAL DE CONSUMO
428
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98088
MATERIAL DE CONSUMO
428
1100408245110120693390300000
98097
MATERIAL DE CONSUMO
431
1100408245110120693390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
431
1100408245110120693390390000
1934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
431
1100408245110120693390390000
8058
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
431
1100408245110120693390390000
8138
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
431
1100408245110120693390390000
91934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
431
1100408245110120693390390000
98058
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
442
1100408245110121143390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
442
1100408245110121143390300000
1941
MATERIAL DE CONSUMO
442
1100408245110121143390300000
8093
MATERIAL DE CONSUMO
442
1100408245110121143390300000
8138
MATERIAL DE CONSUMO
442
1100408245110121143390300000
91941
MATERIAL DE CONSUMO
445
1100408245110121143390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
445
1100408245110121143390390000
1941
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
445
1100408245110121143390390000
8138
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
455
1100708122110120703390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
455
1100708122110120703390300000
9004
MATERIAL DE CONSUMO
457
1100708122110120703390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
461
1100808241110121233390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
461
1100808241110121233390300000
9900
MATERIAL DE CONSUMO
463
1100808241110121233390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
463
1100808241110121233390390000
15
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
463
1100808241110121233390390000
8145
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
463
1100808241110121233390390000
900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
463
1100808241110121233390390000
98104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
463
1100808241110121233390390000
9900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
466
1100908242110121253390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
468
1100908242110121253390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
474
1101008122110121693390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
477
1101008122110121693390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
477
1101008122110121693390390000
15
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
477
1101008122110121693390390000
16
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
497
1300215451130110814490300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
584
1700726782170121623390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
584
1700726782170121623390300000
17
MATERIAL DE CONSUMO
588
1700726782170121624490300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
639
1900204122030121333390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
643
1900204122030121333390390000
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
671
2100104122120121533390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
678
2100223695120121573390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
678
2100223695120121573390300000
9000
MATERIAL DE CONSUMO
687
2100322661120111323390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
695
2100322661120121553390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
705
2100518542140121583390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
714
2100618542140121593390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
714
2100618542140121593390300000
511
MATERIAL DE CONSUMO
714
2100618542140121593390300000
9000
MATERIAL DE CONSUMO
723
2100618542140121613390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
723
2100618542140121613390300000
16
MATERIAL DE CONSUMO
723
2100618542140121613390300000
555
MATERIAL DE CONSUMO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORMA DE PAGAMENTO
16.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto e do atesto da Nota Fiscal pelo servidor responsável pela fiscalização, após comprovado o adimplemento integral das obrigações contratuais pela contratada.
16.2. A regularidade fiscal e trabalhista da contratada será verificada mediante consulta às certidões pertinentes. Constatada irregularidade, a contratada será notificada para regularização, com adoção das providências administrativas cabíveis. A irregularidade, por si só, não impedirá o pagamento pelos materiais ou serviços regularmente executados e aceitos pela Administração.
16.3. As multas definitivamente aplicadas poderão ser descontadas dos valores devidos à contratada, observados o contraditório e a ampla defesa, preservado o pagamento das parcelas regularmente executadas e aceitas que não sejam atingidas pelo desconto.
16.4. Erros no documento fiscal ou pendências que impeçam a liquidação serão comunicados à contratada para correção. A suspensão do prazo de pagamento ficará limitada à parcela afetada, preservado o pagamento das parcelas incontroversas, regularmente executadas e aceitas.
16.5. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em nome do Município de Pitanga, CNPJ nº 76.172.907/0001-08, com indicação do número da licitação, número da Ata de Registro de Preços, lote/item correspondente e demais informações necessárias à rastreabilidade do produto.
16.6. O pagamento será realizado exclusivamente mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada, previamente informada à Administração.
16.7. O Município procederá às retenções tributárias previstas na legislação vigente, inclusive quanto ao Imposto de Renda na fonte e demais tributos aplicáveis, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e suas alterações.
16.8. Nos casos de eventual atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido para tanto, será devida compensação financeira calculada com base na seguinte fórmula:
EM = I × N × VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira, correspondente a 0,00016438, obtido da aplicação da taxa anual de 6% (seis por cento), dividida por 365 dias.
16.9. Exceção à ordem cronológica de pagamento
16.9.1 Observado o disposto no art. 141 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser admitida, mediante prévia e expressa justificativa da autoridade competente, a alteração da ordem cronológica de pagamentos nas hipóteses legalmente previstas, inclusive quando necessária ao atendimento de situação de emergência ou calamidade pública declarada, desde que a medida seja indispensável para assegurar a continuidade e a regularidade do fornecimento destinado ao atendimento da população afetada.
16.9.2. A eventual alteração da ordem cronológica de pagamentos dependerá de decisão específica e devidamente motivada no respectivo processo administrativo, observadas as exigências de transparência e publicidade previstas na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
17.1. O Contratante e o Contratado, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
17.2. O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do contratado, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do contratante, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;
17.3. Os dados tratados pelo contratado somente poderão ser utilizados no fornecimento dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo contratante;
17.4. Os registros de tratamento de dados pessoais que o contratado realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;
17.5. O Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula;
17.6. O Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do contratante, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.
17.7. O eventual acesso, pelo contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o contratado e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.
17.8. O encarregado do contratado manterá contato formal com o encarregado do contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
17.9. A critério do controlador e do encarregado de Dados do contratante, o contratado poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
17.10. O Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
17.11. Os representantes legais do contratado, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Município para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.
17.12. As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do contratado, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas em campo específico no Portal da Transparência Municipal.
17.13. As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas por meio da Ouvidoria Geral do Município.
17.14. O contratante poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;
17.15. Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa subcontratada dependerá de autorização prévia do contratante, hipótese em que o subcontratado ficará sujeita aos mesmos limites impostos ao contratado.
17.16. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o contratado providenciará o descarte ou devolução, para o contratante, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
17.17. As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do contratante à Controladoria Geral do Município, que poderá consultar a Procuradoria-Geral do Município em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. O licitante, adjudicatário, fornecedor registrado ou contratado que praticar infração prevista no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 ficará sujeito às sanções cabíveis, observadas as disposições da referida Lei e do Decreto Municipal nº 46/2023, mediante processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração.
18.2. As sanções compreendem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. Sua aplicação considerará a gravidade, as circunstâncias da ocorrência, os prejuízos e os demais critérios legais, mediante decisão fundamentada.
18.3. Das multas durante a licitação
Infração
Multa
Deixar de apresentar documentação expressamente exigida no edital, quando regularmente convocado.
5% sobre o valor da proposta do lote afetado.
Não manter a proposta, inclusive deixar de apresentar a proposta ajustada, salvo fato superveniente devidamente justificado.
5% sobre o valor da proposta do lote afetado.
Recusar injustificadamente a assinatura da ata ou a formalização da contratação, quando convocado dentro da validade da proposta.
10% sobre o valor dos lotes adjudicados e não assumidos.
Apresentar declaração ou documento falso, fraudar o certame ou praticar outra conduta enquadrada nos incisos VIII a XII do art. 155.
15% a 30% sobre o valor dos lotes atingidos pela conduta, conforme sua gravidade.
18.3.1. A exigência documental observará as condições efetivamente previstas neste Termo de Referência e no edital, inclusive a dispensa de amostras físicas. Solicitações de esclarecimento não serão utilizadas para criar obrigações de apresentação de documentos não previstas no certame.
18.4. Das multas durante a execução
18.4.1. O atraso injustificado na apresentação das artes, entrega dos materiais, conclusão da aplicação ou instalação, ou correção de objeto recusado sujeitará a contratada à multa de mora de 0,5% por dia de atraso sobre o valor da parcela afetada, limitada a 10% desse valor.
18.4.2. Não serão computados como atraso da contratada os períodos comprovadamente decorrentes de demora da Administração no fornecimento de informações, aprovação das artes ou disponibilização do local, quando impedirem a execução.
18.4.3. Para as demais hipóteses, serão adotadas as seguintes multas compensatórias:
Infração
Multa
Inexecução parcial sem grave dano à Administração ou aos serviços públicos.
0,5% a 5% do valor da contratação afetada.
Inexecução parcial com grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
5% a 15% do valor da contratação afetada.
Inexecução total.
10% a 20% do valor da contratação inadimplida.
Apresentação de documento falso ou prática de fraude na execução.
15% a 30% do valor da contratação afetada.
18.4.4. Poderão caracterizar inexecução, conforme as circunstâncias e os efeitos:
a) fornecimento de materiais diferentes dos especificados, inclusive utilização de papel não reciclado quando exigido;
b) produção em divergência com a arte aprovada ou sem a aprovação prévia exigida;
c) entrega de materiais com defeitos de impressão, dimensões, gramatura ou acabamento;
d) falhas de aplicação ou instalação, incluindo desprendimento, bolhas, desalinhamento ou fixação inadequada;
e) recusa injustificada de correção, substituição ou atendimento da garantia;
f) subcontratação em desacordo com as condições estabelecidas; e
g) descumprimento das obrigações de segurança, destinação de resíduos ou proteção das informações recebidas.
18.4.5. Para fins de multa durante a execução, considera-se contratação afetada o contrato ou instrumento substitutivo correspondente à obrigação descumprida, identificado pela respectiva Ordem de Empenho, sem utilização automática do valor global estimado da ata. Na multa moratória, considera-se parcela afetada o material ou serviço cujo cumprimento esteja em atraso.
18.4.6. As multas compensatórias observarão os limites do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. A definição do percentual dentro das faixas será fundamentada, considerando a extensão da parcela descumprida e os efeitos da ocorrência.
18.4.7. Quando o atraso se converter em inexecução, a multa moratória poderá ser convertida em compensatória, com consideração dos valores já aplicados pelo mesmo fato, evitando duplicidade de punição.
18.4.8. A aplicação de multa não dispensa a correção ou substituição dos materiais, a conclusão dos serviços ou o atendimento da garantia, quando ainda exigíveis.
18.5. Das demais sanções
18.5.1. A advertência será restrita à inexecução parcial enquadrada no art. 155, inciso I, quando não se justificar penalidade mais grave.
18.5.2. O impedimento terá duração de até 3 anos, com alcance na Administração direta e indireta de Pitanga/PR. A inidoneidade terá duração de 3 a 6 anos, abrangendo todos os entes federativos, observados os enquadramentos do art. 156.
18.5.3. A multa poderá ser cumulada com outra sanção legalmente compatível, sem aplicação automática ou duplicidade pelo mesmo fundamento.
18.6. Do procedimento
18.6.1. Serão assegurados contraditório, ampla defesa, produção de provas e recursos cabíveis. Para multa, o prazo de defesa será de 15 dias úteis da intimação. Impedimento e inidoneidade exigirão processo de responsabilização e comissão nos termos do art. 158.
18.6.2. A decisão identificará a conduta, as provas, o enquadramento, a base de cálculo e a dosimetria. A inidoneidade dependerá de análise jurídica e decisão da autoridade legalmente competente.
18.6.3. Após a observância dos procedimentos e efeitos dos recursos cabíveis, as multas poderão ser recolhidas pela empresa, descontadas de pagamentos ou cobradas pelos meios admitidos.
18.6.4. A Administração providenciará os registros oficiais exigidos e avaliará, em procedimento próprio, eventual cancelamento do registro ou extinção da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
19.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA devem observar e fazer observar, por seus fornecedores, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
I. ‘’pratica corrupta’’: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de Ata de Registro de Preços;
II. ‘’pratica fraudulenta’’: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de Ata de Registro de Preços;
III. ‘’pratica colusiva’’: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
IV. ‘’pratica coercitiva’’: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços.
19.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
19.3. Considerando os propósitos da cláusula acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, devera concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ANÁLISE DE RISCOS
20.1. A presente matriz identifica os principais riscos relacionados ao fornecimento de materiais gráficos e à execução de serviços de comunicação visual, indicando medidas de prevenção, tratamento e responsáveis pelo seu acompanhamento.
20.2. A análise considera as etapas de solicitação, elaboração e aprovação das artes, produção, entrega, aplicação ou instalação, recebimento e utilização dos materiais. As classificações de probabilidade e impacto representam estimativas qualitativas para orientar o acompanhamento da contratação.
20.3. Matriz de riscos
Evento de risco
Probabilidade
Impacto
Responsável pela prevenção e pelo tratamento
Medidas preventivas e de tratamento
Solicitação com quantidade, dimensão, conteúdo ou local incorreto.
Média
Alto
Administração
Conferir as informações antes da autorização; corrigir a solicitação e avaliar os efeitos sobre a produção e os prazos, caso o serviço já tenha sido iniciado.
Atraso no envio de informações ou na aprovação das artes.
Média
Alto
Administração
Definir responsáveis e programar as aprovações conforme o calendário das atividades; reprogramar a execução quando o atraso comprometer o prazo de produção.
Produção sem aprovação da arte ou com divergências em relação ao arquivo aprovado.
Média
Alto
Contratada
Iniciar a produção após aprovação registrada; conferir a versão final e refazer os materiais produzidos em desacordo, sem custos adicionais.
Alteração, pela Administração, de conteúdo ou arte após autorização da produção.
Média
Médio
Administração
Revisar o conteúdo antes da aprovação; formalizar alterações posteriores e avaliar os materiais já produzidos, os custos comprovados e a necessidade de adequação dos prazos.
Atraso na produção ou entrega por falha de planejamento, aquisição de insumos ou transporte.
Média
Alto
Contratada
Planejar a capacidade de produção e a logística; acompanhar os pedidos e comunicar dificuldades antecipadamente; adotar medidas para regularizar o atendimento.
Fornecimento com material, gramatura, dimensões, impressão ou acabamento incompatíveis com a especificação.
Média
Alto
Contratada
Conferir os insumos e os produtos antes da entrega; corrigir, refazer ou substituir os materiais recusados pela fiscalização.
Utilização de papel não reciclado em item que exige essa característica.
Média
Alto
Contratada, com verificação da Administração
Conferir a documentação do insumo e sua correspondência com o material utilizado; exigir comprovação conforme o TR e substituir os produtos em desacordo.
Danos, umidade, deformações ou extravio durante transporte e entrega.
Baixa
Médio
Contratada
Utilizar acondicionamento e transporte adequados; repor os materiais danificados ou extraviados sob sua responsabilidade.
Falhas de aplicação ou instalação, com bolhas, desprendimento, desalinhamento ou danos às superfícies.
Média
Alto
Contratada
Verificar as condições da superfície, utilizar técnicas e insumos adequados e conferir o acabamento; corrigir as falhas e reparar os danos causados.
Local indisponível ou sem condições para entrega, aplicação ou instalação.
Média
Médio
Administração
Verificar previamente o local e organizar o acesso; comunicar impedimentos e ajustar o cronograma conforme a responsabilidade pela ocorrência.
Acidentes durante aplicação ou instalação.
Baixa
Alto
Contratada, com apoio da Administração no controle de acesso
Utilizar pessoal capacitado, equipamentos de proteção e isolamento da área; interromper atividades em condições inseguras e adotar as providências cabíveis em caso de ocorrência.
Produção excessiva ou desatualização de materiais antes de sua utilização.
Média
Médio
Administração
Dimensionar os pedidos conforme a necessidade, verificar os materiais disponíveis e evitar produção antecipada de conteúdos sujeitos a alterações.
Descarte inadequado de sobras, embalagens e resíduos da produção ou instalação.
Média
Médio
Contratada quanto aos resíduos de sua atividade; Administração quanto aos materiais sob sua guarda
Separar os resíduos, evitar desperdícios e encaminhá-los à destinação adequada, observando as responsabilidades previstas na contratação.
Defeitos de impressão, acabamento, aderência ou durabilidade identificados após o recebimento.
Média
Alto
Contratada, com acompanhamento da Administração
Registrar a ocorrência, avaliar as condições de uso e cumprir as obrigações de correção ou substituição e os prazos de garantia previstos para o item.
Uso indevido de arquivos, informações restritas ou dados pessoais fornecidos para a produção.
Baixa
Alto
Contratada e Administração, conforme sua atuação
Limitar o acesso às informações necessárias, conferir os destinatários dos arquivos e impedir sua utilização para finalidade estranha à contratação.
Atraso no pagamento por falha administrativa.
Baixa
Médio
Administração
Acompanhar o recebimento, a documentação fiscal, a liquidação e os prazos de pagamento; regularizar pendências e avaliar os efeitos conforme os instrumentos da contratação.
20.4. As medidas de prevenção serão incorporadas às rotinas de solicitação, aprovação das artes, fiscalização e recebimento. A indicação dos responsáveis na matriz orienta a atuação de cada parte, sendo a responsabilidade por uma ocorrência apurada conforme sua causa e as obrigações estabelecidas nos instrumentos da contratação.
20.5. A identificação de risco ou de falha na execução deverá ser registrada e comunicada tempestivamente, com descrição da ocorrência, dos itens afetados, dos impactos e das providências propostas. A comunicação antecipada permitirá avaliar alternativas para evitar prejuízos às atividades das Secretarias.
20.6. A correção de defeitos imputáveis à contratada será realizada sem custos adicionais para o Município. Nos eventos decorrentes de informações, alterações ou impedimentos atribuíveis à Administração, serão avaliadas as repercussões comprovadas sobre a execução, evitando responsabilizar a contratada por atrasos ou custos que não tenha causado.
20.7. Eventos extraordinários que afetem os custos ou a continuidade do atendimento serão analisados individualmente, mediante comprovação da ocorrência, de seus efeitos e da relação com a contratação. Esta matriz de gerenciamento não estabelece, por si só, concessão ou afastamento automático de revisão de preços, indenização ou penalidade.
20.8. O acompanhamento dos riscos será realizado durante a execução, com atualização das medidas de prevenção e tratamento sempre que forem identificadas novas circunstâncias relevantes. As condições específicas de garantia, prazos, responsabilidades e consequências do descumprimento serão detalhadas no Termo de Referência e nos demais instrumentos da contratação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO
21.1. É vedada a subcontratação integral de qualquer item adjudicado, bem como a transferência a terceiros da responsabilidade principal pelo atendimento das solicitações.
21.2. Poderá ser autorizada a subcontratação parcial de etapas específicas, como impressão, acabamento, aplicação ou instalação, mediante solicitação fundamentada e autorização prévia e expressa da Administração. A autorização identificará a etapa e o limite abrangidos, preservando a responsabilidade da contratada pela coordenação, pelo controle de qualidade e pela entrega completa do item.
21.3. A solicitação deverá identificar a subcontratada, descrever a parcela a ser executada e apresentar documentação comprobatória de sua capacidade técnica, para avaliação e juntada ao processo. A medida não poderá comprometer a qualidade, os prazos, os requisitos de sustentabilidade ou as condições que fundamentaram a seleção do fornecedor.
21.4. A compra de insumos, como papel, tintas, películas e suportes, e a utilização de transportadora para atividades exclusivamente logísticas não serão consideradas subcontratação da execução principal. A terceirização de etapas de produção ou instalação observará a autorização prevista no item 14.2.
21.5. A subcontratação não afastará nem reduzirá a responsabilidade da contratada perante o Município, especialmente quanto:
a) à conformidade dos materiais, das artes e dos serviços;
b) ao cumprimento dos prazos e às condições de entrega ou instalação;
c) à utilização dos materiais reciclados exigidos;
d) à garantia, correção, substituição e reinstalação, quando necessárias;
e) à segurança, aos danos causados e à destinação dos resíduos; e
f) aos encargos e custos decorrentes da execução.
21.6. A subcontratada deverá observar os requisitos aplicáveis à parcela executada, inclusive a proteção de informações restritas e dados pessoais. O acesso a arquivos e conteúdos será limitado ao necessário para a atividade autorizada.
21.7. Nos itens com participação local exclusiva, quando assim definidos no edital, a autorização dependerá também da avaliação de sua compatibilidade com os fundamentos dessa delimitação. A subcontratação não poderá converter a contratada em mera intermediária nem esvaziar as condições que justificaram sua seleção.
21.8. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica quando aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação, fiscalização ou gestão da contratação, ou quando forem seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
21.9. A substituição da subcontratada ou a ampliação da parcela autorizada dependerá de nova análise e autorização. O descumprimento dessas condições sujeitará a contratada às medidas previstas no edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ALTERAÇÃO SUBJETIVA
22.1. Poderá ser admitida a continuidade da Ata de Registro de Preços ou das contratações dela decorrentes em caso de fusão, cisão, incorporação, transformação societária ou sucessão empresarial da detentora do registro, mediante análise da Administração e atendimento cumulativo das seguintes condições:
a) comprovação da operação societária e, quando houver sucessão, da transferência das obrigações à empresa sucessora;
b) manutenção das condições de habilitação exigidas no procedimento licitatório;
c) preservação dos preços, das especificações e das obrigações assumidas, inclusive dos requisitos de sustentabilidade e das garantias;
d) comprovação da capacidade de atendimento aos pedidos, aos prazos e aos serviços de aplicação ou instalação, quando previstos; e
e) anuência expressa da autoridade competente e formalização do instrumento cabível.
22.2. A contratada deverá comunicar formalmente a alteração, apresentando os atos societários, registros e demais documentos necessários à análise. A continuidade não será automática nem permitirá a simples transferência da ata ou da contratação a terceiro estranho à operação comprovada.
22.3. A análise considerará também os efeitos da operação sobre as condições de participação e os benefícios concedidos às ME/EPP/MEI e, quando adotada, sobre a delimitação local, de modo a impedir que a alteração seja utilizada para contornar as regras do certame.
22.4. A alteração societária não constituirá, por si só, fundamento para modificar o objeto, os preços ou as condições de execução. Eventuais alterações dessas condições dependerão de fundamento próprio e do procedimento correspondente.
22.5. A Administração poderá rejeitar a continuidade quando a operação comprometer a habilitação, a capacidade de execução ou o atendimento das necessidades municipais, mediante decisão fundamentada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE
23.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município.
23.2. A ata de registro de preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO FORO
24.1. Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca de Pitanga – Estado do Paraná.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS ASSINATURAS
25.1. Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.
Município de Pitanga/PR, 12 de novembro de 2026.
Dirceu Moraes
Prefeito
Município de Pitanga
Marco Aurelio Uliana
M A ULIANA
Contratada