Secretaria de Gestão Pública · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 2.630, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.630, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino do Município de Pitanga, com o objetivo de reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigatória a substituição dos sinais sonoros estridentes utilizados para marcação de horários entrada, intervalos e saída por sinais musicais suaves nos estabelecimentos de ensino públicos e privados em todo o território do Município de Pitanga, incluindo a zona rural e distritos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se sinais musicais suaves aqueles que:
I – Possuam volume moderado, ajustado ao ambiente escolar;
II – Sejam livres de ruídos bruscos, agudos ou alarmantes; e
III – Sejam previamente definidos com a participação da equipe pedagógica e, preferencialmente, com consulta às famílias dos alunos com TEA ou associações representativas da causa.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para realizar as adaptações necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 04 de novembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito