Secretaria de Gestão Pública · 28 de agosto de 2026
RERRATIFICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB Nº 04/2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
RERRATIFICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB Nº 04/2026
O MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.172.907/0001-08, com sede administrativa na Rua Centro Administrativo 28 de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85200-000, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 13.465/2017, pelo Decreto Federal nº 9.310/2018 e demais normas, TORNA PÚBLICA a presente RERRATIFICAÇÃO do Edital de Notificação do Processo de Regularização Fundiária Urbana – REURB nº 002/2025, referente ao núcleo urbano informal consolidado denominado "IAP", tendo em vista a necessidade de retificação das informações constantes do edital originário, em razão da atualização do perímetro efetivamente abrangido pelo procedimento de regularização, da exclusão da matrícula nº 23.141 da área objeto da REURB, da atualização das áreas das matrículas envolvidas e da identificação dos titulares de domínio, terceiros interessados e confrontantes externos, permanecendo inalteradas a modalidade da regularização e as demais disposições do edital anteriormente publicado.
Assim, procede-se às seguintes alterações:
ONDE CONSTOU:
Art. 1º O núcleo urbano IAP, localizado neste município, é composto pela matrícula n° 23.140, 23.141, 23.142, de propriedade de Município de Pitanga – PR, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga – PR.
§1º O núcleo possui uma área total a regularizar de 1.470,72 m², distribuída em 08 lotes, sendo 05 lotes aderentes e 03 lotes tabulares, com uma população aproximada de 32 pessoas.
PASSA A CONSTAR:
Art. 1º O núcleo urbano IAP, localizado neste município, é composto pelas matrículas n°s 23.140 e 23.142, de propriedade do Município de Pitanga/PR, devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR.
§1º O núcleo possui uma área total a regularizar de 1.470,72 m², distribuída em 05 lotes, sendo os 05 lotes aderentes e 01 via pública a regularizar.
ONDE CONSTOU:
QUADRO DE ÁREAS
Área da matrícula 23.140
6.958,36 m²
Área da matrícula 23.141
2.259,24 m²
Área da matrícula 23.142
607,30 m²
Área dos lotes aderentes
1.128,33 m²
Área de lotes titular tabular
745,14 m²
Área de ruas a regularizar
342,39 m²
Área total a ser regularizada
1.470,72 m²
PASSA A CONSTAR:
QUADRO DE ÁREAS
Área da matrícula 23.140
5.772,06m²
Área da matrícula 23.142
561,44 m²
Área dos lotes aderentes
1.128,33 m²
Área de ruas a regularizar
342,39 m²
Área total a ser regularizada
1.470,72 m²
ONDE CONSTOU no art. 3º:
§1º São tidos como titulares de domínio, nos termos da lei:
Matrícula nº 23.140, 23.141, 23.142, de propriedade de Município de Pitanga – PR;
§2º São tidos como confrontantes externos/internos, nos termos da lei:
Matrícula nº 23.140 e 23.141, de propriedade de Município de Pitanga – PR;
Matrícula nº 25.245, de propriedade de Cohapar;
Matrícula nº 30.375, de propriedade de Geovana Ramalho;
Rua Domingues dos Santos, de propriedade de Município de Pitanga – PR;
PASSA A CONSTAR:
§1º São tidos como titulares de domínio, nos termos da lei:
Matrícula nº 23.140, de propriedade de Município de Pitanga/PR e terceiro interessado Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
Matrícula nº 23.142, de propriedade de Município de Pitanga/PR e terceiro interessado Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
§2º São tidos como confrontantes externos/internos, nos termos da lei:
Matrícula nº 23.141, de propriedade de Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR;
Matrícula nº 30.375, de propriedade de Geovana Ramalho e terceiros interessados usufrutuários: José Ramalho e esposa Casturina Ferreira Ochile Ramalho;
Matrícula nº 23.140, de propriedade de Município de Pitanga/PR e terceiro interessado Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
Rua Miguel Poteriko, de propriedade de Município de Pitanga/PR;
DAS IMPUGNAÇÕES
Em razão das alterações promovidas por esta rerratificação, fica reaberto, exclusivamente quanto às modificações ora efetuadas, o prazo legal de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnações ou manifestações pelos interessados.
Eventuais impugnações deverão ser apresentadas junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal, devidamente fundamentadas e instruídas com os documentos que entenderem pertinentes.
As manifestações serão analisadas pelos órgãos técnicos competentes, assegurando a apreciação adequada de todos os argumentos apresentados.
O processo administrativo permanecerá disponível para consulta pelos interessados na sede da Prefeitura Municipal, garantindo transparência e acesso às informações do procedimento.
A ausência de manifestação no prazo legal implicará concordância tácita exclusivamente quanto às alterações promovidas por esta rerratificação, nos termos do art. 31, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017.
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições constantes do Edital de Notificação do Processo de Regularização Fundiária Urbana – REURB nº 002/2025, publicado na Edição nº 3413, de 25 de novembro de 2025, que não conflitarem com a presente rerratificação.
Pitanga/PR, 27 de agosto de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito