Secretaria de Gestão Pública · 11 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 44/2026-PMP
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 44/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.938/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 07
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação de Apoio à Terceira Idade de Pitanga – AATIP, mantenedora da Casa Lar de Idosos Santana, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.824.188/0001-55, neste ato representada por sua Presidente, Maria Helena da Silva Rafaeli.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 07, de autoria do Vereador Antonio Adir de Lara, destinados exclusivamente à aquisição de materiais de consumo para manutenção e qualificação do atendimento institucional prestado aos idosos acolhidos pela Casa Lar de Idosos Santana, compreendendo materiais de limpeza e higiene e materiais de expediente, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados.
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à aquisição de materiais de limpeza e higiene e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à aquisição de materiais de expediente, a ser repassado em parcela única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 11; Unidade: 008; Funcional Programática: 08.241.1101.2123 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%; Reduzido: 460; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
PRESTAÇÃO DE CONTAS: A execução física e financeira e a prestação de contas deverão observar integralmente o Plano de Trabalho aprovado, o Termo de Colaboração, a Lei Federal nº 13.019/2014, as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a regulamentação municipal aplicável.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e Maria Helena da Silva Rafaeli, Presidente, pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.