Secretaria de Gestão Pública · 24 de março de 2026
LEI Nº 2.592, DE 23 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.592, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2026, para fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025):
I – crédito suplementar no valor de R$ 1.202.697,00 (um milhão, duzentos e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais) para atender a programação constante do Anexo I;
II – crédito especial no valor de R$ 298.817,76 (duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) para atender a programação constante do Anexo II.
Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, do excesso de arrecadação e da anulação de dotação de acordo com o art. 43, da lei federal nº 4320/64, conforme indicado no Anexo III.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026_2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 23 de março de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Suplementação
Programática
Fonte
Descrição
Valor
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
13.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
13.002.15.451.1301.1.081
Infra-Estrutura e Urbanização / contrapartida
498 - 4.4.90.51.00.00
8128
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.202.697,00
Total Suplementação:
1.202.697,00
ANEXO II
Suplementação
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
88
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88.001
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88.001.28.843.0001.0.002
Amortização e Encargos da Dívida Interna
752 - E - 4.6.91.91.00.00
1000
SENTENÇAS JUDICIAIS
298.817,76
Total Suplementação:
298.817,76
ANEXO III
Excesso de arrecadação
Receita
Fonte
Descrição
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.13 Contrato de Repasse Nº 968284/2024/MCIDADES/CAIXA -
8128
Contrato de Repasse Nº 968284/2024/MCIDADES/CAIXA -
1.202.697,00
Total da Receita:
1.202.697,00
Anulação
Programática
Fonte
Descrição
Valor
88
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88.001
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88.001.28.843.0001.0.002
Amortização e Encargos da Dívida Interna
749 - 4.6.91.71.00.00
1000
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
298.817,76
Total anulação:
298.817,76