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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2021

LEI Nº 2401, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2401, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera dispositivo da Lei nº 885, de 1º de julho de 1998.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica alterado o art. 52 da Lei 885, de 1º de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52 Fica criado em forma de abono, sem incorporação salarial, o crédito em conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 21 de dezembro de 2021.

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2416, em 22 de dezembro de 2021. Código identificador 1A6B103D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.