Secretaria de Gestão Pública · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 2527 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2527 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre concessão de direito real de uso para exploração de imóveis públicos.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso dos seguintes imóveis:
I - lote nº 11 da quadra nº 2, localizado no Parque Industrial e matriculado sob o nº 21.048 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga;
II - lote nº 12 da quadra nº 2, localizado no Parque Industrial e matriculado sob o nº 21.049 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga;
III - lote nº 13 da quadra nº 2, localizado no Parque Industrial e matriculado sob o nº 21.050 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga;
IV - lote nº 14 da quadra nº 2, localizado no Parque Industrial e matriculado sob o nº 21.051 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga;
V - lote nº 15 da quadra nº 166, localizado no conjunto Nossa Senhora da Glória e matriculado sob o nº 42.001 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga;
VI - lote nº 02 remanescente, zona 1, localizado no Conjunto Nossa Senhora da Glória e matriculado sob o nº 41.899 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga.
Parágrafo único. O imóvel objeto da concessão deverá ser utilizado para fins industriais, observadas as disposições da Lei nº 2.462, de 10 de maio de 2023, que cria o Programa de Desenvolvimento Industrial de Pitanga - PRODEIPI.
Art. 2º As concessões de direito real de uso serão:
I - precedidas de licitação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
II - formalizadas por meio de contrato ou termo administrativo;
III - por prazo determinado, admitida prorrogação a critério do Poder Executivo, desde que devidamente justificada.
Art. 3º Além de outras exigências estabelecidas pelo Poder Executivo e previstas no instrumento da concessão, incumbe à concessionária:
I - não utilizar o imóvel para fins diversos do objeto da concessão;
II - não ceder o imóvel, ainda em parte, a terceiros;
III - adequar o imóvel para instalação e funcionamento das atividades previstas no parágrafo único do art. 1º desta Lei, em consonância com as determinações constantes das regras da concessão;
IV - zelar pela limpeza e pela conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, as obras e os serviços que se fizerem necessários para sua manutenção;
V - arcar com os emolumentos para registro do instrumento de formalização da concessão e eventuais despesas dele decorrentes;
VI - arcar com as despesas com projetos, construções, material, mão de obra e encargos tributários relativos à implantação de cada empreendimento, bem como daquelas relacionadas à preservação do patrimônio;
VII - responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 4º Além de outras causas previstas no instrumento de sua formalização, será considerada extinta a concessão se:
I - extinta a concessionária;
II - alterada a destinação do imóvel;
III - não observada as condições e obrigações estatuídas nesta Lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento deconcessão;
IV - houver razões de interesse público.
Art. 5º Extinta a concessão, o imóvel retornará ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias executadas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 23 de dezembro de 2024.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito