Secretaria de Gestão Pública · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N° 35/2026 – CMAS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - RESOLUÇÃO N° 35/2026 – CMAS
Dispõe sobre a regulamentação dos critérios, prazos e procedimentos operacionais específicos para a concessão do Benefício Eventual na modalidade de Auxílio-Aluguel em situações de emergência e calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Pitanga/PR, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.134/2018.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1772, de 23 de maio de 2013 e alterada pela Lei Municipal nº 2447, de 09 de novembro de 2022, e
CONSIDERANDO o disposto na Seção VI, art. 13, da Lei Ordinária Municipal nº 2.134, de 25 de abril de 2018, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Pitanga;
CONSIDERANDO a ocorrência de contingências, riscos, perdas e danos provocados por eventos climáticos adversos, tais como enchentes e alagamentos;
CONSIDERANDO que a proteção social em situações de desastre deve assegurar a sobrevivência, a acolhida e a redução de vulnerabilidades temporárias;
CONSIDERANDO a necessidade estabelecer parâmetros técnicos, objetivos e transparentes para a operacionalização do Auxílio-Aluguel em pecúnia, garantindo a segurança de acolhida e o enfrentamento de contingências sociais temporárias;
CONSIDERANDO a situação ocorrida nos dias 04 e 05 de novembro de 2026, devido a eventos climáticos que levaram a inundação de residências, com perdas e danos totais ou parciais de diversas famílias do Município de Pitanga;
CONSIDERANDO a deliberação da plenária ordinária em 11 de novembro de 2026, conforme Ata nº 396/2026;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DO OBJETO E DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
Art. 1° Regulamentar os critérios, prazos e procedimentos operacionais específicos a concessão e a operacionalização do Benefício Eventual na modalidade de Auxílio-Aluguel, em caráter de urgência e emergência, às famílias atingidas pelas inundações no Município de Pitanga/PR;
Art. 2º Para fins de concessão do auxílio-aluguel em situação de emergência, além dos requisitos gerais do Art. 13 da Lei municipal Lei Ordinária Municipal nº 2.134, de 25 de abril de 2018, deverão ser observados ainda os seguintes critérios:
I. Comprovação do desastre: Apresentação de relatório, laudo ou parecer técnico emitido pela Defesa Civil Municipal ou Corpo de Bombeiros que ateste a interdição total ou parcial, ou a destruição/inviabilidade de permanência na habitação em razão de inundação; ou Cópia de Cadastro Unificado de Famílias Atingidas; ou relatório da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social que descreva sobre o conhecimento de que a família foi atingida por inundações.
II. Inexistência de abrigamento público definitivo: Estar a família desabrigada ou desalojada e sem acesso a rede de apoio familiar ou social imediata que garanta a sua segurança.
III. Condições do imóvel a ser locado: O imóvel pretendido para a locação deverá situar-se obrigatoriamente no território do Município de Pitanga, apresentar condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança, e não estar localizado em área de risco geológico ou hidrológico recorrente.
IV. Formalização da locação: Apresentação de contrato de locação ou declaração de anuência do proprietário do imóvel.
CAPÍTULO II – DO VALOR E DO PRAZO DE CONCESSÃO
Art. 3º O benefício será concedido pelo prazo de até 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de forma excepcional e fundamentada, mediante nova avaliação técnica caso persistam os motivos que deram origem à concessão.
Parágrafo único. A concessão poderá ser interrompida antes do prazo estipulado caso seja superada a situação de vulnerabilidade que deu origem ao benefício, ou mediante inserção da família em programa habitacional definitivo.
Art. 4º O valor mensal do auxílio-aluguel concedido em pecúnia corresponderá ao limite máximo de 4,5 (quatro vírgula cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM).
Parágrafo único. Caso o valor do aluguel contratado seja inferior a 4,5 UFM, o repasse limitar-se-á ao valor exato constante no contrato de locação ou declaração de anuência do proprietário.
CAPÍTULO III – DA OPERACIONALIZAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
Art. 5º A solicitação do benefício será formalizada mediante requerimento do interessado (ou de seu representante) junto ao equipamento socioassistencial de referência ou durante ação de busca ativa e atendimento emergencial em território, instruído com:
I – Documento de identificação oficial com foto e CPF do requerente (quando não tiverem sido perdidos no sinistro, hipótese em que será emitido encaminhamento gratuito para segunda via);
II – Comprovante ou declaração de residência no Município de Pitanga;
III – Documento comprobatório do evento ocorrido, laudo ou relatório da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros ou registro fotográfico/visita técnica in loco;
IV – Comprovante de endereço do imóvel que vai ser alugado;
V – Cópia de cartão que conste a conta bancária ou declaração com as informações sobre chave pix de titularidade do requerente;
VI – Parecer Social emitido e assinado por profissional de Serviço Social, atestando a situação de vulnerabilidade, o nexo com o evento emergencial e indicando a modalidade e o valor do benefício.
CAPÍTULO IV – DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6º Após o deferimento pelo órgão gestor da Política de Assistência Social, o pagamento será efetuado mensalmente, em pecúnia, por meio de transferência bancária para conta de titularidade do Requerente.
Art. 7º O beneficiário deverá apresentar mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao recebimento da parcela, o recibo de pagamento do aluguel devidamente assinado pelo locador, junto ao técnico de referência do CRAS/CREAS, como condição indispensável para a liberação da parcela seguinte.
Parágrafo único. A não apresentação do recibo ou a constatação de desvio de finalidade no uso do recurso acarretará a suspensão imediata do benefício, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento ao erário e demais sanções legais cabíveis.
CAPÍTULO V – DO ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Durante todo o período de percepção do Auxílio-Aluguel, a família será obrigatoriamente inserida no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) ou no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), visando o fortalecimento de vínculos e a construção de autonomia para superação da vulnerabilidade.
Art. 9º Os casos omissos nesta Resolução serão analisados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e submetidos à deliberação da plenária do CMAS.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 11 de novembro de 2026.
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Lucas Mateus Botelho
Presidente do CMAS