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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 29 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO N° 33/2026 – CMAS

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

RESOLUÇÃO N° 33/2026 – CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e do Plano de Ação da Deliberação nº. 59/2023 – CEAS – Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao ano de 2027.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1772, de 23 de maio de 2013 e alterada pela Lei Municipal nº 2447, de 09 de novembro de 2022,

RESOLVE

Art. 1° Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação da Deliberação nº. 59/2023 – CEAS – Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao ano de 2027.

Considerando que a aprovação se deu em Reunião Ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2026, conforme consta em Ata nº 395/2026.

Art. 2° Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pitanga, 28 de outubro de 2026.

LUCAS MATEUS BOTELHO

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3647, em 29 de outubro de 2026. Código identificador 17829927: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.