Secretaria de Gestão Pública · 3 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 02 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 02 DE JULHO DE 2025
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 71, de 20 de setembro de 2021, para dispor sobre contratação temporária por vacância de cargo efetivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºO art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 20 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:
XIII – nos casos em que a vacância de cargo efetivo comprometa a continuidade de serviços públicos essenciais, e desde que inexistente concurso público vigente ou esgotada a lista de candidatos aprovados, observados os critérios e limites estabelecidos no art. 6º.
Art. 2ºO art. 6º da Lei Complementar nº 71, de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:
§ 3º A contratação prevista no inciso XIII do art. 2º será precedida de processo seletivo simplificado, disciplinado em edital público e conduzido com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 4º O contrato firmado para atender à hipótese prevista no inciso XIII do art. 2º terá duração de até 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por igual período, desde que:
I – seja demonstrada, de forma objetiva, a continuidade da necessidade do serviço público essencial;
II – inexista concurso público homologado vigente para o provimento do respectivo cargo.
§ 5º A contratação deverá ser formalmente motivada por ato da autoridade competente e instruída com:
I – comprovação da vacância do cargo a ser ocupado;
II – declaração da inexistência de candidato aprovado e apto em concurso público vigente;
III – previsão expressa da realização de novo certame durante o prazo de vigência contratual.
§ 6º É vedada a renovação sucessiva ou o fracionamento de contratos com a finalidade de contornar os limites legais de duração contratual e a exigência constitucional de provimento por concurso público.
Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 02 de julho de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito