Secretaria Municipal de Administração · 14 de dezembro de 2021
LEI Nº 2395, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2395, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera os arts. 90 e 110 da Lei nº 1.243, de 30 de junho de 2005.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 90 da Lei nº 1.243, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 90. A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações corresponderá a 17,25% da totalidade da remuneração de contribuição dos participantes em atividade, sendo 15,25% correspondente a custo normal e 2% correspondente ao custeio das despesas administrativas, denominada de taxa de administração.
Parágrafo único. O Plano de Custeio descrito no caput deste artigo, se necessário, deverá ser ajustado a cada exercício, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 2º O art. 110 da Lei nº 1.243, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110. Os recursos a serem utilizados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município a título de custeio das despesas administrativas para as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS, serão financiados por meio da Taxa de Administração.
§ 1ºA Taxa de Administração será financiada exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, a qual é de 2%, sendo acrescida à alíquota de cobertura no custo normal das aposentadorias e pensões por morte, aplicados sobre a totalidade da remuneração mensal de contribuição dos participantes em atividade filiados ao RPPS, passando a ser de 17,25% a alíquota de contribuição do município, suas autarquias e fundações, sendo 2% a título de taxa de administração para custeio das despesas administrativas.
§ 2ºO limite dos gastos com as despesas custeados pela Taxa de Administração não poderá exceder a 3% do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos filiados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o disposto:
I - não serão considerados como excesso ao limite anual de gastos de que trata o § 2º, deste artigo, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
II - fica autorizado a elevação em 20% da alíquota constante no § 2º deste artigo, observadas as diretrizes e parâmetros estabelecidos na legislação, desde que utilizadas para a obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS – Pró-Gestão, não sendo considerado como excesso ao limite de gastos de que trata o § 2º do art. 2º .
§3º Os recursos relativos à Taxa de Administração deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do RPPS por meio de Reserva Administrativa.
§ 4º Os recursos de que trata o parágrafo anterior serão administrados em contas bancáriase contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento de benefícios.
§5º A Reserva Administrativa será constituída pelos recursos de que trata o §1º, pelas sobras de custeio apuradas ao final de cada exercício financeiro e dos rendimentos mensais por eles auferidos, cujos valores serão utilizados para os fins que se destina a Taxa de Administração.
§6º Ao final de cada exercício financeiro será apurado o saldo dos recursos financeiros da receita administrativa não utilizada, podendo esse ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios pagos pelo RPPS, desde que aprovada pelo Conselho de Administração, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.
§7º A utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, poderão ser utilizadas somente para:
I - aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;
II - reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;
III - as despesas originadas pelas aplicações de recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre seus rendimentos, deverão ser suportados pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
Art.3ºEsta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de dezembro de 2021.
Original Devidamente Assinado
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito