Secretaria de Gestão Pública · 14 de outubro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 17/2026-PMP
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 17/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.656/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 27
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADORA: Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal do Campo Carlota Portugal Berardi – E.I.E.F., pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.567.977/0001-58, neste ato representada por sua Presidente, Cintia Mara Muller.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 27, de autoria do Vereador Irineu Domingues, destinados à aquisição de materiais de consumo necessários à execução de pequenos reparos e manutenção na Escola Municipal do Campo Carlota Portugal Berardi – E.I.E.F., conforme especificações, metas, etapas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação aprovados.
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 002; Funcional Programática: 12.361.0602.2028 – Seção de Ensino Fundamental; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emenda Impositiva Individual – 2%; Reduzido: 107; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Cintia Mara Muller, Presidente, pela TOMADORA.