Secretaria de Gestão Pública · 21 de agosto de 2023
LEI Nº 2471 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2471 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
21
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
21.006.
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
21.006.18.452.1401.2.161.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente
945
3.3.90.31.00.00
9555
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
35.000,00
946
3.3.90.32.00.00
9555
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
20.000,00
Total Suplementação:
55.000,00
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do superávit financeiro na seguinte fonte:
Fonte(s):
Descrição
Valor
9555
SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município F 555 - Exercício Anterior
55.000,00
TOTAL:
55.000,00
Art. 3ºFicam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.433, de 31 de agosto de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2023, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 17 de agosto de 2023.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito