Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística · 30 de setembro de 2026
ADITIVO 7 CONTRATO 234/2025 CR BRASI LINHA 9
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
ADITIVO 7 CONTRATO 234/2025 CR BRASI LINHA 9
TERMO ADITIVO Nº 7
CONTRATO Nº 234/2025
Termo aditivo de acréscimo de quantitativo e reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato nº 234/2025, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PITANGA e a empresa C R BRAI.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PITANGA, neste ato representado pelo Prefeito, Dirceu Moraes, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa C R BRAI, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Doutor Orlando de Araújo Costa, nº 830, sala 01, Parque São Basilio, em Pitanga, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 33.631.840/0001-01, neste ato representada pelo Sr. Carlos Roberto Brai, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 234/2025, decorrente do Pregão Presencial nº 13/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de quantitativo da Linha 9 do transporte escolar e o reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da inclusão de monitor/acompanhante, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, termo de aferição da linha e planilha de custos apresentada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Em razão da inclusão de monitor/acompanhante na Linha 9 e dos custos demonstrados na planilha apresentada pela CONTRATADA, fica alterado o valor unitário da referida linha para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Linha
Descrição
Valor anterior/km
Valor reequilibrado/km
Diferença/km
9
LINHA 9 - Destinar-se à ao transporte de alunos que residem na Zona Rural do Município, o trajeto deverá iniciar na localidade Santa Rita / Baldeação Entrada Rio Quieto / escola Ângelo Seguro (horário de atendimento manhã e tarde) veículo com capacidade máxima para 12 passageiros
R$ 5,26
R$ 6,32
R$ 1,06
O valor unitário da Linha 9 passa de R$ 5,26 para R$ 6,32 por quilômetro, exclusivamente em razão da recomposição dos custos decorrentes da inclusão do monitor/acompanhante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO
Fica acrescido à Linha 9 o quantitativo de 29,5 km diários, passando o percurso de 123 km para 152,5 km diários, conforme documentação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Linha
Descrição
Km diário
Acréscimo diário
Novo km diário
Qtd. anterior – 200 dias
Qtd. nova – 200 dias
Quantida acrecida em km
9
LINHA 9 - Destinar-se à ao transporte de alunos que residem na Zona Rural do Município, o trajeto deverá iniciar na localidade Santa Rita / Baldeação Entrada Rio Quieto / escola Ângelo Seguro (horário de atendimento manhã e tarde) veículo com capacidade máxima para 12 passageiros
123,0 km
29,5 km
152,5 km
24.600 km
30.500 km
5.900
km
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DECORRENTE DAS ALTERAÇÕES
Em decorrência do acréscimo de quantitativo e do reequilíbrio econômico-financeiro, o valor da Linha 9 passa de R$ 129.396,00 para R$ 192.760,00, considerando 30.500 km ao valor unitário de R$ 6,32 por quilômetro. O acréscimo financeiro corresponde a R$ 63.364,00.
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO
O acréscimo quantitativo da Linha 09 fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, observados os limites legais estabelecidos no Artigo 125 da Lei 14133/2021, .
O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro fundamenta-se no art. 130 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual, havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
CLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 234/2025 e seus aditivos anteriores que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo para todos os efeitos legais.
Pitanga/PR, 17 de setembro de 2026.
Original Devidamente Assinado.
DIRCEU MORAES
Prefeito de Pitanga/PR
CARLOS ROBERTO BRAI
C R BRAI