Secretaria Municipal de Administração · 17 de março de 2021
LEI Nº 2363, DE 12 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2363, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar do Município de Pitanga – FUNREBOM.
Parágrafo único. O FUNREBOM tem por objetivos promover recursos para:
I - reequipamento, material permanente, estudos e projetos técnicos de prevenção e combate a incêndio;
II - aquisição de imóveis, construção e ampliação de instalações e despesas de administração, aquisição de gênero alimentício e manutenção.
Art. 2º O FUNREBOM será constituído de:
I - auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais ou privadas, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados por lei e atribuídos ao Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar, sediado em Pitanga;
II - recursos decorrentes de alienação de material, bens ou equipamentos considerados inservíveis;
III - quaisquer outras rendas eventuais, relacionadas com a ativação do Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar;
IV - O juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação do FUNREBOM;
V - de créditos consignados no orçamento;
VI - saldo financeiro existente e o superavit financeiro e arrecadações vinculadas na fonte de recurso 515 – FUNREBOM.
Art. 3º O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor com sete membros, que terá a seguinte composição:
I - o Prefeito, que o presidirá;
II - o Oficial Comandante do Grupamento do Corpo de Bombeiros em Pitanga, que ocupará a Vice-Presidência;
III - o Secretário Municipal de Administração;
IV - o Secretário Municipal de Fazenda;
V - o Secretário Municipal da Cidade;
VI - um representante designado pelo Poder Legislativo Municipal;
VII - um representante do Conselho Municipal de Segurança.
Parágrafo único. O membro designado pelo Poder Legislativo não poderá ser vereador.
Art.4º O FUNREBOM possui contabilidade centralizada e o controle e movimentação dos recursos financeiros será realizado:
I - pelo Secretário Municipal da Fazenda;
II - pelo Secretário Municipal de Administração;
III - por um Contador designado pelo Prefeito;
IV - por um Controlador Interno.
§ 1º O Controlador Interno e o Contador serão designados entre os servidores municipais que possuam atividades ou capacitação funcional inerentes às funções.
§ 2º Os agentes públicos a que se refere o caput deste artigo contarão com o assessoramento dos órgãos próprios da Administração Pública.
Art.5º O Orçamento do FUNREBOM, evidenciará a política e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Leis de Diretrizes Orçamentárias.
Art.6º A movimentação dos recursos do fundo será realizada em conjunto pelo Presidente do Conselho Diretor e pelo Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 7º A prestação de contas dos recursos do FUNREBOM será feita nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 8º Os bens adquiridos com os recursos do FUNREBOM serão destinados ao uso do Corpo de Bombeiros Militar e incorporado ao patrimônio do Município.
§ 1º Excepcionalmente, desde que presentes requisitos de interesse público e urgência, poderão ser utilizados recursos do FUNREBOM para custeio de atividades emergenciais da Defesa Civil do Município de Pitanga.
§ 2º A utilização dos recursos para a finalidade descrita no § 1º será precedida de requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Cópia do requerimento a que se refere o § 2º deverá ser encaminhada ao comando local do Corpo de Bombeiros.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10 Revoga-se a Lei nº 2.325, de 27 de agosto de 2020.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 12 de março de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito