Secretaria de Gestão Pública · 22 de outubro de 2025
LEI Nº 2.570, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.570, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar exercício de 2025, para fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.529, de 31 de dezembro de 2024), crédito suplementar no valor de R$ 8.488.000,00 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem, respectivamente, do excesso de arrecadação e da anulação de dotações, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 21 de outubro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.301.0801.1.043
Construção/Ampliação e Reformas na Área da Saúde / Contrapartida
223 - 4.4.90.51.00.00
21518
OBRAS E INSTALAÇÕES
8.000.000,00
Total Suplementação por excesso de arrecadação:
8.000.000,00
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.301.0801.1.043
Construção/Ampliação e Reformas na Area da Saúde / Contrapartida
223 - 4.4.90.51.00.00
9000
OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
223 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
288.000,00
Total Suplementação por anulação de dotação:
488.000,00
ANEXO II
Receita
Fonte
Descrição
Receita: 2.4.2.1.50.0.1.13 Resolução SESA Nº 1864/2023 e 1751/2023 - Incentivo Financeiro
21518
Resolução SESA Nº 1864/2023 e 1751/2023 - Incentivo Financeiro Construção Ambulatório Médico de Especialidades Porte III - AME
8.000.000,00
Total da Receita:
8.000.000,00
Anulação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.302.0801.2.052
Manutenção dos Consórcios Intermunicipais de Saúde
293 - 3.3.71.70.00.00
1000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
288.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.003
DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA
17.003.20.606.1701.2.095
Manutenção das atividades do departamento de pecuária
739 - 3.3.50.41.00.00
9000
CONTRIBUIÇÕES
200.000,00
Total anulação:
488.000,00