Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística · 15 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO FINAL DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 07/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
RATIFICAÇÃO FINAL DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 07/2026.
TERMO DE RATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2026
CREDENCIAMENTO Nº 07/2026
Considerando a regular instrução do processo administrativo referente ao Edital de Credenciamento nº 07/2026, cujo objeto consiste no credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de exames laboratoriais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando os pareceres técnicos emitidos pela Comissão de Contratação, que concluíram pelo atendimento das exigências editalícias pelas empresas participantes;
O Prefeito de Pitanga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:
RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação nº 39/2026, nos seguintes termos:
1 – LABORATÓRIO CLIAMO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA
Inscrita no CNPJ nº 30.542.606/0001-10, com sede na Rua Caetano Munhoz da Rocha, nº 490, Centro, CEP: 85.200-033, Pitanga – PR, por atender aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, sanitária e técnica previstos no instrumento convocatório, declarando-a APTA AO CREDENCIAMENTO.
O valor máximo dos serviços para os quais a empresa se credenciou é de R$ 328.802,50 (trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e dois reais e cinquenta centavos), correspondente aos exames e quantitativos previstos no Edital de Credenciamento nº 07/2026, ficando sua execução condicionada à demanda da Secretaria Municipal de Saúde e aos critérios objetivos de distribuição da demanda entre os prestadores credenciados.
2 – PITANGA LAB LABORATÓRIOS LTDA
Inscrita no CNPJ nº 26.669.888/0001-43, Situado na Rua Ebano Pereira, 351, Centro Pitanga PR,
O valor máximo dos serviços para os quais a empresa se credenciou é de R$ 336.518,89 (trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), correspondente aos exames e quantitativos previstos no Edital de Credenciamento nº 07/2026, ficando sua execução condicionada à demanda da Secretaria Municipal de Saúde e aos critérios objetivos de distribuição da demanda entre os prestadores credenciados.
3 – MACEDO & AMBROSINI LABORATÓRIO LTDA
Inscrita no CNPJ nº 05.278.906/0005-10, Situado na Rua Visconde de Guarapuava, 141 Centro, Pitanga PR
O valor máximo dos serviços para os quais a empresa se credenciou é de R$ 328.802,50 (trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e dois reais e cinquenta centavos), correspondente aos exames e quantitativos previstos no Edital de Credenciamento nº 07/2026, ficando sua execução condicionada à demanda da Secretaria Municipal de Saúde e aos critérios objetivos de distribuição da demanda entre os prestadores credenciados.
4 – LABORATÓRIO BONA LTDA
Inscrita no CNPJ nº 00.304.166/0001-00, com sede na Rua Generoso Karpinski, nº 1181, Centro, CEP: 85.230-000, Santa Maria do Oeste – PR,
O valor máximo dos serviços para os quais a empresa se credenciou é de R$ 262.132,00 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e trinta e dois reais), correspondente aos exames e quantitativos previstos no Lote 02 do Edital de Credenciamento nº 07/2026, ficando sua execução condicionada à demanda da Secretaria Municipal de Saúde e aos critérios objetivos de distribuição da demanda entre os prestadores credenciados.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Fundamentado no Artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece:
Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I – paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Fundamentado, ainda, no Artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
A distribuição da demanda entre os prestadores credenciados observará os critérios objetivos estabelecidos no Edital de Credenciamento nº 07/2026, especialmente o sistema de rodízio, considerando a capacidade operacional, disponibilidade para atendimento, necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e o teto financeiro disponível.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, para eficácia dos atos.
Pitanga/PR, 21 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal