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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 19 de setembro de 2022

LEI Nº 2436, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

LEI Nº 2436, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

Altera dispositivos da Lei nº 2174, de 03 de outubro de 2018.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acresce os § 3º do Art. 3º da Lei nº 2.174 de 03, de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º [...]

§3º Os limites de valores referidos no parágrafo anterior poderão ser excepcionalmente custeados em dobro, desde que, comprovados pelo requerente e avaliados pelo Poder Público a existência de fatores de relevância e interesse público."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 15 de setembro de 2022.

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2607, em 19 de setembro de 2022. Código identificador 232BC429: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.