Secretaria de Gestão Pública · 10 de abril de 2026
LEI Nº 2.597, DE 08 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.597, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a construção do novo Fórum da Comarca de Pitanga/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 04.826.831/0001-36, os seguintes imóveis urbanos de propriedade do Município de Pitanga/PR:
I – o imóvel matriculado sob o nº 34.034, do Livro 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, correspondente ao Lote nº 40-A-2, situado na Zona 01, quadro urbano deste Município, com área de 9.519,67 m² (nove mil quinhentos e dezenove metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados);
II – o imóvel matriculado sob o nº 34.033, do Livro 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, correspondente ao Lote nº 40-B, situado na Zona 01, quadro urbano deste Município, com área de 676,95 m² (seiscentos e setenta e seis metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados).
§ 1º A área total da doação perfaz 10.196,62 m² (dez mil cento e noventa e seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados).
§ 2º As descrições completas dos imóveis constam nas respectivas matrículas imobiliárias.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata este artigo destinam-se exclusivamente à construção das novas instalações do Fórum da Comarca de Pitanga/PR.
Art. 2º A doação será formalizada mediante escritura pública e conterá cláusulas:
I – de inalienabilidade dos imóveis;
II – de reversão automática ao patrimônio do Município de Pitanga caso:
a) as obras não sejam iniciadas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da lavratura da escritura pública de doação;
b) os imóveis deixem de ser utilizados para a finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 3º A doação fica dispensada de licitação, nos termos do art. 76, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º As custas, os emolumentos e as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e do respectivo registro imobiliário correrão por conta do donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 08 de abril de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito