Secretaria de Gestão Pública · 19 de março de 2025
LEI Nº 2.535, DE 18 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.535, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a criação pelo Poder Executivo, do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
Art. 2º Constituem recursos do FMSBA:
I - os valores decorrentes das sanções por infrações ambientais;
II - as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
III - recursos resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
IV - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e termos de ajustamento de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público;
V - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) correspondente a 2% (dois por cento) do seu faturamento no Município de Pitanga;
VI - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo.
Art. 3º Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria.
§ 1º O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA, e referendado pelo Legislativo Municipal, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.
§ 2º A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.
§ 3º A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do art. 2º desta Lei.
§ 4º Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do art. 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, consoante prevê o Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o Município.
Art. 4º Os recursos do FMSBA serão destinados para:
I - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis.
II - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas científicas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso anterior;
III - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;
IV - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Pitanga -PR;
V - outras despesas de interesse ambiental do Município de Pitanga - PR, assim consideradas e destinadas a:
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;
b) promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão de obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município.
Art. 5º O financiamento a que se refere o inciso II do art. 4º, poderá ser destinado ao organização não governamentais mediante apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município.
Parágrafo único. Somente poderá receber recursos do fundo entidades não governamental sem fins lucrativos em funcionamento por, no mínimo, um ano, e devidamente cadastrada junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos Incisos I e V do art. 3º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.
§ 1º Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no caput deste art., fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
§ 2º As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal.
Art. 8º Constituem ativos contábeis do FMSBA:
I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;
II - haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 9º Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 10. O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 11. Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias assinaturas do Secretário da Fazenda e do Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA).
Art. 12. Ao Executor do FMSBA compete ainda:
I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CMSBA, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal;
II -designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;
III - prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;
IV - representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;
V - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente;
VI - outras atribuições definidas pelo Fundo.
VII - receber os recursos previstos no presente regulamento e depositá-los em conta bancária especial do FMSBA;
VIII - assinar, juntamente com o Secretário de Fazenda, os cheques sacados contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;
IX - realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no art. 4º deste regulamento;
X - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Executor à apreciação do CMSBA.
Art. 13. A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
§1º A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.
§ 2º Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Pitanga, em 18 de março de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito